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Significado dos Princípios da proporcionalidade e razoabilidade

Significado dos Princípios da proporcionalidade e razoabilidade


Os princípios da proporcionalidade e razoabilidade são preceitos que direcionam a aplicação do ordenamento jurídico para que atenda a situação concreta de forma adequada e proporcional.

Os princípios da proporcionalidade e razoabilidade asseguram a coerência entre a aplicação e a finalidade do direito, garantindo a sua utilização justa. Por esse motivo, os princípios também são chamados de princípio da proibição do excesso.

Os princípios da proporcionalidade e razoabilidade são considerados princípios gerais do direito e por isso são aplicados a todas as áreas. No entanto, por terem aplicação mais recorrente no âmbito da administração pública, são mais estudados no direito administrativo.

Com relação à administração pública, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade estão implícitos na Constituição Federal e previstos expressamente no artigo 2° da Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo em âmbito federal:

A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Por administração pública deve-se entender os três poderes (executivo, legislativo e judiciário) em todas as esferas federativas, bem como as entidades da administração pública indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista). Em resumo, qualquer entidade que desempenhe atividade estatal deve agir conforme os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Existe diferença entre os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade?

Não existe consenso na doutrina e na jurisprudência sobre as diferenças entre os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Grande parte da doutrina e da jurisprudência trata os princípios como sinônimos, tendo em vista que os dois termos transmitem a mesma ideia de adequação. Essa visão conjunta dos princípios não prejudica o entendimento ou a aplicação dos institutos.

Existem autores que traçam diferenças técnicas entre os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Essa vertente também é adotada por parte da jurisprudência. Segundo ela, enquanto a proporcionalidade consiste na graduação da medida (proibição do excesso), a razoabilidade leva em conta análises de:

Adequação: compatibilidade entre a medida adotada e o caso concreto.

Necessidade: exigibilidade da medida em face da situação.

A diferença mais evidente entre os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade é a origem. Enquanto a proporcionalidade teve origem no direito alemão, a razoabilidade surgiu no direito anglo-saxônico.

Exemplos de aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade

Por serem princípios gerais, a proporcionalidade e razoabilidade podem ser aplicados em todos os ramos do direito. Alguns exemplos são:

Direito administrativo: um agente da vigilância sanitária fiscaliza um supermercado e encontra dois pacotes de arroz há um dia fora da validade. Entre as penalidades cabíveis ao caso, o agente aplica a mais grave e interdita o estabelecimento por 30 dias. No caso, o proprietário do supermercado pode recorrer da decisão invocando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Direito penal: no direito penal, considerando que o juiz deve seguir as regras de dosimetria da pena, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade são mais voltados ao legislador, que no momento da definição da pena, deve manter a coerência com o bem jurídico protegido. Assim, um crime leve contra o patrimônio não deve ter a pena maior do que um crime contra a vida.

Direito do trabalho: no direito do trabalho, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade manifestam-se, por exemplo, nos casos de demissão por justa causa. O ordenamento jurídico prevê que, para a aplicação de uma penalidade tão severa, é necessária a ocorrência de falta grave. Assim, é preciso que exista proporcionalidade entre a conduta do empregado e a decisão do empregador.

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Fonte: Significados

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