Significado de OAB

O que significa OAB

A sigla OAB significa Ordem dos Advogados do Brasil. A Ordem dos Advogados é o órgão máximo que define as regras para o exercício profissional da advocacia no Brasil e tem como finalidade, de acordo com o Artigo 44 do seu Estatuto:

I  – defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas;

II – promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil.

No Brasil, o termo Ordem é utilizado quase exclusivamente para a profissão de advogado. Em outras áreas, como por exemplo, Contabilidade, os profissionais devem estar inscritos no Conselho Federal que regula a profissão, neste caso o Conselho Federal de Contabilidade.

Em Portugal, por exemplo, mantém-se o termo Ordem para a entidade onde estão inscritos os profissionais das diversas áreas. Exemplo: Ordem dos Médicos, Ordem dos Contabilistas, Ordem dos Gestores, etc.

Exame de Ordem

Os termos Exame da OAB ou Exame de Ordem referem-se ao exame aplicado pela Ordem dos Advogados do Brasil aos bacharéis em Direito. O Exame de Ordem testa os conhecimentos jurídicos dos candidatos e a aprovação possibilita a inscrição nos quadros da OAB, condição fundamental para exercer a profissão de advogado.

Fonte: Significados