O que Significa

O que significa Rebus sic stantibus Rebus sic stantibus é uma expressão em latim que pode ser traduzida como ' estando assim as coisas '. A expressão é bastante usada na área do Direito, possuindo aplicações no Direito Penal, Direito Civil e no Direito Internacional. De forma geral esta cláusula significa que situações ou obrigações terão validade enquanto a situação que deu origem a elas se mantiver. Rebus sic stantibus e pacta sunt servanda A cláusula rebus sic stantibus se relaciona com o pacta sunt servanda , expressão em latim que significa ' os contratos devem ser cumpridos '. Este termo é uma referência à obrigatoriedade do cumprimento dos contratos, pois prevê que a assinatura de um acordo obriga as partes a cumpri-lo. Assim, a rebus sic stantibus deve ser entendida como uma exceção à regra geral que determina o cumprimento dos contratos até o final de sua validade ( pacta sunt servanda ). Esta permissão existe pois a rebus sic stantibus permite que, em si

O que significa Amicus curiae Amicus curiae consiste numa pessoa ou entidade que é chamada ou se voluntaria a intervir em determinado processo em que não está envolvido , com o objetivo de apresentar a sua opinião sobre o assunto debatido em Tribunal.  Esta é uma expressão em latim e significa literalmente 'amigo da corte' ou 'amigo do tribual' , em português. O plural de amicus curiae é amici curiae . O objetivo da amicus curiae é auxiliar o Tribunal, oferecendo esclarecimentos que possam ser essenciais à resolução do processo. A sua função também se caracteriza por chamar a atenção da corte aos fatos que, até o momento, não haviam sido notados. O uso dessa figura processual se justifica pela necessidade do sustentamento das teses fáticas ou jurídicas em defesa dos interesses públicos ou privados. Neste sentido, o caráter do amicus curiae não se define em defender o interesse jurídico de uma das partes, uma vez que não assume poderes processuais. Esta figura é mov

O que significa Habeas data Habeas data é o processo que dá aos cidadãos todo o acesso a informações existentes sobre si em banco de dados de instituições públicas e governamentais . A habeas data é considerada uma ação constitucional, um direito garantido para todos os cidadãos, de maneira gratuita, com o intuito preventivo e corretivo. Como forma preventiva, o habeas data age como uma garantia constitucional para evitar o uso abusivo das informações das pessoas, que foram adquiridas de modo fraudulento ou ilícito. Garante também a preservação da intimidade, privacidade, honra e a possibilidade de corrigir informações indevidas sobre o indivíduo solicitante junto à instituição que detém os seus registros. Por exemplo, um indivíduo que tenha o seu nome indevidamente na lista de devedores do Serviço de Proteção de Crédito, pode impetrar h abeas data contra a referida instituição para que o nome deixe de aparecer naquele registro. Para impetrar um processo de habeas data , conforme

O que significa In verbis In verbis é uma expressão em latim usada no contexto jurídico que significa ' nestes termos ' ou ' nestas palavras '. Normalmente esta expressão é usada para fazer uma transcrição textual de um artigo da lei ou das palavras que constituem uma decisão judicial. In verbis costuma aparecer em petições e citações de normas jurídicas, indicando uma reprodução do conteúdo com as mesmas palavras. Apesar de ser mais vezes usada para citar alguma coisa que foi dita, a expressão in verbis também pode ser usada para transcrever palavras escritas. Quando isso acontece, in verbis fica com um significado parecido com o da expressão ipsis litteris . In verbis ou ipsis litteris Ipsis litteris e in verbis são expressões usadas para citar alguma coisa que foi dita ou escrita por alguém. Ipsis litteris significa 'pelas mesmas letras', o que significa que essa expressão deve ser usada no caso de referência literal a um texto. Já a expressão in verbis

O que significa Data Venia Data venia é uma expressão latina que significa ' dada a licença ' ou ' dada a permissão '. É uma forma educada e polida de iniciar uma frase de discordância sobre o que disse ou escreveu o interlocutor. A expressão corresponde a dizer ' com o devido respeito ' ou 'com a devida vênia' para argumentar contra o posicionamento de outrem. É amplamente utilizada em contextos jurídicos: em artigos acadêmicos, em julgamentos ou em debates entre estudantes de direito, advogados, promotores, juízes e desembargadores. Quando o profissional da área jurídica pretende apresentar uma opinião divergente da que foi exposta, então, para não parecer arrogante ou autoritário, introduz a cordial expressão. Por isso, é indispensável e praticamente obrigatória quando se discorda de alguém com um cargo ou posição superior. Trata-se de uma fórmula para manifestar o devido respeito com a outra parte. Quando usada em sentido inverso, ou seja, dirigida

O que significa Ultima ratio Ultima ratio significa “ última razão ” ou “ último recurso ”. É uma expressão com origem no Latim e frequentemente empregada no Direito. Diz-se que o Direito Penal é a ultima ratio , ou seja, é o último recurso ou último instrumento a ser usado pelo Estado em situações de punição por condutas castigáveis, recorrendo-se apenas quando não seja possível a aplicação de outro tipo de direito, por exemplo, civil, trabalhista, administrativo, etc. O respeito pela dignidade humana previsto na Constituição Brasileira implica o uso do Direito Penal em última circunstância e nunca em favor do Estado, que, se aplicado, se transformaria em instrumento de repressão. A expressão também aparece em “ ultima ratio regum ” cujo significado é “última razão dos reis”. Foi utilizada em circunstâncias de ataques inimigos em que só se utilizaria os canhões em último caso. Ou seja, somente se as conversas na tentativa de convencer o inimigo a travar os ataques não fossem eficazes

O que significa i.e. i.e. é a abreviação de id est , uma expressão latina que significa 'isto é' , em português. Essa abreviação é muito comum em inglês, existindo ainda outras que também são bastante conhecidas, como e.g. 'exempli gratia' , que significa 'por exemplo', etc ( et cetera ), que é mais conhecido. Nos séculos XVIII e XIX, escreviam-se esses termos por extenso, atualmente é mais comum a forma abreviada, e a utilização de e.g. é muito usada na língua inglesa. Na língua portuguesa, esta abreviação costuma ser usada em textos jurídicos ou científicos, principalmente para indicar a explicação, especificação ou descrição de determinada afirmação que foi feita antes. Exemplo: 'O processo de ensino-aprendizagem, quando focado na educação de adultos, precisa levar em conta uma aprendizagem significativa, que envolve a ação do sujeito, i.e., aprendizagem ativa ou autoaprendizagem'. i.e. e e.g. Ao contrário do i.e. , que é usado para dar explicaçõ

O que significa Renda per capita Renda per capita é uma expressão em latim que significa 'renda por cabeça'. É o valor da  renda média por pessoa no país.  É um conceito usado na área de economia para avaliar o desenvolvimento e o crescimento econômico do país. Esse valor também é usado no cálculo do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) que avalia o desenvolvimento econômico e a qualidade de vida do país. Como calcular a renda per capita? A renda per capita é calculada pela divisão do valor do produto nacional bruto (PNB) pela população. O PNB é a soma do valor total de tudo que foi produzido no país por empresas brasileiras durante um ano. Qual é a renda per capita no Brasil? De acordo com os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) a renda per capita no Brasil no ano de 2017 foi calculada em R$ 1.268,00. A maior renda per capita calculada foi no Distrito Federal (R$ 2.548,00) e a menor foi no estado do Maranhão (R$ 597,00). Diferença entre PNB e PIB