Pular para o conteúdo principal

Significado de Nota promissória

O que significa Nota promissória


A nota promissória, também designada de promissória, é um tipo de título de crédito.

Na promissória, uma pessoa assume que deve determinado montante a outra, e se compromete a pagar esse valor em dia e local específicos.

Esse título de crédito ao qual a lei, através do artigo 585, I, do Código de Processo Civil, atribuiu eficácia executiva extrajudicial, consiste basicamente em uma promessa de pagamento que depende de duas partes para existir:

  • Emitente ou subscritor: é o devedor; a pessoa responsável por emitir a nota promissória.
  • Beneficiário ou tomador: é o credor do montante em dívida; a pessoa que receberá o pagamento do valor devido.

A promissória é um documento que tem valor judicial, ou seja, é reconhecida pela justiça.

Quando a nota promissória é utilizada?

A nota promissória é utilizada com frequência em relações comerciais e também no meio empresarial.

Esse documento, considerado um título extrajudicial, é um dos principais meios utilizados em empréstimos adquiridos sem transações bancárias e sem o envolvimento de empresas financeiras.

A utilização da nota promissória também pode ocorrer, por exemplo, quando o empréstimo de uma quantia significativa de dinheiro é feito entre amigos, conhecidos ou até mesmo entre familiares.

Mesmo nessas situações informais, a nota promissória tem caráter legal e possui valor judicial.

Outro exemplo bastante comum do uso da promissória é em estabelecimentos que vendem fiado.

De forma a garantir que receberão o valor estimado pelas mercadorias “cedidas”, os proprietários dos estabelecimentos ficam na posse de uma promessa judicial onde consta a data de recepção do devido pagamento.

A nota promissória preenchida deve ficar sempre na posse do credor, sendo devolvida ao devedor apenas após a quitação da dívida.

Tipos de nota promissória

Existem dois tipos de nota promissória: nota promissória pro-soluto e nota promissória pro-solvendo.

Confira abaixo no que consiste cada uma delas.

Nota promissória pro-soluto

Se um negócio ou transação comercial forem feitos com pagamentos através de nota promissória pro-soluto, caso o devedor não cumpra a promessa de pagamento, o credor não pode desfazer o negócio.

A resolução do problema terá de ser através de uma execução de títulos por via judicial.

Nota promissória pro-solvendo

No caso de uma negociação ser feita com base em pagamento por via de nota promissória pro-solvendo, caso o devedor não cumpra a promessa de pagamento, o credor pode dar o contrato por extinto e resolvido.

Como emitir uma nota promissória?

Uma das opções de emissão de nota promissória é através de modelos disponíveis nas papelarias.

bloco nota promissória

Modelo de nota promissória a venda em papelarias

nota pro preenchida

Nota promissória preenchida

Uma segunda hipótese de preenchimento se dá através do site “Nota Promissória Online”.

A vantagem do preenchimento online é que os próprios campos em branco orientam intuitivamente em relação a como preencher uma nota promissória.

Em seguida, é gerada uma via em Word e outra em PDF. Para finalizar o processo, basta imprimir o documento.

De forma a garantir que uma nota promissória tenha valor judicial, é importante atentar para o seu correto preenchimento.

Veja abaixo alguns dados que não podem deixar de ser informados:

  • Número da nota promissória.
  • Designação “Nota promissória” no título do documento.
  • Data de vencimento da nota promissória.
  • Valor a ser pago.
  • Local onde o pagamento será efetuado (cidade e estado).
  • Nome do beneficiário.
  • CPF do beneficiário.
  • Nome do emitente.
  • CPF do emitente.
  • Endereço completo do emitente.
  • Assinatura do emitente.

IMPORTANTE: o documento não pode conter rasuras.

O que acontece se o devedor não pagar a promissória?

Quando o emitente desrespeita a promessa que ele próprio definiu na nota promissória e não efetua o pagamento na data e no local definidos, o credor está amparado juridicamente para cobrar tal dívida na justiça.

Como a nota é reconhecida judicialmente, o credor pode ajuizar uma Ação de Execução de Título Extrajudicial contra o devedor.

É preciso haver a representação em juízo por um advogado (a menos que o valor da nota promissória seja inferior ao equivalente a 20 salários mínimos).

Em juízo, caso o devedor não pague o valor devido, poderá enfrentar penhora, avaliação e leilão de seus bens.

Se a nota tiver sido emitida por uma pessoa jurídica, esta pode até mesmo ficar sujeita à falência.

Veja também:

Fonte: Significados

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Significado de Salamaleico

O que significa Salamaleico
Salamaleico é uma expressão árabe utilizada pelos muçulmanos como uma saudação, e significa: “que a paz esteja sobre vós”.Originalmente, a grafia correta desta expressão é Salaam Aleikum ou As-Salamu Alaikum, sendo que “salamaleico” seria a versão aportuguesada desta saudação árabe.Quando alguém diz “salamaleico” para determinada pessoa, a resposta esperada deve ser: Alaikum As-Salaam ou Aleikum Essalam, que significa 'esteja a paz de Deus sobre vós também”.Ver também: o significado da expressão Namastê.A partir deste termo, surgiu a palavra salamaleque na língua portuguesa, que possui o significado literal de “a paz esteja contigo”, mas também utilizada para se referir a um cumprimento demasiado polido e sem naturalidade.Esta saudação é comum principalmente entre os muçulmanos que seguem a doutrina religiosa do islamismo.Saiba mais sobre o significado do Islamismo.Fonte: Significados

Significado de Data de emissão

O que significa Data de emissão
Data de emissão é o registro do dia, mês e ano que determinado documento foi emitido pelo seu respectivo órgão emissor, indicando a data em que começou a ser considerado válido.A data de emissão do RG (Registro Geral), também conhecido como Carteira de Identidade, por exemplo, indica a data que este documento foi expedido, ou seja, que passou a ter valor.Na Cédula de Identidade brasileira, a data de emissão também pode ser chamada de data de expedição. A sua localização fica no canto superior direito do verso do RG, assim como as demais informações básicas sobre o cidadão.Ver também: significado da Data de Expedição.Assim como a Carteira de Identidade, outros documentos essenciais do cidadão devem conter a data de emissão, como a Carteira de Trabalho, a CNH (Carteira Nacional de Habilitação), Passaporte, Certidão de Nascimento e CPF (Cadastro de Pessoa Física), por exemplo. Saiba mais sobre o significado de órgão emissor.No CPF, a data de emissão também …

Atenciosamente e cordialmente

Atenciosamente e cordialmente
Atenciosamente e cordialmente são advérbios de modo utilizados como cortesia no fim de qualquer correspondência de caráter formal.Eles também são bastante utilizadas nas normas comuns de etiqueta, respeitando sua ordem de utilização.Embora ambos sejam da mesma classe gramatical na língua portuguesa, de maneira isolada, as palavras possuem significados diferentes.Quando usar 'Atenciosamente'Atenciosamente se refere a algo ou alguém que possua um comportamento atencioso, respeitoso, atento. Ele também pode ser utilizado para finalizar correspondências, na situação em que alguém possui um cargo que é subordinado a outro em um ambiente de trabalho.Exemplo:“A funcionária atende atenciosamente os clientes”.Exemplo:'Nada mais havendo, reafirmamos os nossos protestos de elevada estima e consideração.                   Atenciosamente,                   Amélia Sousa'.Quando usar 'Cordialmente'Já a palavra cordialmente sugere que algo ou algu…

Exemplos de Formatação pelas Regras e Normas da ABNT para trabalhos acadêmicos

Exemplos de Formatação pelas Regras e Normas da ABNT para trabalhos acadêmicos
A Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, entre outras atribuições, é responsável por padronizar a formatação de documentos técnicos, visando facilitar a sua compreensão e o acesso ao conhecimento científico.Essa padronização acontece através das normas da ABNT que, juntas, abordam todos os aspectos de formatação de trabalhos acadêmicos.Veja a lista das principais regras de formatação.Assim, para ilustrar melhor o assunto, reunimos alguns exemplos de documentos corretamente editados conforme essas regras.Capa e Folha de Rosto Conforme o exemplo acima, a capa deverá conter: nome da instituição de ensino, nome do autor, título e subtítulo do trabalho, número do volume (se houver mais de um), local e ano da entrega.Além desses elementos, a folha de rosto deverá conter: a natureza do trabalho, seu objetivo e os nomes dos examinadores.Folha de Aprovação A folha de aprovação, embora incomum na maioria dos …

Significado de Zonas Pilosas

Significado de Zonas Pilosas
Zonas pilosas é uma região da raiz das plantas onde se situam os pêlos radiculares responsáveis pela absorção da água e sais minerais que farão parte da seiva bruta. Estão situadas geralmente, acima da zona de distensão, onde a raiz apresenta a maior taxa de crescimento.Nas plantas, todas as raízes possuem uma zona pilosa, caracterizada por possuir muitos pêlos finos, que têm como função absorver a água que a planta necessita para as suas atividades vitais sem as quais a planta não consegue viver. Esse processo de absorção da água do solo é uma das matérias primas para o processo de fotossíntese das plantas.A área radicular corresponde a 130 vezes a área da parte áerea da planta e é uma adaptação contra a grande perda de água na forma de vapor - transpiração vegeta. - que ocorre na parte aérea. Quando uma planta é arrancada do solo, perde grande quantidade desses pelos absorventes e de raízes pequenas. Com isso, sua capacidade de absorção, principalmente de…

Significado de Emoji 😉

O que significa Emoji 😉
Emoji é de origem japonesa, composta pela junção dos elementose (imagem) emoji (letra), e é considerado um pictograma ou ideograma, ou seja, uma imagem que transmitem a ideia de uma palavra ou frase completa.Atualmente, os emojis são muito populares nas redes sociais (Facebook, principalmente) e em comunicações de troca de mensagens instantâneas, como o WhatsApp, por exemplo.A popularidade e influência dos emojis é tão importante nas comunicações contemporâneas que, em 2015, um desses emoticons foi escolhido com “The Word of the Year” (“A Palavra do Ano”, em português), pelo Oxford Dictionary, devido a sua “significância cultural”.Os primeiros emojis surgiram no Japão na década de 1990, criados por Shigetaka Kurita, um dos membros da NTT DoCoMo – principal empresa de telefonia móvel do Japão.Os emojis são muito úteis para transmitir mensagens de modo rápido, sem a necessidade de escrever textos explicativos.Como já diz o ditado popular: “uma imagem vale mais qu…

Significado dos Emojis e Emoticons 😀

Significado dos Emojis e Emoticons 😀
Os emojis e emoticons são representações gráficas usadas para transmitir uma ideia, emoção ou sentimento. Esses símbolos são muito populares em comunicações online, como nas redes sociais, SMS e aplicativos de comunicação instantânea, como o Whatsapp.Emojis mais populares no WhatsappO Whatsapp é um dos aplicativos de comunicação onde os emojis são mais utilizados. Em muitos casos, esses pictogramas podem substituir frases inteiras, transmitindo a mensagem do locutor com apenas um símbolo. O aplicativo do Whatsapp possui o seu próprio design de emojis, que estão disponíveis em todas as plataformas com exceção do iOS (que usa os emojis padrões da Apple).No entanto, muitas dessas imagens gráficas podem ser mal interpretadas. Para evitar enganos, reunimos o significado oficial dos emojis mais populares no Whatsapp.Sorridente (Grinning Face)Este emoji é representado por um rosto com uma grande boca sorridente, mostrando os dentes. Este símbolo costuma s…

Exemplos e modelos de procuração

Exemplos e modelos de procuração
A procuração é um documento através do qual uma pessoa (denominada outorgante) transfere poderes para outra (denominada outorgada) para a prática de algum ato jurídico. Essa transferência poderá ocorrer através de procurações particulares ou públicas.As procurações particulares são aquelas que podem ser redigidas e assinadas por qualquer pessoa, enquanto as públicas deverão ser elaboradas e registradas em Cartório de Notas. Por esse motivo, as procurações públicas possuem maior eficácia jurídica, sendo aceitas em qualquer órgão, além de possibilitar a emissão de certidões.Apesar de ser um documento formal, não existe previsão exata de como uma procuração deva ser redigida ou formatada. O Código Civil Brasileiro, em seu artigo 654, §1º exige somente que a procuração contenha:indicação do lugar onde foi passadaa identificação do outorgante e do outorgadoa data e o objetivo da outorgaa descrição e a extensão dos poderes conferidosNo entanto, considerando …

Significado de Linha tênue

O que significa Linha tênue
Linha tênue é uma expressão usada para indicar a proximidade ou semelhança entre dois conceitos distintos.O adjetivo tênue tem a sua origem no latim tenuis e indica uma coisa pouco espessa, fina, delgada, frágil ou com pouca consistência. Assim, a expressão linha tênue remete para uma diferença sutil entre duas coisas diferentes. Ex: Existe uma linha tênue entre o amor e a obsessão.Em inglês, a expressão linha tênue é traduzida como 'fine line'. No contexto da música, Fine Line é uma música de Paul McCartney. Nesta canção, o artista britânico afirma que há uma linha tênue entre a imprudência e a coragem, abordando as escolhas da vida e como por vezes caminhos ligeiramente distintos podem levar a lugares completamente diferentes.Fonte: Significados

Significado de Bvl

O que significa Bvl
Bvl é uma sigla bastante usada por adolescentes e jovens que significa 'boca virgem de língua'. Alguém que é 'bvl' nunca deu um beijo de língua.Existem outras siglas relacionadas com 'bvl'. Por exemplo, 'bv' significa 'boca virgem', usada para descrever alguém que nunca deu um beijo, nem mesmo um selinho. Existe também a sigla 'bvbl' que significa 'boca virgem de beijo longo', usada no caso de pessoas que só deram beijos de curta duração.Entre os adolescentes e jovens, existe alguma discriminação em relação às pessoas que ainda não perderam o 'bv' ou 'bvl', ou seja, que nunca deram um beijo ou um beijo de língua. Isso gera uma grande pressão sobre essas pessoas, e o primeiro beijo, que deveria ser uma ocasião romântica e especial, muitas vezes se torna em um ato forçado, mecânico e banal.Fonte: Significados