O que Significa

O que significa Calúnia Calúnia é uma mentira contada sobre alguém, agindo de má-fé. Em termos legais, caluniar é acusar alguém publicamente de um crime . Proferir calúnias é dizer afirmações falsas sobre alguém, de forma que ofenda à honra daquela pessoa. Praticar a calúnia faz do indivíduo um caluniador, e o ato pode ter consequências judiciais. A calúnia é crime previsto pelo artigo 138 do Código Penal Brasileiro e faz parte do conjunto de crimes contra a honra , junto com a injúria e a difamação. O crime de calúnia pode ter pena de reclusão de 6 meses a 2 (dois) anos, além do pagamento de multa. No caso de comprovar o crime, ou seja de oferecer provas da sua veracidade, evita-se a condenação. A ação penal de calúnia é privada e ajuizada na vara criminal. A calúnia eleitoral é uma ação penal pública e está prevista no artigo 324 do Código Eleitoral. A calúnia eleitoral também é crime, e ocorre quando é imputado uma acusação falsa a um candidato a cargo eletivo, para fins de propag

O que significa Difamação Difamação é quando alguém cria uma má fama para outra pessoa, prejudicando assim a reputação desta . No Código Penal Brasileiro, a difamação é crime definido pelo ato de desonrar alguém divulgando informações a respeito da outra, gerando descrédito de sua imagem pública. A difamação é um abalo da moral de outro, e é qualificada como um dos crimes contra a honra, junto com a injúria e a difamação. Está definida no artigo 139 do Código Penal (CP) , que prevê como consequência do crime de difamação a pena de 3 (três) meses a 1 (um) ano de prisão e multa.  A difamação atua contra a chamada honra objetiva do indivíduo, que é sua reputação. Alguns juristas defendem que a pessoa jurídica pode sofrer crime de difamação , por ter a reputação como ativo da empresa. É diferente da injúria, que é uma ofensa contra a reputação subjetiva do sujeito, com acusações pessoais contra o indivíduo. Mesmo no caso da difamação ser uma informação verdadeira, a chamada exceção da ver

Significado das Circunstâncias atenuantes Circunstâncias atenuantes são as causas de diminuição de pena por um crime , como o fato do réu ser menor de 21 anos, por exemplo. Elas estão previstas no Artigo 65 do Código Penal (CP) . Veja também o significado de atenuante . Depois de estabelecida a pena-base para determinado crime, o juiz considera as circunstâncias atenuantes, que diminuem a pena, e as agravantes, que podem aumentar, para compor a sentença. Estas devem ser apresentadas pelos advogados de ambas as partes durante o processo. Existem jurisprudências do Direito Penal brasileiro que consideram a Tensão Pré-Menstrual (TPM) uma circunstância atenuante de um crime, por atuar enquanto uma perturbação do estado mental. De acordo com o Código Penal Brasileiro, as circunstâncias atenuantes de um crime são: Atenuante da menoridade: quando o réu tem menos de 21 anos. Atenuante da confissão: se o réu assumiu o crime de forma espontânea ele pode ter a pena reduzida. Um réu com mais de 70

Significado do Aviso prévio trabalhado O aviso prévio trabalhado corresponde aos dias trabalhados depois da formalização da demissão do funcionário de uma empresa. É uma das modalidades de aviso prévio, que é a comunicação de desligamento prevista pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Veja também o significado de aviso prévio . Quando a empresa deseja desligar um funcionário sem justa causa, ela pode pedir o cumprimento do aviso prévio trabalhado. O empregador deve comunicar ao trabalhador em um período mínimo de 30 e máximo de 90 dias antes da assinatura da rescisão do contrato. De acordo com o novo aviso prévio , os dias cumpridos variam conforme o tempo de serviço. A cada ano de contrato são acrescidos 3 dias no aviso prévio. Para o Ministério do Trabalho, esta nova regra vale principalmente no caso de desligamentos que partem da empresa, e não quando o empregado que pede demissão. Quando é o trabalhador que pede o desligamento, ele também deve respeitar o aviso prévio. Mas

Significado do Aviso prévio indenizado O aviso prévio indenizado corresponde a um valor recebido pelo funcionário pelo desligamento imediato da empresa . Ou o valor descontado das verbas rescisórias no caso do pedido de demissão partir do funcionário, e este não quiser cumprir o aviso prévio. O aviso prévio indenizado é uma das modalidades de aviso prévio previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conjunto de leis que regem as relações de trabalho no Brasil. Veja também o significado de aviso prévio . No caso da empresa demitir o funcionário sem justa causa e pedir que ele se afaste imediatamente, a companhia deve pagar a parcela do aviso prévio relativa ao período legalmente estabelecido, como forma de indenização.  Se o empregado que pediu demissão deseja sair de imediato da empresa, pelas regras do aviso prévio indenizado ele deve ter o valor do aviso descontado da sua rescisão de contrato. Esse valor é geralmente um salário a menos. O aviso prévio deve ser comunicado em

O que significa Comodato Comodato é um tipo de contrato em que ocorre o empréstimo gratuito de coisas que não podem ser substituídas   por outra igual , como um imóvel. A única obrigação de quem recebe o bem é devolver no prazo combinado e nas mesmas condições que recebeu. Pelo direito, o conceito de comodato é o empréstimo de bens não fungíveis . Fungível é o bem consumível, e que pode ser trocado por outro exatamente igual em valor ou quantidade. O termo é normalmente relacionado à moeda ou mercadorias agrícolas, por exemplo. Ou seja, unidades de sacos de soja são bens fungíveis e podem ser trocadas em um contrato mútuo , enquanto um imóvel é não fungível e seu regime de empréstimo é o comodato. Quem empresta pelo contrato de comodato é o comodante. E quem recebe é o comodatário. O contrato de comodato é entendido pelo Direito Brasileiro como um contrato unilateral, onde apenas o comodatário tem obrigações legais. As disposições sobre o comodato estão previstas nos artigos 579 e 585

O que significa Dilação probatória A dilação probatória ocorre quando o juiz concede um aumento no prazo para que sejam produzidas as provas do processo. É um termo jurídico especialmente utilizado pelo Direito Processual Civil.  Dilação probatória tem como sinônimo a expressão  dilatação do prazo processual , tal como consta no artigo 139 no Novo Código de Processo Civil Brasileiro (CPC). A palavra dilação quer dizer adiamento ou algo que foi transferido para mais tarde. E probatória se refere àquilo que pode ser utilizado como prova. Portanto a expressão dilação probatória corresponde literalmente ao adiamento do julgamento com fins de produzir provas. Para o ordenamento jurídico, as provas são os instrumentos ou meios que permitem a comprovação de fatos. Elas devem ser reunidas ao processo na chamada fase de instrução. A dilação probatória faz parte da fase de instrutoria do processo, que é quando os litigantes são chamados a apresentar as provas dos pedidos ou fundamentar as ne

Significado do Mandado de segurança O mandado de segurança (MS) é um tipo de ação jurídica usada para proteger um direito que tenha sido violado ou que esteja sob ameaça por um abuso de poder praticado por uma autoridade pública. O mandado de segurança também é chamado de ação mandamental, considerado um remédio constitucional. Os remédios constitucionais são ferramentas jurídicas usadas para a proteção de direitos que são garantidos na Constituição Federal. O mandado de segurança é previsto na Constituição como um direito fundamental. Além disso, o mandado tem uma lei própria que define a sua aplicação: lei nº12.016/09, conhecida como Lei do Mandado de Segurança. Para que serve o mandado de segurança? O mandado de segurança é usado para garantir um  direito líquido e certo do indivíduo. O direito líquido e certo é o direito que pode ser facilmente comprovado, sem que seja preciso que o juiz avalie de forma mais extensa se a ação é cabível ou não. O mandado de segurança pode ser usado

O que significa Litígio Litígio é um termo jurídico para designar quando há divergência entre as partes da ação , quando alguma demanda é colocada em juízo. Depois de aberta a ação judicialmente, o autor entra com o pedido e o réu deve fazer sua contestação. É neste momento que se inicia o litígio. Ocorre o litígio quando há um conflito de interesses, e esta pendência pode ser resolvida com uma ação judicial ou também de forma consensual. Este último são os casos em que o autor da ação e o réu chegam a um acordo sobre os termos que entraram em litígio. Por exemplo, o divórcio litigioso é um processo de separação conjugal em que existem pendências a serem resolvidas, como a determinação da pensão, guarda dos filhos, divisão dos bens, e etc. O litígio conjugal, conhecido também como separação judicial litigiosa acontece quando não existe consenso entre os cônjuges . O litígio trabalhista é um processo aberto no âmbito do Direito do Trabalho, geralmente com o funcionário como autor

O que significa Injúria racial e racismo A injúria racial e o racismo são crimes previstos pela legislação brasileira. A injúria racial está definida pelo artigo 140 Código Penal, parágrafo terceiro, enquanto que o racismo tem uma lei própria, a Lei 77.161, de 05 de janeiro de 1989. A injúria racial é considerada um dos crimes contra a honra, e é a ação de ofender alguém baseado em sua cor, crença, etnia ou condição enquanto idoso ou portador de deficiência.  Cometer uma injúria racial é chamar alguém de 'macaco' por ser negro, de 'retardado' devido à uma deficiência mental, entre outras palavras de calão direcionadas a esse conjunto de características das pessoas. É considerado uma injúria qualificada pelo Código Penal. Sua pena pode ir de 01 a 03 anos de prisão e multa, conforme previsto no artigo 140 do CP, parágrafo 3 o . Além da ação penal, a injúria racial pode suscitar um processo cível e cabe indenização. O injuriado pode pedir indenização por danos morais, obje

O que significa Corrupção passiva e Corrupção ativa Corrupção passiva e corrupção ativa são crimes previstos no Código Penal Brasileiro, relacionados com a ação de oferecer ou aceitar compensações ilícitas em troca de vantagens pessoais, principalmente no âmbito da administração pública. O crime de corrupção passiva está especificado no artigo 317 do Código Penal, e se configura quando o agente público (político, por exemplo) solicita ou aceita alguma espécie de benefício (dinheiro ou bens) em troca da realização de serviços relacionados com a sua função pública, com o objetivo de favorecer diretamente os interesses do corruptor. De acordo com a lei, a pena para o crime de corrupção passiva pode variar entre os 2 (dois) e 12 (doze) anos de reclusão, mais o pagamento de multa. Saiba mais sobre o significado da Corrupção Passiva . Por outro lado, a corrupção ativa consiste na ação do agente privado (indivíduo que não exercer função pública) oferecer compensações a um funcionário público

Significado da Hipoteca Hipoteca é o direito dado ao credor de receber um bem imóvel (ou de difícil mobilidade) como garantia do pagamento de uma dívida por parte do devedor. Por norma, as hipotecas são feitas sobre bens imóveis (casas, apartamentos e terrenos), mas em alguns casos também é possível hipotecar bens de difícil mobilidade, como navios e aviões, por exemplo. Na hipoteca, o direito dado ao credor é sobre o valor do bem hipotecado e não sobre a sua substância. Por este motivo, nos casos de hipoteca, o imóvel permanece sob a posse do devedor, podendo ele usufruir normalmente deste bem. A liberação da hipoteca ocorre quando o devedor sana a sua dívida com o hipotecário, caso contrário o imóvel é colocado à venda e o valor obtido é entregue ao credor como pagamento. Ver também: o significado de Penhor . Tipos de hipotecas Existem diferentes tipos de hipoteca, de acordo com a lei prevista no direito civil. A lei brasileira considera válidos três tipos de hipotecas: a convencio

O que significa Direito natural O direito natural é a ideia universal de justiça . É o conjunto de normas e direitos que já nascem incorporados ao homem, como o direito à vida. Pode ser entendido como os princípios do Direito e é também chamado de jusnaturalismo . Veja também o significado de Direito . Diferente do que se entende pelo nome, não são apenas as leis da natureza que fazem parte do conjunto das normas jurídicas naturais. O Direito Natural tem seus valores estabelecidos por ordem divina, assim como pela razão.  Saiba mais sobre o Jusnaturalismo . Origem do direito natural O estudo do direito natural teve suas primeiras manifestações entre os filósofos gregos. Estes ditavam o direito natural enquanto as normas ideias e não-escritas, contituídas no mundo das ideias. Para os Romanos, era a ordem natural das coisas, determinadas pelas leis da natureza.  Durante a Idade Média, a relação entre Estado e Igreja influenciou a concepção de direito natural, sendo reconhecido como as l

O que significa Estado de direito O conceito de Estado de direito é relacionado ao poder do Estado. É quando esse poder, em relação às decisões que podem ser tomadas pelos governantes, é limitado pelo conjunto das leis , pelo direito. No Estado de direito obrigatoriamente todos os direitos fundamentais do homem devem ser protegidos pelo Estado: tanto os direitos políticos, como os sociais e os econômicos. O Direito, através da legislação, vai definir o que pode ou não pode ser feito, tanto em relação aos governantes como em relação aos cidadãos. No Estado de direito uma decisão não pode ser contrária à legislação, ou seja, a lei não pode ser violada.  O Brasil é um Estado democrático baseado na soberania popular, a soberania que vem do povo. É uma democracia participativa que foi estabelecida na Constituição Federal de 1988. Limite de poder dos governantes O conceito de Estado de direito se refere ao poder de decisão dos governantes, ou seja, no Estado de direito nenhuma ação ou decisã

O que significa Ordenamento jurídico Ordenamento jurídico é o conjunto de normas de um estado expressas em lei . É um sistema normativo, que estabelece uma ordem na qual o direito deve respeitar em relação às leis e normas estabelecidas no país, de forma que o Poder Jurídico realize seu trabalho com base nestas.  Ordenamento jurídico não possui um sinônimo exato, mas outras expressões substituem, como disposição hierárquica do conjunto de leis, ou sistema normativo jurídico. Em países de língua inglesa, como Inglaterra e Estados Unidos, o ordenamento jurídico é chamado de legal system . Ordenamento jurídico brasileiro O ordenamento jurídico brasileiro tem a seguinte sequência, em ordem direta de superioridade: 1. Constituição Federal de 1988 2. Leis, decretos e jurisprudências 3. Atos normativos, portarias e resoluções 4. Contratos, sentenças judiciais, atos e negócios jurídicos. Portanto, contratos feitos entre civis estão subordinados a resoluções e atos normativos, que por sua

O que significa Direito privado Direito privado é o ordenamento jurídico que rege os interesses particulares. Questões como patrimônio familiar e sucessões são matéria do Direito Privado, que está dividido entre o Direito Civil e o Direito Empresarial. Ver o significado de  Ordenamento Jurídico . O Direito Privado tem origem no Direito Romano, onde primeiro se estabeleceu a divisão entre as normas jurídicas de interesse público, o Direito Público, e aquelas que deveriam disciplinar as questões privadas, o Direito Privado. Hoje a divisão entre Direito Privado e Direito Público tem caráter didático, dentro da Teoria Geral do Direito. Saiba mais sobre Direito Público . Ramos do direito privado Direito Civil: O Direito Civil é o ordenamento jurídico que determina os direitos e obrigações dos cidadãos enquanto membros da sociedade. Suas normas estão, de forma geral, estabelecidas no Código Civil. Direito Empresarial: O Direito Empresarial, anteriormente chamado de Direito Comercial estabel

O que significa Direito público Direito Público é o conjunto de normas que disciplina os interesses do Estado , seja internamente como em relação aos interesses particulares. É o ordenamento jurídico de natureza pública e caráter social, que preza pela soberania do Estado e a ordem das relações entre a sociedade. É competência do Direito Público estabelecer a subordinação entre o público e o privado. O Direito Público dedica-se à regulamentação das atividades estatais, as relações do Estado com particulares, e as ações dos próprios cidadãos dentro da esfera pública da sociedade. E defende o interesse público, que é soberano ao interesse privado. Veja também o significado de Direito e Ordenamento Jurídico. Direito público e direito privado A divisão do direito entre público e privado surgiu no Direito Romano, e hoje é praticada em termos didáticos pela disciplina da teoria geral do direito para facilitar a compreensão dessas duas esferas da atuação jurídica. A diferença entre o Direi

O que significa Legal Legal é aquilo que é dentro da lei , no sentido formal, ou aquilo que é positivo , no seu uso coloquial. O adjetivo legal tem sua origem na palavra em latim  legalis , que é o relativo a lei (do latim Lex ). Corresponde àquilo que foi regulamentado e estabelecido pelos legisladores, e faz parte do conjunto de normas do Direito.  Nos anos 1980, no Brasil, foi lhe dado um novo significado, e passou a ser utilizado enquanto gíria de elogio. O termo popularizou-se e acabou entrando de forma efetiva nos dicionários. Dizer que alguém ou alguma coisa é legal é uma aprovação, corresponde a dizer que é simpático, bom ou agradável, sem usar de formalidade. Por exemplo: 'Foi muito legal ter encontrado meus amigos ontem'.  No sentido de dentro da lei, legal pode ser utilizado da seguinte maneira: 'A ação tomada era legal e prevista no contrato'. Legal também pode tomar o sentido de advérbio que sinaliza um modo agradável ou aprazível. Dizer que algo está legal

Significado do Princípio da legalidade O princípio da legalidade é um conceito jurídico parte dos direitos e garantias fundamentais do indivíduo, e estabelece que não existe crime se não estiver previsto em lei. A palavra princípio significa algo que vem logo no começo, a causa, o que dá a base. É portanto uma definição pela qual a teoria se desenvolve. No universo jurídico, os princípios são postulados criados para estruturar o Estado de Direito. Saiba também o significado de Estado de Direito . Legalidade vem de legal, que significa a característica daquilo que está dentro da lei. Toda ação criada em conformidade com a legislação integra a legalidade.  Veja também o significado de  Legal O princípio da legalidade é, portanto, uma das bases do ordenamento jurídico brasileiro, e todas as normas devem respeitar esta noção da nulidade de punição no caso de inexistência de regra prévia. O postulado aparece desde a Constituição Federal de 1988, assim como também faz parte do Código Penal

O que significa Cláusula pétrea Cláusula pétrea é um artigo da Constituição Federal que não pode ser alterado. Uma cláusula é um artigo de uma lei, é parte do texto jurídico que define direitos ou obrigações. Pétrea é um adjetivo para aquilo que é como pedra, imutável e perpétuo. Uma cláusula pétrea é, portanto, um artigo (dispositivo) do texto constitucional que é estabelecido como regra e que não pode sofrer nenhuma alteração. De acordo com o Direito Constitucional a cláusula pétrea é definida como um dispositivo constitucional imutável .  Cláusula pétrea e proposta de emenda à Constituição (PEC) Em geral as cláusulas da Constituição podem ser alteradas ou revisadas através de uma proposta de emenda à Constituição (PEC). A exceção são as cláusulas pétreas que não podem ser modificadas e nem excluídas. Além de não poderem ser alteradas ou excluídas do texto, as cláusulas nem mesmo podem fazer parte de uma proposta de mudança por uma PEC. Isso quer dizer que não pode existir uma PEC qu