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Significado de AGU

O que significa AGU


AGU é a sigla de Advocacia-Geral da União, uma instituição pública que visa assessorar e representar juridicamente o poder executivo.

Resumidamente, a AGU age como advogado da União, assim como das suas Autarquias e Fundações. O Presidente da República, por exemplo, é representado judicialmente pela Advocacia-Geral da União como chefe máximo do Poder Executivo.

Criada a partir da lei complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, as funções da AGU estão previstas de acordo com o artigo 131 da Constituição Federal de 1988.

“Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo”.

A AGU também serve para representar o Brasil, como um Estado-Nação, perante tribunais e jurisdições internacionais.

A Advocacia-Geral da União é composta pela Procuradoria-Geral da União (PGU), pela Consultoria-Geral da União (CGU), pela Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC), pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pela Procuradoria-Geral Federal (PGF).

A AGU é chefiada pelo Advogado-Geral da União, cargo concedido ao profissional com mais de 35 anos e excepcionais conhecimentos jurídicos, além de uma reputação totalmente ilibada.

Com exceção do Advogado-Geral da União, que é nomeado por indicação direta da Presidência da República, os membros dos demais cargos efetivos da AGU são escolhidos a partir de concurso público de provas e títulos.

Ver também: o significado de Impeachment e Casa Civil

Fonte: Significados

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