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Significado de CPMI

O que significa CPMI


CPMI é a sigla de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, um grupo formado por representantes do Senado Federal e Câmara dos Deputados com o objetivo de investigar supostas irregularidades no setor público.

As Comissões de Inquérito estão previstas no parágrafo 3, artigo 58, da Constituição Federal Brasileira, garantindo que estas “terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores”.

Como descreve a lei, as comissões de inquérito adquirem o caráter de mistas quando apresentam um terço dos membros tanto da Câmara dos Deputados, como do Senado Federal, no processo de investigação parlamentar de determinado caso.

CPMI da Petrobrás

A CPMI da Petrobrás foi criada para investigar supostas irregularidades envolvendo a estatal petrolífera brasileira, que teriam ocorrido entre os anos de 2005 e 2014.

O escândalo envolveu desde acusações de pagamentos de propinas para funcionários da Petrobrás, até o superfaturamento na construção de refinarias.

As investigações foram concluídas em dezembro de 2014.

CPMI dos Correios

Esta CPMI teve início em 2005, após a divulgação de um vídeo onde o ex-funcionário dos Correios, Maurício Marinho, aparece recebendo propina de supostos empresários.

A partir das investigações da CPMI dos Correios descobriu-se o famoso esquema do Mensalão, que foi divulgado inicialmente pelo deputado federal Roberto Jefferson (PTB-RJ), que também fazia parte deste esquema.

O relatório final desta CPMI foi aprovado em 5 de abril de 2006.

Saiba mais sobre o significado do Mensalão.

CPMI e CPI

A principal diferença entre a CPMI e a CPI está no modo como essas comissões de inquérito são formadas.

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) é constituída no âmbito do Congresso Nacional, com a participação tanto de membros da Câmara dos Deputados, como do Senado Federal.

Já as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) são formadas no âmbito de apenas uma das Casas legislativas, ou seja, na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal.

Saiba mais também sobre o significado de CPI.

Fonte: Significados

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