Significado de Culpabilidade

O que significa Culpabilidade

Culpabilidade é uma expressão usada na área do Direito que significa a responsabilidade que pode ser atribuída a uma pessoa pela prática de um ato ilícito.

De acordo com o princípio da culpabilidade não existe um crime se o agente não é culpável pelo fato, ou seja, não existe crime sem culpa.

O princípio é usado para confirmar se o indivíduo que cometeu o ato é culpável pela conduta. Assim, a culpabilidade é um dos fundamentos (pressupostos) para que a pena seja aplicada.

A culpabilidade no Direito Penal

O Código Penal adota a Teoria Limitada da Culpabilidade. Segundo essa teoria, para que a culpabilidade exista, deve ser confirmada a existência de três elementos. Veja quais são:

Elementos da culpabilidade

Para comprovar a existência da culpabilidade é preciso verificar: imputabilidade, exigibilidade de conduta diversa e potencial consciência da ilicitude.

A imputabilidade significa a capacidade que uma pessoa possui de ser responsabilizada criminalmente por um fato praticado por ela.

São alguns exemplos: possuir 18 anos completos ou não ser portador de alguma deficiência cognitiva ou metal.

O elemento de exigibilidade de conduta diversa é a possibilidade de verificar se a pessoa acusada, na situação analisada, poderia ter tido uma atitude ou comportamento diferente do que teve, livrando-se de praticar o crime.

Esse requisito exige a comprovação de que existia a possibilidade de optar por outro comportamento diferente do que ocorreu.

A potencial consciência da ilicitude ocorre quando se verifica se o indivíduo tinha consciência de que o ato praticado era ilícito. Ou seja, se ele tinha compreensão de que se tratava de um crime.

Nesse caso, não é necessário o conhecimento técnico do que é previsto na lei, mas somente a capacidade de entendimento de que a atitude ou comportamento é ilícito.

Após a análise, se esses três requisitos estiverem presentes em relação ao fato, o Direito considera que existe culpabilidade.

Excludentes de culpabilidade

Existem algumas situações em que a culpabilidade não existe, são as causas excludentes de culpabilidade.

Podem ser de três tipos: ausência de imputabilidade, ausência de potencial conhecimento da ilicitude e ausência da exigibilidade de conduta diversa. Saiba mais sobre cada uma delas:

Ausência de imputabilidade

Na ausência de imputabilidade existem situações que não permitem que o indivíduo seja responsabilidade penalmente. São as seguintes:

• Menoridade: possuir menos de 18 anos.
• Existência de doença mental ou desenvolvimento mental retardado: hipótese em que existe diagnóstico de alguma doença mental ou desenvolvimento mental inadequado que não permita que o indivíduo tenha a percepção correta sobre o ato praticado.
• Embriaguez completa por caso fortuito ou força maior: é o caso de embriaguez não desejada, que pode ocorrer de forma voluntária ou involuntária.

Ausência de potencial conhecimento da ilicitude

Nessa situação, o indivíduo que praticou o crime não tem plena consciência de que a conduta se trata de um crime que pode ter como consequência a responsabilização penal.

É importante saber que não se trata de conhecer a previsão do Código Penal, por exemplo. A ausência de conhecimento da ilicitude significa que a pessoa não sabia que o ato cometido era ilícito.

Ausência de exigibilidade de conduta diversa

Nessa hipótese há a conclusão (comprovação) de que não poderia ser exigida uma atitude diferente daquela que foi adotada pela pessoa que praticou o crime.

A ausência de exigibilidade de conduta diversa pode acontecer por:

• Coação moral irresistível: essa situação ocorre quando o indivíduo poderia ter uma conduta diferente, mas não o faz por uma razão moral. Por exemplo: uma pessoa comete um crime sob a ameaça de que, se não fizer, uma pessoa de sua família será agredida.
• Obediência hierárquica: acontece quando uma pessoa recebe uma ordem de alguém que seja seu superior hierárquico. Para que essa hipótese seja concretizada é fundamental que exista um vínculo hierárquico entre a pessoa que dá a ordem e a pessoa que a recebe.

Leia também o significado de Código Penal, maioridade penal e contravenção penal.

Fonte: Significados