Pular para o conteúdo principal

Significado do Mandado de segurança

Significado do Mandado de segurança


O mandado de segurança (MS) é um tipo de ação jurídica usada para proteger um direito que tenha sido violado ou que esteja sob ameaça por um abuso de poder praticado por uma autoridade pública.

O mandado de segurança também é chamado de ação mandamental, considerado um remédio constitucional.

Os remédios constitucionais são ferramentas jurídicas usadas para a proteção de direitos que são garantidos na Constituição Federal.

O mandado de segurança é previsto na Constituição como um direito fundamental. Além disso, o mandado tem uma lei própria que define a sua aplicação: lei nº12.016/09, conhecida como Lei do Mandado de Segurança.

Para que serve o mandado de segurança?

O mandado de segurança é usado para garantir um direito líquido e certo do indivíduo. O direito líquido e certo é o direito que pode ser facilmente comprovado, sem que seja preciso que o juiz avalie de forma mais extensa se a ação é cabível ou não.

O mandado de segurança pode ser usado sempre que uma pessoa tiver um direito seu violado por uma autoridade ou se tiver razões que a façam acreditar que pode ter um direito violado.

O objetivo da ação é conseguir uma ordem judicial, o mandado. Ele pode ser pedido em nome de uma pessoa (mandado de segurança individual) ou em nome de um grupo (mandado de segurança coletivo).

Veja um exemplo de uso de mandado de segurança:

Quando um o candidato a um concurso público é impedido de fazer uma prova ou de tomar posse em um cargo, por alguma razão que viole o seu direito. Nesse caso ele pode usar o mandado de segurança para pedir na justiça que o seu direito seja garantido.

Como funciona a ação?

A ação deve ser feita por um advogado e o requerente do mandado de segurança tem um prazo de 120 dias para entrar com o pedido na justiça. O prazo começa a contar a partir do dia em que a pessoa teve acesso à informação ou ao resultado do ato que causou prejuízo ao seu direito.

O mandado de segurança deve ser sempre contra algum ato que seja de responsabilidade de uma autoridade pública. O mandado também se aplica à pessoas jurídicas que executem alguma atividade que seja função pública.

A autoridade contra quem se faz o mandado é chamada de autoridade impetrada. Quem entra com a ação é chamado de impetrante.

É importante saber que na petição inicial (documento que inicia o processo) devem ser apresentadas as provas de que o direito que deve ser protegido é líquido e certo, ou seja, é preciso comprar a existência do direito.

Em alguns casos, para acelerar o processo, é possível pedir uma medida liminar. A função da liminar é dar uma proteção antecipada ao direito da pessoa até que o processo seja julgado e chegue ao fim. Se a liminar for concedida pelo juiz o direito estará protegido até o final do processo.

Tipos de mandado de segurança

Mandado de segurança repressivo

O mandado de segurança é chamado de repressivo quando é usado depois que o direito do cidadão já foi violado por algum ato ilegal cometido por uma autoridade pública.

O objetivo do mandado repressivo é corrigir a situação que foi causada pelo abuso de poder e devolver ao cidadão o direito que foi prejudicado.

Mandado de segurança preventivo

O mandado de segurança preventivo é pedido antes que a violação do direito aconteça, para evitar que um ato ilegal cause um prejuízo a um direito. Assim, para tentar evitar que um direito seja violado o cidadão pode usar o mandado de segurança preventivo.

Para poder propor a ação de mandado de segurança preventivo é preciso provar que o direito está prestes a sofrer um violação.

Veja também os significados de habeas corpus e habeas data.

Fonte: Significados

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Significado de Salamaleico

O que significa Salamaleico
Salamaleico é uma expressão árabe utilizada pelos muçulmanos como uma saudação, e significa: “que a paz esteja sobre vós”.Originalmente, a grafia correta desta expressão é Salaam Aleikum ou As-Salamu Alaikum, sendo que “salamaleico” seria a versão aportuguesada desta saudação árabe.Quando alguém diz “salamaleico” para determinada pessoa, a resposta esperada deve ser: Alaikum As-Salaam ou Aleikum Essalam, que significa 'esteja a paz de Deus sobre vós também”.Ver também: o significado da expressão Namastê.A partir deste termo, surgiu a palavra salamaleque na língua portuguesa, que possui o significado literal de “a paz esteja contigo”, mas também utilizada para se referir a um cumprimento demasiado polido e sem naturalidade.Esta saudação é comum principalmente entre os muçulmanos que seguem a doutrina religiosa do islamismo.Saiba mais sobre o significado do Islamismo.Fonte: Significados

Significado de Zonas Pilosas

Significado de Zonas Pilosas
Zonas pilosas é uma região da raiz das plantas onde se situam os pêlos radiculares responsáveis pela absorção da água e sais minerais que farão parte da seiva bruta. Estão situadas geralmente, acima da zona de distensão, onde a raiz apresenta a maior taxa de crescimento.Nas plantas, todas as raízes possuem uma zona pilosa, caracterizada por possuir muitos pêlos finos, que têm como função absorver a água que a planta necessita para as suas atividades vitais sem as quais a planta não consegue viver. Esse processo de absorção da água do solo é uma das matérias primas para o processo de fotossíntese das plantas.A área radicular corresponde a 130 vezes a área da parte áerea da planta e é uma adaptação contra a grande perda de água na forma de vapor - transpiração vegeta. - que ocorre na parte aérea. Quando uma planta é arrancada do solo, perde grande quantidade desses pelos absorventes e de raízes pequenas. Com isso, sua capacidade de absorção, principalmente de…

Significado dos Emojis e Emoticons 😀

Significado dos Emojis e Emoticons 😀
Os emojis e emoticons são representações gráficas usadas para transmitir uma ideia, emoção ou sentimento. Esses símbolos são muito populares em comunicações online, como nas redes sociais, SMS e aplicativos de comunicação instantânea, como o Whatsapp.Emojis mais populares no WhatsappO Whatsapp é um dos aplicativos de comunicação onde os emojis são mais utilizados. Em muitos casos, esses pictogramas podem substituir frases inteiras, transmitindo a mensagem do locutor com apenas um símbolo. O aplicativo do Whatsapp possui o seu próprio design de emojis, que estão disponíveis em todas as plataformas com exceção do iOS (que usa os emojis padrões da Apple).No entanto, muitas dessas imagens gráficas podem ser mal interpretadas. Para evitar enganos, reunimos o significado oficial dos emojis mais populares no Whatsapp.Sorridente (Grinning Face)Este emoji é representado por um rosto com uma grande boca sorridente, mostrando os dentes. Este símbolo costuma s…

Significado de Avohai

O que significa Avohai
Avohai é um neologismo criado pelo cantor e compositor brasileiro Zé Ramalho, e consiste na aglutinação das palavras “avô” e “pai”.De acordo com a história divulgada na biografia do artista – “Zé Ramalho: o poeta dos abismos” – esta palavra teria surgido durante uma experiência com drogas alucinógenas.O avô de Zé Ramalho teria desempenhado um importante papel paterno para o cantor, que perdeu o pai biológico enquanto ainda era criança.Na interpretação de Zé Ramalho, o “avôhai” é a sabedoria que consegue passar por gerações, seja de avô para pai, pai para filho, ou mesmo avô para filho.Letra da música Avôhai“Um velho cruza a soleira / De botas longas, de barbas longas / De ouro o brilho do seu colar / Na laje fria onde coarava / Sua camisa e seu alforje / De caçador / Oh meu velho e invisível / Avôhai / Oh meu velho e indivisível / Avôhai / Neblina turva e brilhante / Em meu cérebro, coágulos de sol / Amanita matutina / E que transparente cortina / Ao meu redor / …

Significado de Emoji 😉

O que significa Emoji 😉
Emoji é de origem japonesa, composta pela junção dos elementose (imagem) emoji (letra), e é considerado um pictograma ou ideograma, ou seja, uma imagem que transmitem a ideia de uma palavra ou frase completa.Atualmente, os emojis são muito populares nas redes sociais (Facebook, principalmente) e em comunicações de troca de mensagens instantâneas, como o WhatsApp, por exemplo.A popularidade e influência dos emojis é tão importante nas comunicações contemporâneas que, em 2015, um desses emoticons foi escolhido com “The Word of the Year” (“A Palavra do Ano”, em português), pelo Oxford Dictionary, devido a sua “significância cultural”.Os primeiros emojis surgiram no Japão na década de 1990, criados por Shigetaka Kurita, um dos membros da NTT DoCoMo – principal empresa de telefonia móvel do Japão.Os emojis são muito úteis para transmitir mensagens de modo rápido, sem a necessidade de escrever textos explicativos.Como já diz o ditado popular: “uma imagem vale mais qu…

Significado de Cavalo de Tróia

O que significa Cavalo de Tróia
Cavalo de Tróia é um dos principais símbolos da famosa guerra de Tróia, usado como estratégia pelos gregos para derrotar os troianos.De acordo com a história narrada na obra “Ilíada” de Homero, o Cavalo de Tróia era feito de madeira e totalmente oco por dentro.O guerreiro grego Odisseu teria tido a ideia de construir um gigantesco cavalo e presentar os troianos, como um gesto simbólico de rendição da guerra.Os troianos aceitaram o “presente” e levaram o cavalo para o interior das muralhas de Tróia. Todos os soldados beberam e comemoraram a rendição do inimigo e, quando todos estavam dormindo, centenas de soldados gregos saíram de dentro do cavalo e atacaram a cidade.Para ajudar a destruir os seus inimigos, os guerreiros liderados por Odisseu abriram os portões da cidade, possibilitando uma total invasão dos gregos em Tróia, que foi totalmente destruída.A partir desta história surgiu a expressão popular “presente de grego”, quando alguém está se referindo…

Significado do Homem vitruviano

Significado do Homem vitruviano
Homem Vitruviano é o nome de um desenho icônico feito por Leonardo da Vinci (1452 - 1519), e representa o ideal clássico do equilíbrio, da beleza, da harmonia e da perfeição das proporções do corpo humano.Também conhecido como 'O Homem de Vitrúvio', esta ilustração foi criada por inspiração a partir do conceito desenvolvido pelo arquiteto romano Marcos Vitrúvio Polião, autor dos Dez Livros sobre a Arquitetura (De Architectura Libri Decem, em latim).O desenho mostra a figura de um homem nu, com os braços e as pernas abertas e em diferentes posições, de modo simétrico. O Homem de Vitrúvio também mostra o conceito da chamada 'proporção divina', sendo que era baseado em figuras geométricas perfeitas e equações matemáticas. Acompanhado da ilustração de Da Vinci, segue um texto que, em conjunto com o desenho, é considerado o Cânone das Proporções. Além de Leonardo da Vinci, outros artistas também fizeram versões sobre o conceito do Homem descri…

Significado de Mãos Atadas

Significado de Mãos Atadas
Mãos atadas é uma expressão popular usada para indicar que uma pessoa está sendo impedida de agir, de tomar alguma iniciativa, de tomar alguma medida para resolver ou solucionar algum problema.'Estar com as mãos atadas' é estar impossibilitada, por diversos motivos, de buscar uma solução para se livrar de algo que está lhe importunando, desgostando, perturbando e lhe causando algum incômodo.A expressão 'de mãos e pés atados' é  usada para dar maior ênfase ao seu significado, é para dizer que existe um impedimento bastante significativo para a solução de algum problema.A expressão 'mãos atadas' é também usada para dizer que um indivíduo é sovina, é avarento, que é uma pessoa que não gosta de gastar dinheiro, que economiza tudo que pode, e geralmente o que têm não gasta com bobagens.'Mão atadas' é o nome da música da cantora Zélia Duncan, lançada em 2005, no álbum  Pré, Pós tudo, Bossa Band.'De Mão Atadas' é o título do r…

Significado de Lacraia

O que significa Lacraia
A lacraia é um animal peçonhento (que possui veneno). Faz parte do filo arthropoda, os animais que possuem o corpo sem articulações, e da família scolopendridae.Também é conhecida como centopeia e costuma viver em locais úmidos e escuros, como buracos, jardins, pedras, vasos ou lugares com depósito de lixo ou de entulho.Durante o dia são menos visíveis, sendo mais comum que saiam de seus esconderijos durante a noite. São muito ágeis na movimentação e no ataque às presas.O corpo das lacraias é formado por várias partes, chamadas de segmentos. Cada uma destas partes possui patas afiadas. As lacraias também têm mandíbulas, antenas e ferrões, que servem para dar o bote em suas presas.Lacraia da espécie scolopendra polymorpha. A lacraia é venenosa?Sim, a lacraia é venenosa, por esse motivo é classificada como um animal peçonhento. A picada da lacraia injeta na presa uma quantidade de veneno tóxico, que contém uma substância chamada histamina, que causa uma reação inf…

Significado de Pendão

O que significa Pendão
Pendão é o substantivo masculino que significa bandeira ou estandarte.A palavra pendão está diretamente associada com a identidade de um país ou organização, podendo ser uma insígnia. Da mesma forma, pendão pode ser também um emblema de um partido político ou de uma determinada causa.Auriverde pendão é uma expressão usada para designar a Bandeira Nacional Brasileira. Esta expressão teve origem no poema intitulado Navio Negreiro, da autoria de Castro Alves.Pendão real é o hino 46 que se encontra na Harpa Cristã, e indica que Deus deu aos seus soldados um pendão (estandarte, bandeira) que eles devem carregar corajosamente.Pendão no Hino da Proclamação da RepúblicaA palavra pendão também se encontra no Hino da Proclamação da República:Se é mister que de peitos valentes
Haja sangue em nosso pendão,
Este trecho remete para o sacrifício pela Pátria, indicando que se for indispensável, pessoas estão dispostas a lutar e a derramar o seu próprio sangue pela nação.Pendão da…