O que Significa

O que significa Coação Coação consiste na ação de coagir, ou seja, forçar alguém a fazer algo contra a sua vontade . Do ponto de vista jurídico, o crime de coação é caracterizado como o ato de agir com pressão ou violência (física ou verbal) perante outra pessoa, com o propósito de obter algo contra a vontade desta. A coação é considerada uma injustiça, pois fere diretamente o direito a liberdade de ação dos indivíduos, por exemplo. No âmbito jurídico, a coação também representa o efeito de provocar constrangimento em outrem, ainda com a intenção de adquirir determinado objetivo sem a vontade da pessoa coagida. Quando há o uso de uma grave ameaça (verbal) esta é considerada uma coação moral . O Código Civil brasileiro fundamenta o significado de coação para o direito civil entre os artigos 151 e 155. De acordo com o conteúdo do texto, a justiça irá avaliar o gênero, a idade, a condição, a saúde, entre outros fatores para determinar se houve ou não coação, assim como a sua gravidade.

Significado do Estado democrático de direito O Estado democrático de direito é um conceito que se refere a um Estado em que existe o respeito pelos direitos humanos e pelas e garantias fundamentais. Deve existir a garantia dos direitos individuais e coletivos, dos direitos sociais e dos direitos políticos. Isto quer dizer que, para que um Estado atinja o objetivo de ser considerado um Estado democrático de direito, todos os direitos dos cidadãos devem ter proteção jurídica e ser garantidos pelo Estado, através dos seus governos. No Estado democrático de direito os governantes devem respeito ao que é previsto nas leis, ou seja, deve ser respeitado e cumprido o que é definido pela lei. Isso significa que as decisões não podem ser contrárias ao que diz a lei e, dessa maneira, os direitos fundamentais dos cidadãos são protegidos. Características do Estado democrático de direito São algumas características do Estado democrático de direito: soberania popular: o controle sobre o poder polític

O que significa Divórcio litigioso Divórcio litigioso é o  divórcio que acontece quando o casal não consegue chegar a um acordo sobre as condições da separação ou quando uma das pessoas não quer que o divórcio aconteça. É usado quando o fim do casamento não acontece de maneira amigável e existe um litígio. Mesmo que o casal queira se divorciar, é possível que não exista um acordo sobre a divisão dos bens, guarda dos filhos e pagamento de pensão. Nesses casos é preciso recorrer a uma ação de divórcio litigioso. Veja qual o significado de  litígio . Esse tipo de divórcio não pode ser feito em cartório , ao contrário do divórcio consensual (amigável). O litigioso só pode ser feito por via judicial e com acompanhamento de advogados. Se os filhos ainda forem menores de idade, mesmo que exista acordo é preciso que o divórcio seja na Justiça. O divórcio litigioso pode ser feito através da Defensoria Pública do Estado. A Defensoria atende pessoas que tenham dificuldades em exercitar seus dire

O que significa Probidade Probidade significa agir de acordo com os princípios éticos e morais aceitos em uma sociedade. Significa ter integridade de caráter. É uma característica de pessoas que costumam agir com ética e honra nas suas decisões. É um substantivo feminino que se originou do latim probitas.atis .  Veja mais sobre o significado de ética e moral. Probidade administrativa Probidade administrativa é um termo relacionado ao Direito e caracteriza agir com honestidade na administração pública. Também se aplica ao desempenho de quem exerce uma função pública, como é o caso dos servidores concursados ou de outros agentes públicos. Trabalhar com probidade administrativa é agir de acordo com os princípios básicos da administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Quando um agente público toma uma decisão ou uma atitude que fere os princípios da administração e causa um prejuízo ao patrimônio, ele comete uma improbidade administrativa e pod

O que significa Diligência Diligência significa ter cuidado, atenção ou dedicação para realizar uma tarefa . Também pode significar a agilidade, planejamento ou rapidez de uma pessoa para fazer alguma atividade. No campo do estudo de ética e filosofia a diligência é considerada uma virtude de perseguir objetivos e zelar por ter bons princípios. Exemplo: Ela costuma trabalhar com muita diligência. É um substantivo feminino originado do latim diligentia . São sinônimos da palavra: cuidado, dedicação, zelo, atenção, agilidade, providência, averiguação e deliberação. Os antônimos mais comuns podem ser: desleixo, desatenção, negligência, imprevidência e lentidão. O termo também tem o significado de uma atividade de serviço militar que é executada fora do ambiente do quartel. Antigamente diligência era o nome dado a uma carruagem puxada por cavalos. Esse tipo de veículo era usado para transportar pessoas e bagagens. Diligência no Direito No campo do Direito o termo diligência tem um signi

O que significa Direito positivo Direito positivo consiste no conjunto de todas as regras e leis que regem a vida social e as instituições de determinado local e durante certo período de tempo . A Constituição Federal é um exemplo de direito positivo, pois assim como as outras leis e códigos escritos, serve como disciplina para o ordenamento de uma sociedade. Também conhecido por juspositivismo , o direito positivo é mutável, uma vez que as leis que regem o funcionamento de determinada nação podem ser alteradas ao longo do tempo, levando em consideração fatores que condizem com a realidade vivida por esta sociedade específica.  O positivismo jurídico surgiu em meados do século XIX na Europa, como uma corrente que defendia o direito como a lei de único valor e emanada a partir do Estado. Este pensamento se contrapunha ao modelo do Direito Natural , que acreditava na ideia de justiça universal baseada nas leis da natureza, nas leis de Deus (sob a perspectiva da Igreja) ou pela razão hu

O que significa Prescrição Prescrição consiste na perda do direito do Estado de punir o autor de um crime pelo seu ato, pois não houve o exercício da ação judicial dentro do prazo legal estipulado por lei. Este conceito costuma estar associado ao Direito Penal e Direito Civil, como um modo de regular o acionamento da justiça. Quando alguém comete um ato ilícito e que fere o direito de outrem, existe um período de tempo, a contar a partir do momento em que o indivíduo lesado teve ciência do seu direito violado, para que a justiça seja acionada a fim de punir o suposto infrator. Em suma, o Estado, segundo a lei, deve investigar, processar, condenar e executar uma penalidade para alguém dentro de um período de tempo previamente estabelecido. Caso este tempo expire e o Estado não consiga concluir o processo, sem dar justificações do motivo, passa a estar extinto o direito de punir o indivíduo que era alvo do processo. No Direito Civil, conforme estabelecido no artigo 189 do Código Civi l

O que significa Embargos de Declaração Embargos de declaração ou embargos declaratórios é um tipo de recurso usado em processos judiciais para pedir ao juiz que esclareça alguns pontos de uma decisão dada por ele. Os embargos de declaração podem ser usados quando há alguma dúvida, omissão ou contradição na decisão tomada do juiz ou do Tribunal. Pelo pedido de embargos de declaração o juiz também pode fazer alguma alteração na decisão. O recurso está previsto no art. 1022 do Código de Processo Civil. Prazo de embargos de declaração Código de Processo Civil Normalmente o prazo para o uso dos embargos de declaração é de 5 dias , de acordo com o Código de Processo Civil (lei nº 13.105/15). O prazo para que o juiz julgue os embargos também é de 5 dias. Prazo de embargos de declaração Código de Processo Penal No Código de Processo Penal (lei nº 3.689/41) o prazo de embargos de declaração é de 2 dias a partir da data da publicação da decisão. Por ter um prazo tão curto, o embargo no CPP tamb

O que significa Inelegibilidade Inelegibilidade é a condição de quem não pode ser eleito a um cargo público , ou seja, não tem o direito de exercer a capacidade eleitoral passiva, principalmente por não atender às exigências legais para desempenhar tal posto. A inelegibilidade eleitoral é o impedimento de determinado indivíduo de concorrer a um cargo político-eletivo. Esta qualidade é atribuída às pessoas que provam ser incapazes de exercer um mandado representativo. Assim sendo, a inelegibilidade é um fator negativo para a pessoa. Este tipo de impedimento tem como principal objetivo a proteção da probidade administrativa, da moralidade do exercício dos mandatos eletivos, e a legitimidade e normalidade das eleições. A inelegibilidade tenta suprimir o abuso do exercício da função ou cargo público administrativo. De acordo com a legislação brasileira, a Lei Complementar nº 64 , de 18 de maio de 1990, também conhecida como 'Lei da Inelegibilidade' , estabele com base na Constitui

Significado da Comunhão parcial de bens Comunhão parcial de bens é o regime que representa o compartilhamento de todos os patrimônios adquiridos pelo casal após a celebração do casamento civil. Os bens devem ser igualmente divididos entre os cônjuges, não importando quem comprou o patrimônio ou em qual nome ficou registrado, por exemplo. Os regimes de bens servem para definir as regras das relações patrimoniais de um casal, enquanto este for baseado numa união conjugal civil. Essas regras servem para determinar como será dividido o patrimônio aquirido pelo casal, caso haja a morte de um dos cônjuges ou em situações de divórcio. No caso da comunhão parcial de bens, um dos regimes mais comuns escolhidos pelos casais no Brasil, todos os patrimônios adquiridos após o casamento são de propriedade legal de ambos os cônjuges. Não importa quem comprou ou quem forneceu mais dinheiro para a aquisição de tal bem, a lei presume que o esforço e colaboração seja mútuo. No entanto, todos os patrimôni

O que significa Falsidade ideológica Falsidade ideológica é um crime de fraude que consiste na adulteração de documentos com o objetivo de obter vantagem própria ou para prejudicar/beneficiar terceiros. De acordo com o Código Penal brasileiro, o crime de falsidade ideológica está tipificado através do artigo 299, com a seguinte redação: Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. A pena prevista para quem é condenado por este crime varia entre 1 (um) e 5 (cinco) anos de reclusão, caso a adulteração seja de documentos públicos; e 1 (um) a 3 (três) anos de prisão, quando a fraude for de documentos particulares. Em ambas as situações também acrescenta-se o pagamento de multa.  A falsidade ideológica ocorre quando a adulteração das informações é feita e

O que significa Crime passional Crime passional é a expressão usada para se referir a um crime que é cometido motivado por uma grande emoção. O termo passional, utilizado para caracterizar o crime, faz referência a um sentimento ou emoção em que existe um alto grau de afeto ou de sentimento de posse em relação à vítima. É um crime que muitas vezes está relacionado com o artigo 121 do Código Penal (homicídio) e geralmente acontece motivado por ciúme ou sentimento de posse nas relações conjugais e afetivas. Na maioria das vezes o crime passional é motivado por uma forte emoção, que tem o poder de provocar no autor do crime um sentimento de paixão doentia. Se não se sentir correspondido ou reconhecido como amor, a pessoa pode desenvolver um comportamento dominador, possessivo e agressivo, que pode ter como consequências agressões físicas, estupros e homicídios. Como diferenciar o crime passional de outros crimes A principal característica para diferenciar o crime passional dos outros tipo

O que significa Princípios Princípios são um conjunto de normas ou padrões de conduta a serem seguidos por uma pessoa ou instituição. A conceituação dos princípios está relacionada ao começo ou início de algo. São os pontos considerados iniciais para um determinado assunto ou questão. O termo tem origem do latim principĭum , que significa “origem', 'causa próxima', ou 'início”. Os princípios também podem estar associados às proposições ou normas fundamentais que norteiam os estudos, sobretudo os que regem o pensamento e a conduta. Como exemplo temos: princípios da Física, os princípios da Contabilidade, os princípios do Direito, etc. Princípios humanos ou Princípios morais No âmbito filosófico, os princípios, enquanto regidos pelas leis morais, são valores que o indivíduo considera adotar de acordo com o que diz sua consciência.  Eles estão associados à liberdade individual, já que são normas propostas sem pressão externa, ligadas a fatores externos e instituições socia

Significado do Jusnaturalismo Jusnaturalismo é o Direito Natural , ou seja, todos os princípios, normas e direitos que se têm como ideia universal e imutável de justiça e independente da vontade humana. De acordo com a Teoria do Jusnaturalismo, o direito é algo natural e anterior ao ser humano, devendo seguir sempre aquilo que condiz aos valores da humanidade (direito à vida, à liberdade, à dignidade, etc) e ao ideial de justiça. Desta forma, as leis que compõem o jusnaturalismo são tidas como imutáveis, universais, atemporais e invioláveis, pois estão presentes na natureza do ser humano. Em suma, o Direito Natural está baseado no bom senso , sendo este pautado nos princípios da moral, ética, equidade entre todos os indivíduos e liberdade. Saiba mais sobre o Direito Natural . Jusnaturalismo e Juspositivismo São ambos instâncias jurídicas com pressupostos diferentes, sendo o jusnaturalismo (Direito Natural), como dito, correspondente aos princípios que são norteados pela natureza humana

O que significa Outorgado Outorgado é o termo usado para definir  quem recebe de alguém o poder de tomar decisões em seu nome ou de lhe representar em alguma situação. Ou seja, se refere à outorga (ou concessão) de poder de decisão de uma pessoa para outra. O outorgado é quem recebe os poderes para executar ações, tomar decisões ou representar uma pessoa. Isso é feito por meio de um documento que é assinado pelas duas pessoas e que contém todos os detalhes sobre o que deve ser feito e sobre a validade da outorga. Diferença entre outorgado e outorgante O outorgante é a pessoa que dá a alguém o poder de decisão ou de representação. Já o outorgado é quem recebe esse poder. Qual o significado de outorgado no Direito? O termo outorgado é bastante utilizado no âmbito jurídico. O exemplo mais conhecido é a procuração. Nesse documento uma pessoa declara que dá poderes à outra para tomar decisões em seu nome ou lhe representar. Essa concessão de poderes pode ser para uma questão específica ou

O que significa Furto Furto é o ato de retirar algo que pertence por direito a outra pessoa , contra a vontade desta, mas sem o uso de violência contra a vítima. O furto é normalmente praticado às escondidas, para que o ladrão não seja notado. O crime de furto está previsto no artigo 155 do Código Penal Brasileiro . De acordo com a lei, a pena para o indivíduo que praticou o furto pode variar entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de prisão, mais o pagamento  de multa. A penalização pode ser agravada em até 1/3 (um terço) caso o furto tenha sido praticado durante o repouso noturno da vítima. O Código Penal ainda tipifica como furto qualificado o crime de furto que envolva:  destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; emprego de chave falsa; mediante concurso de duas ou mais pessoas. Em caso de furto qualificado, a pena prevista pode variar entre 2 (dois) a 8 (oito) anos de reclusão, mais o pagamento de multa. O pa

O que significa Roubo Roubo é o crime que consiste na apropriação indevida de um bem móvel alheio , mediante uso de violência ou ameaça grave da vítima por parte do criminoso. O crime de roubo está fundamentado no artigo 157 do Código Penal Brasileiro. A pena para este crime pode variar entre 4 (quatro) a 10 (dez) anos de reclusão, mais o pagamento de multa. A penalização pode ser agravada de 1/3 (um terço) até a metade se o roubo for feito mediante: uso de arma; participação de duas ou mais pessoas na execução do crime; se a vítima estiver em serviço de transporte de valores e o criminoso tiver o conhecimento disso; subtração de veículo automotor que venha a ser transportado para outro estado ou país; manter a vítima como refém, restringindo a sua liberdade. Quando o roubo é seguido de violência corporal grave da vítima por parte do agente criminoso, a penalização para este pode variar entre 7 (sete) e 15 (quinze) anos de reclusão, mais multa.  Em casos de latrocínio , ou seja, crim

O que significa Esbulho, turbação e ameaça Esbulho, turbação e ameaça são conceitos pertencentes ao direito das coisas , no âmbito do direito civil. Os institutos do esbulho, turbação e ameaça são formas diferentes de perturbação do direito de posse. Cada um implica uma situação específica que requer ações judiciais distintas para resolver a questão. O esbulho (ou esbulho possessório ) consiste na privação total da posse de um bem. Através dele o possuidor perde todo o contato com o bem esbulhado. Também é chamado de esbulho violento, quando a ofensa envolve medidas que impossibilitam o possuidor de reaver o bem.  Exemplo : João invade a fazenda de Jorge e cerca a propriedade, impossibilitando o dono de acessar o local. A turbação é uma ofensa menor ao direito de posse . Consiste em um esbulho parcial no qual o possuidor perde somente parte da posse de um bem, sem que haja perda de contato com o bem turbado. Exemplo : João leva seus cavalos todos os dias para pastar na fazenda que é de

Significado dos Princípios da proporcionalidade e razoabilidade Os princípios da proporcionalidade e razoabilidade são preceitos que direcionam a aplicação do ordenamento jurídico para que atenda a situação concreta de forma adequada e proporcional. Os princípios da proporcionalidade e razoabilidade asseguram a coerência entre a aplicação e a finalidade do direito, garantindo a sua utilização justa. Por esse motivo, os princípios também são chamados de princípio da proibição do excesso . Os princípios da proporcionalidade e razoabilidade são considerados princípios gerais do direito e por isso são aplicados a todas as áreas. No entanto, por terem aplicação mais recorrente no âmbito da administração pública, são mais estudados no direito administrativo. Com relação à administração pública, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade estão implícitos na Constituição Federal e previstos expressamente no artigo 2° da Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo em âmbito

O que significa Dignidade da pessoa humana Dignidade da pessoa humana é um conjunto de princípios e valores que tem a função de garantir que cada cidadão tenha seus direitos respeitados pelo Estado. O principal objetivo é garantir o bem estar de todos os cidadãos. A dignidade da pessoa humana é um princípio fundamental do Brasil. Significa que é um objetivo que o Estado deve cumprir, através da ação dos seus governos. A dignidade da pessoa humana é ligada aos direitos e deveres do cidadão. Envolve as condições que são necessárias para que uma pessoa tenha uma vida digna, com respeito aos seus direitos e deveres. Também se relaciona com os valores morais, porque é a união de direitos e deveres para garantir que o cidadão seja respeitado em suas questões e valores pessoais. A dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais Muitos direitos básicos do cidadão (direitos fundamentais) são relacionados ao princípio da dignidade da pessoa humana, principalmente os direitos individuais e