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Significado do Mandado de segurança

Significado do Mandado de segurança


O mandado de segurança (MS) é um tipo de ação jurídica usada para proteger um direito que tenha sido violado ou que esteja sob ameaça por um abuso de poder praticado por uma autoridade pública.

O mandado de segurança também é chamado de ação mandamental, considerado um remédio constitucional.

Os remédios constitucionais são ferramentas jurídicas usadas para a proteção de direitos que são garantidos na Constituição Federal.

O mandado de segurança é previsto na Constituição como um direito fundamental. Além disso, o mandado tem uma lei própria que define a sua aplicação: lei nº12.016/09, conhecida como Lei do Mandado de Segurança.

Para que serve o mandado de segurança?

O mandado de segurança é usado para garantir um direito líquido e certo do indivíduo. O direito líquido e certo é o direito que pode ser facilmente comprovado, sem que seja preciso que o juiz avalie de forma mais extensa se a ação é cabível ou não.

O mandado de segurança pode ser usado sempre que uma pessoa tiver um direito seu violado por uma autoridade ou se tiver razões que a façam acreditar que pode ter um direito violado.

O objetivo da ação é conseguir uma ordem judicial, o mandado. Ele pode ser pedido em nome de uma pessoa (mandado de segurança individual) ou em nome de um grupo (mandado de segurança coletivo).

Veja um exemplo de uso de mandado de segurança:

Quando um o candidato a um concurso público é impedido de fazer uma prova ou de tomar posse em um cargo, por alguma razão que viole o seu direito. Nesse caso ele pode usar o mandado de segurança para pedir na justiça que o seu direito seja garantido.

Como funciona a ação?

A ação deve ser feita por um advogado e o requerente do mandado de segurança tem um prazo de 120 dias para entrar com o pedido na justiça. O prazo começa a contar a partir do dia em que a pessoa teve acesso à informação ou ao resultado do ato que causou prejuízo ao seu direito.

O mandado de segurança deve ser sempre contra algum ato que seja de responsabilidade de uma autoridade pública. O mandado também se aplica à pessoas jurídicas que executem alguma atividade que seja função pública.

A autoridade contra quem se faz o mandado é chamada de autoridade impetrada. Quem entra com a ação é chamado de impetrante.

É importante saber que na petição inicial (documento que inicia o processo) devem ser apresentadas as provas de que o direito que deve ser protegido é líquido e certo, ou seja, é preciso comprar a existência do direito.

Em alguns casos, para acelerar o processo, é possível pedir uma medida liminar. A função da liminar é dar uma proteção antecipada ao direito da pessoa até que o processo seja julgado e chegue ao fim. Se a liminar for concedida pelo juiz o direito estará protegido até o final do processo.

Tipos de mandado de segurança

Mandado de segurança repressivo

O mandado de segurança é chamado de repressivo quando é usado depois que o direito do cidadão já foi violado por algum ato ilegal cometido por uma autoridade pública.

O objetivo do mandado repressivo é corrigir a situação que foi causada pelo abuso de poder e devolver ao cidadão o direito que foi prejudicado.

Mandado de segurança preventivo

O mandado de segurança preventivo é pedido antes que a violação do direito aconteça, para evitar que um ato ilegal cause um prejuízo a um direito. Assim, para tentar evitar que um direito seja violado o cidadão pode usar o mandado de segurança preventivo.

Para poder propor a ação de mandado de segurança preventivo é preciso provar que o direito está prestes a sofrer um violação.

Veja também os significados de habeas corpus e habeas data.

Fonte: Significados

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