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Significado de CPI

O que significa CPI


CPI é a sigla para Comissão Parlamentar de Inquérito, nome dado ao processo de investigação comandado pelo Poder Legislativo com o objetivo de averiguar determinadas denúncias de irregularidades no setor público.

Uma das principais funções do Poder Legislativo é justamente fiscalizar o trabalho desempenhado pelo Poder Executivo e, caso haja a suspeita de infrações, as CPI’s são necessárias para investigar estes casos.

A CPI tem apenas o poder investigatório, ou seja, não pode punir ou entrar com uma ação criminal contra os acusados. No entanto, após as investigações levantadas pela Comissão, um relatório final e conclusivo pode ser apresentado ao Ministério Público para que este tome as devidas medidas de punição contra os arguidos, se for o caso.

De acordo com o texto presente no parágrafo 3º do artigo 58 da Constituição Federal de 1988, “as comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores”.

Ou seja, para que seja instaurada uma CPI é necessária a aprovação de no mínimo um terço dos parlamentares, seja da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

As CPI’s também já nascem com um prazo para acabar (normalmente as investigações e debates duram 120 dias), no entanto este período pode ser prorrogado, caso seja necessário.

O Brasil já presenciou vários escândalos públicos que foram investigados por CPI’s, como a CPI do BNDES, CPMI do Mensalão e a CPI da Petrobrás (apuração de desvio de recursos da estatal por membros do partido PT, PP e PMDB).

Saiba mais sobre o significado do Mensalão.

Poderes da CPI

Vale lembrar que a CPI tem o mesmo poder de investigação de uma autoridade judicial, podendo executar algumas ações como: quebra de sigilo bancário, fiscal e de dados, ouvir testemunhas, investigados e indiciados, prender em flagrante, entre outros.

Porém, existem algumas limitações que escapam do poder concedido às CPI’s, como por exemplo: decretar prisão preventiva, decretar busca e apreensão domiciliar, determinar o afastamento do acusado de seu cargo durante as investigações, entre outras.

CPI e CPMI

A CPMI é a sigla para a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, com o mesmo objetivo da CPI, mas formado no âmbito do Congresso Nacional, pois une as vontades da Câmara dos Deputados (com no mínimo um terço dos deputados) e do Senado Federal (com um terço dos senadores).

Chama-se de CPI quando a manifestação para a abertura de um processo de investigação parlamentar é criado no âmbito de uma das Casas, ou seja, na Câmara ou no Senado.

Saiba mais sobre o significado da CPMI.

Fonte: Significados

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