O que significa Contravenção penal
Contravenção penal consiste numa infração penal de baixa gravidade, considerada um 'delito menor'. As contravenções são menos graves que os crimes, podendo estas variar de acordo com a legislação e contexto de determinada sociedade as quais se aplicam.
A pena para a contravenção penal varia entre a prisão simples e/ou o pagamento de multa. No entanto, para que o delito seja tido como contravenção, este não deve apresentar, sob a ótica do Direito Penal, uma ameaça relevante
Na legislação brasileira, as regras sobre as contravenções penais estão previstas na Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, conhecida como a Lei das Contravenções Penais.
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Crime e Contravenção penal
Consistem em duas espécies diferentes de infrações penais, sendo os crimes considerados delitos mais graves, enquanto que as contravenções se limitam aos chamados 'delitos anões' ou 'crimes vagabundos'. A principal diferença entre ambos está no tipo de ação penal.
Os crimes admitem como penalidade a reclusão ou detenção, por outro lado, as contravenções penais têm como principais penas a prisão simples e/ou o pagamento de multas.
No caso de prisão simples, de acordo com o artigo 6º da Lei das Contravenções Penais, esta deve ser em regime semi-aberto ou aberto (nunca em regime fechado), sem o rigor penitenciário. Os condenados de prisão simples nunca devem estar misturados com os de pena de reclusão ou detenção, por exemplo.
De acordo com a evolução da sociedade, delitos que em outrora eram considerados contravenções penais podem se transformar em crimes. No Brasil, por exemplo, com o Estatuto do Desarmamento (em 2003), o porte ilegal de armas de fogo passou de contravenção para crime.
O limite temporal da pena também é bastante diferente entre delitos criminosos e contravenções. No primeiro caso a reclusão pode chegar aos 30 anos, enquanto que no segundo não extrapola os 5 anos.
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Crime | Contravenção |
Reclusão e detenção (+ multa, em alguns casos) | Prisão simples e multa |
Ação pública e privada | Ação pública incondicionada |
Tentativa punida | Tentativa não é punida |
Admite extraterritorialidade | Não admite extraterritorialidade |
Estadual e federal | Estadual |
30 anos (limite máximo de pena) | 5 anos (limite máximo de pena) |
Sursi a 2 a 4 anos regra | Sursi 1 a 3 anos regra |
Fechado, semi-aberto, aberto | Semi-aberto ou aberto |
Fonte: Significados
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