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Mostrando postagens com o rótulo Direito

Significado de Licença nojo

O que significa Licença nojo
A licença nojo ou licença de óbito, é uma das hipóteses previstas em legislação pela qual o empregado pode faltar ao serviço, sem prejuízo do salário, em casos de falecimento de parentes próximos.O artigo 473, I da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT prevê que:Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica;A CLT também prevê um tipo especial de licença nojo voltada a professores. Nesse sentido, dispõe o artigo 320, §3º da lei:§ 3º - Não serão descontadas, no decurso de 9 (nove) dias, as faltas verificadas por motivo de gala ou de luto em consequência de falecimento do cônjuge, do pai ou mãe, ou de filho.A licença nojo também está prevista na Lei nº 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União)…

Significado de Patente

O que significa Patente
Patente é um direito exclusivo sobre uma invenção ou criação industrializável, concedido por órgão público oficial.Uma patente pode conferir exclusividade sobre produtos, ferramentas, procedimentos e processos, desde que seja apresentado o projeto, ou seja, uma documentação que explique a invenção e comprove sua executabilidade. Esse projeto não se confunde, portanto, com um protótipo.Através da patente, o autor da invenção proíbe que terceiros, sem o seu consentimento, produzam, usem, coloquem à venda, vendam ou importem o produto patenteado ou produto resultante de processo patenteado.No Brasil, o órgão responsável por expedir patentes é o Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI. A patente só possui validade em território nacional. Além disso, o documento confere um título de propriedade temporária, tendo em vista que possui prazo determinado, que varia de acordo com o tipo da patente.O titular de uma patente fica obrigado a explorar o objeto paten…

Significado de Rebus sic stantibus

O que significa Rebus sic stantibus
Rebus sic stantibus é uma expressão em latim que pode ser traduzida como 'estando assim as coisas'.A expressão é bastante usada na área do Direito, possuindo aplicações no Direito Penal, Direito Civil e no Direito Internacional.De forma geral esta cláusula significa que situações ou obrigações terão validade enquanto a situação que deu origem a elas se mantiver.Rebus sic stantibus e pacta sunt servandaA cláusula rebus sic stantibus se relaciona com o pacta sunt servanda, expressão em latim que significa 'os contratos devem ser cumpridos'. Este termo é uma referência à obrigatoriedade do cumprimento dos contratos, pois prevê que a assinatura de um acordo obriga as partes a cumpri-lo.Assim, a rebus sic stantibus deve ser entendida como uma exceção à regra geral que determina o cumprimento dos contratos até o final de sua validade (pacta sunt servanda).Esta permissão existe pois a rebus sic stantibus permite que, em situações especiais, …

Significado de Pressupostos processuais

O que significa Pressupostos processuais
Pressupostos processuais são os requisitos que um processo precisa atender para ser considerado válido e existente.O rol de pressupostos processuais é extraído da lei e estudado sistematicamente pela doutrina. Segundo as classificações mais utilizadas pelos doutrinadores, um pressuposto processual pode ser:subjetivo ou objetivo;de existência ou de validade.Pressupostos processuais subjetivosOs pressupostos processuais subjetivos dizem respeito aos sujeitos do processo, ou seja, às partes e ao juiz. Com relação ao juiz, os pressupostos processuais subjetivos são: investidura e imparcialidade.InvestiduraA investidura é a aptidão conferida a um sujeito para desempenhar o poder jurisdicional em nome do Estado. O agente público investido na jurisdição é o juiz de direito, que passa a representar o Estado na solução de conflitos.No Brasil, a investidura pode ocorrer de três formas:concurso público, previsto no artigo 93, I da Constituição Federal;indi…

Significado de Sufrágio universal

O que significa Sufrágio universal
O sufrágio universal é o direito que todo cidadão tem de participar do processo eleitoral e das decisões políticas do país.Significa o direito de poder eleger os seus representantes para cargos políticos e também o direito a se candidatar e ser eleito para ocupar um cargo. O sufrágio universal é previsto no artigo 14 da Constituição Federal de 1988:'A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos'.Sufrágio e voto são conceitos diferentes. O sufrágio é o direito de participar do processo eleitoral, como eleitor e como candidato. O voto é o ato que garante o exercício do sufrágio, colocado em prática na votação no dia das eleições.Saiba mais sobre o significado de Voto.Sufrágio direto e indiretoNo sufrágio direto cada eleitor escolhe os seus candidatos, vai à votação individualmente e todos os votos têm o mesmo valor na apuração.No sufrágio indireto as eleições acontecem em um si…

Significado de Inversão do ônus da prova

O que significa Inversão do ônus da prova
Inversão do ônus da prova é um instituto do direito que determina que a prova de uma situação alegada deve ser feita por quem está sendo processado.É uma hipótese de exceção já que a regra geral do Processo Civil estabelece que a prova deve ser produzida por quem alega o fato que constitui o seu direito.Saiba o significado de Ônus da prova.A inversão do ônus da prova consta no art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8078/90, Código de Defesa do Consumidor:Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências .A inversão é muito usada nesse ramo do Direito com objetivo de proteger o consumidor, já que ele é considerado a parte mais frágil da relação de consumo, o que se chama de hipossuficiente.Veja o significa…

Significado de Decoro parlamentar

O que significa Decoro parlamentar
Decoro parlamentar é um termo jurídico que caracteriza a conduta ou postura individual que uma pessoa com cargo ou mandato político deve adotar no exercício do seu mandato.Este tipo de conduta deve ser adotada por todos os representantes eleitos e espera-se que ela seja exemplar, seguindo as normas morais da sociedade, como a honradez, a decência, a honestidade, etc.Cada setor do Congresso Nacional brasileiro possui seu próprio regimento interno com base no decoro parlamentar.Ele também é mencionado no artigo 55 da Constituição Federal brasileira ao afirmar que a “percepção de vantagens indevidas” e o “abuso das prerrogativas asseguradas a um membro do Congresso Nacional” não são compatíveis com o decoro parlamentar.Quebra de decoro parlamentarToda ação praticada pelos parlamentares, que não está de acordo com a conduta esperada, é chamada de quebra de decoro parlamentar.Por exemplo, quando uma figura pública que está em mandato político pratica corru…

Significado da Lei Rouanet

Significado da Lei Rouanet
A Lei Rouanet, também chamada de Lei Federal de Incentivo à Cultura é a principal legislação que institui políticas públicas e fomenta os incentivos culturais no Brasil.Pelas normas do Direito, esta legislação representa a Lei nº 8.313, sancionada pelo ex-presidente Fernando Collor de Mello no dia 23 de dezembro de 1991 e ganhou este nome em homenagem ao Secretário Nacional de Cultura da época, Sérgio Paulo Rouanet.Ela teve início junto com a implementação do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), que estabelece as normativas e orientações de como o Governo Federal deve disponibilizar recursos para a realização de projetos artístico-culturais.Todo projeto cultural, elaborado por artistas, produtores e agentes culturais podem ser beneficiados destes recursos da Lei Rouanet, desde que estejam aptos a se candidatar suas propostas à captação de recursos de renúncia fiscal.Como funciona a Lei Rouanet?As candidaturas de propostas podem ser feitas por pessoa…

Significado de Comarca

O que significa Comarca
Comarca é um termo que caracteriza a divisão de uma região onde existem fronteiras, ou seja, onde as divisões territoriais são de responsabilidade de um ou mais juízes de direito.Esta divisão é baseada na área territorial onde um juiz de primeiro grau irá exercer sua jurisdição e pode abranger um ou mais municípios. Isto depende do número de habitantes e de eleitores existentes naquela área, além de outros aspectos, como o tipo de movimentação forense existente na região.Cada comarca poderá então contar com vários juízes ou ser representada apenas por um. Neste caso, ele terá todas as competências destinadas ao órgão de primeiro grau.O local que corresponde a lotação de um juiz é a vara judiciária. Nas comarcas pequenas, uma única vara pode receber todos os assuntos relativos à Justiça.Entretanto, o mais comum é que as comarcas apresentem mais de uma vara, que podem ser classificadas como de primeira e segunda entrância, além da comarca de entrância especial.A c…

Significado de Indulto

O que significa Indulto
Indulto significa perdão ou absolvição de um erro ou uma pena que foi aplicada a alguém. O indulto é o fim do cumprimento de uma condenação. No Direito Penal o indulto é um tipo de benefício que extingue a pena privativa de liberdade. Quando é concedido o indulto a pena é perdoada e deixa de existir. O indulto é um benefício coletivo e é concedido por um decreto do Presidente da República.Para receber o indulto devem ser preenchidos alguns requisitos como: já estar preso há um tempo proporcional à pena, ter cumprido pelo menos dois quintos da pena em regime fechado ou semi-aberto, além de bom comportamento.Também podem existir outros requisitos que facilitam a concessão do benefício como ser portador de algumas doenças ou deficiências ou ter filhos menores de quatorze anos (para as mulheres).Os principais sinônimos de indulto são: perdão, indulgência, clemência, absolvição e remissão.Veja mais sobre o significado de Remissão.Indulto de NatalA expressão 'indu…

Significado de Legitimidade

O que significa Legitimidade
Legitimidade é uma característica atribuída a tudo aquilo que cumpre o que é imposto pelas normas legais e é considerado um bem para a sociedade, ou seja, tudo que é legítimo.Normalmente, esta é uma característica muito abordada no âmbito jurídico, na qual refere que uma situação ou fenômeno é considerado correto de acordo com os parâmetros que o sistema de leis e normas estabelecem.Neste sentido, a legitimidade de uma ação ou de um processo se dá quando esta está de acordo com as normas pré-estabelecidas pela jurisdição. Um bom exemplo são as assinaturas de contratos de trabalho, que devem ser estabelecidas conforme as leis de direito correspondentes.Entretanto, a legitimidade também pode se referir as características de algo que está em conformidade com as leis morais da sociedade, como a justiça, a razão, entre outras.Ela pode ser utilizada em inúmeras situações relacionadas a aspectos políticos, judiciais, econômicos, sociais ou da vida cotidiana das pe…

Significado de Vício redibitório

O que significa Vício redibitório
Vício redibitório é um termo utilizado para caracterizar a ação que se aplica na efetuação de contratos de compra e venda de objetos que tenham a possibilidade de ter alguma avaria que na hora da compra não seja possível notar.Esta ação é utilizada na área do Direito Civil e caracteriza que no contrato de compra e venda de um objeto esteja especificada a existência da possibilidade de avarias que na hora da compra, o consumidor náo consiga tomar o conhecimento disto.Esta ação é regulamentada pelos artigos 441 a 446 do Código Civil e assegura uma garantia que protege o consumidor, independente da previsão contratual.Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.Art. 446. Não correrão os prazos do artigo antecedente na constância de cláusula de garantia; mas o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante nos trint…

Diferença entre Prescrição e Decadência

Diferença entre Prescrição e Decadência
Prescrição e decadência são institutos do Direito relacionados à perda da possibilidade de exercer um direito pela passagem do tempo. A prescrição é a perda do direito de ajuizar uma ação na Justiça, ou seja, acaba o prazo determinado e a ação não pode mais ser proposta. Não é a perda do direito em questão, é a perda do direito de propor uma ação para reivindicá-lo. A prescrição é a perda do direito de ação.De acordo com o Código Civil, quando um direito é violado começa a existir a pretensão de cobrá-lo. A passagem do tempo prescricional faz com que esse direito de cobrança deixe de existir.O prazo geral de prescrição é de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil. O artigo 206 prevê casos especiais em que o prazo da prescrição varia entre um e cinco anos. Os prazos definidos pela lei não podem ser alterados.Já a decadência, que também é chamada de caducidade, é a perda do direito propriamente. Um determinado direito tem um prazo para se…

Significado de Emancipação de menor

O que significa Emancipação de menor
A emancipação de menor é um termo utilizado no âmbito jurídico que caracteriza um mecanismo que concede a antecipação da capacidade civil plena a pessoas abaixo dos 18 anos, mediante autorização de seus responsáveis legais ou de um juiz.Este mecanismo permite que uma pessoa que tenha uma idade menor que 18 anos possa adquirir a capacidade de praticar todos os atos da vida civil pessoalmente, sem recorrer de assistência.Ele extingue o poder familiar, dando plena capacidade ao emancipado. Porém, para que a emancipação seja concedida, é preciso a autorização prévia dos responsáveis legais do menor de idade.No caso da emancipação, o menor poderá:Comprar ou vender bens e propriedades que estejam e seu nome;Casar-se ou juntar-se às forças armadas sem a permissão de seus pais;Matricular-se em escola ou faculdade de sua escolha sem perguntar a seus pais;Abrir uma empresa ou ser sócio de uma.Entretanto, ele ainda não poderá beber sem autorização dos pais, di…

Significado de Amicus curiae

O que significa Amicus curiae
Amicus curiae consiste numa pessoa ou entidade que é chamada ou se voluntaria a intervir em determinado processo em que não está envolvido, com o objetivo de apresentar a sua opinião sobre o assunto debatido em Tribunal. Esta é uma expressão em latim e significa literalmente 'amigo da corte' ou 'amigo do tribual', em português. O plural de amicus curiae é amici curiae.O objetivo da amicus curiae é auxiliar o Tribunal, oferecendo esclarecimentos que possam ser essenciais à resolução do processo. A sua função também se caracteriza por chamar a atenção da corte aos fatos que, até o momento, não haviam sido notados. O uso dessa figura processual se justifica pela necessidade do sustentamento das teses fáticas ou jurídicas em defesa dos interesses públicos ou privados.Neste sentido, o caráter do amicus curiae não se define em defender o interesse jurídico de uma das partes, uma vez que não assume poderes processuais. Esta figura é movida por um …

Significado de Despacho

O que significa Despacho
Despacho representa um ato processual praticado pelo juiz, onde este pode indeferir (negar) ou deferir (aprovar) determinado pedido, processo, solicitação, etc.Os chamados despachos de mero expediente não apresentam nenhum tipo de conteúdo decisório, por este motivo, não promovem prejuízos para as partes envolvidas em determinado processo, por exemplo.De acordo com artigo 203 do Novo CPC (Código de Processo Civil), estão determinados os diferentes pronunciamentos do juiz, que consistem em despachos, sentenças e decisões interlocutórias.'§ 3o São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte.'Do ponto de vista religioso, um despacho pode ser considerado um tipo de ritual em oferenda à algumas divindidades de origem afro-brasileira. Neste caso, o despacho é tido como sinônimo de macumba ou feitiçaria, no entanto com o propósito de causar um mal a alguém. Tradicionalmente, os despachos são co…

Significado de Embargos à execução

O que significa Embargos à execução
Embargos à execução é uma ação que pode ser proposta pelo devedor para discutir a execução do credor. Ou seja, a função dos embargos é discutir questões relativas ao pagamento que deve ser feito ao credor.Nos embargos à execução o devedor pode manifestar a sua discordância sobre o valor cobrado ou sobre o conteúdo da ordem de pagamento dada no processo. Os embargos à execução são uma possibilidade de discussão de valores.Como apresentar os embargos à execução?Os embargos à execução devem ser apresentados em separado do processo de conhecimento, que é o processo principal onde foi discutido se o pagamento era devido ou não.Assim, os embargos à execução são um processo à parte e recebem uma numeração diferente do processo de conhecimento, mas em condição de dependência com o processo principal.Prazo para apresentarOs embargos à execução podem ser apresentados no prazo de 15 dias a partir da data da citação.O que pode ser discutido nos embargos à execuç…

Significado de Crime

O que significa Crime
Crime é um ato que é proibido por lei ou que tem uma pena determinada caso seja realizado. Ou seja, é uma ação praticada por uma pessoa que vai contra a lei penal e que recebe uma punição.O crime é uma atitude, que pode ser cometida por uma pessoa ou por um grupo, que viola a lei penal e tem consequências punitivas (aplicação de uma pena). O termo tem origem do latim crimen que significa “ofensa, acusação”. Como se caracteriza um crimeO crime é caracterizado por uma atitude que causa um dano a um bem que é protegido pela lei, como a vida e a propriedade privada, por exemplo.O bem protegido pela lei é chamado de bem jurídico tutelado.Quais são as fases de um crime?Um crime passa por cinco etapas, desde o surgimento da ideia até o momento em que é praticado e concluído. As fases são chamadas de iter criminis, essa expressão em latim significa 'caminho do crime'.Fase de cogitação: nessa fase surge a ideia a respeito do crime, ou seja, a pessoa cogita cometer …

Significado de Esbulho

O que significa Esbulho
Esbulho significa retirar de uma pessoa algo que está em sua posse ou é sua propriedade. No esbulho a pessoa que tem a posse ou a propriedade do bem perde a posse sobre ele.A expressão é muito usada na área jurídica (no Direito Civil) e se refere à retirada de um bem de alguém, como um imóvel ou uma propriedade rural.O esbulho pode acontecer de maneira clandestina (sem que o proprietário ou possuidor perceba), por abuso de confiança ou de forma violenta.Esbulho PossessórioO esbulho possessório acontece quando alguém perde a posse de um bem em razão da ação de outra pessoa.Por exemplo: um imóvel é ocupado pelos seus proprietários ou por quem aluga o local. Em um momento em que o imóvel está vazio outra pessoa o invade e passa a morar ali.Essa situação, em que acontece uma invasão de propriedade, é chamada de esbulho possessório.É importante saber que o esbulho possessório não faz com que o dono do bem perca a propriedade sobre ele. Ou seja, apesar da invasão, o i…

Significado de Recurso inominado

O que significa Recurso inominado
Recurso inominado é a apelação contestatória existente perante decisões tomadas em Juizados Especiais.Esse tipo de recurso é previsto pela Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e pela Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001.De acordo com o artigo 42 da Lei nº 9.099/95, o recurso inominado deve ser interposto no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da data da ciência da decisão. Este pedido deverá ser feito através de petição escrita, sendo que nesta é obrigado constar as razões que fundamentem a solicitação.O pedido de revisão da decisão (a apelação) é feita por um Colégio Recursal, formado por três juízes de primeira instância. Modelo de recurso inominadoSegue um modelo de pedido de recurso inominado, que servirá como um esboço para orientar os interessados. EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ______Processo nº: _______________, por seus procuradores, vem, a Vossa Excelência, nos termos do art. Art.…