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Significado da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT

Significado da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT


A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é a lei trabalhista do Brasil. Nela estão incluídas as normas que regulam as relações de trabalho entre o empregador e os empregados. 

Na CLT estão definidos os direitos e deveres, tanto do empregador quanto do empregado. As normas se referem às relações de trabalho e também às regras dos processos trabalhistas na Justiça.

As normas da CLT são válidas para as relações individuais de trabalho e para as relações coletivas. Da mesma forma, protegem tanto o trabalhador urbano quanto o rural.

Como surgiu a Consolidação das Leis dos Trabalho

A CLT existe desde o ano de 1943. Foi aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452/43, durante o governo do presidente Getúlio Vargas.

O surgimento da CLT é um pouco diferente de outras leis, já que ela não passou por um processo legislativo comum. Na época foram reunidas as legislações que já existiam sobre o Direito do Trabalho. Foi por esse motivo que a lei recebeu o nome de Consolidação.

Com o passar do tempo e, de acordo com as necessidades e as mudanças das relações de trabalho, as regras foram sendo atualizadas e outras foram incluídas para aumentar a proteção das relações de trabalho e os direitos dos trabalhadores.

Principais assuntos tratados na Consolidação das Leis do Trabalho

Alguns dos principais assuntos que são regulamentados na CLT são:

  • assinatura da carteira de trabalho,
  • demissão por justa causa;
  • regras sobre assinatura, prazos, mudança e extinção dos contratos de trabalho,
  • jornada de trabalho máxima de 8 horas por dia,
  • horas extras, que podem ser 2 por dia,
  • conceito de trabalho diurno e noturno,
  • aviso prévio,
  • garantia de direito a fazer greve,
  • estabilidade no trabalho,
  • pagamento de adicionais como insalubridade e periculosidade,
  • garantia de ter férias, descanso semanal e intervalos,
  • pagamento do valor terço de férias, antes do início do período,
  • proteção do trabalho da mulher e licença maternidade,
  • convenções coletivas de trabalho,
  • direitos dos trabalhadores domésticos.

Além destes direitos que são relativos às garantias do trabalhador, na CLT também são definidas regras sobre:

  • organização dos sindicatos,
  • funcionamento da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho.

Proteção do trabalhador

Um dos objetivos da CLT é proteger o trabalhador, com base no princípio da proteção. Esse princípio serve para diminuir a relação de desigualdade de poder que existe entre o trabalhador e o seu empregador.

Principalmente em referência à relação de subordinação que existe e pela dependência econômica do vínculo trabalhista.

Reforma Trabalhista

A Reforma Trabalhista de 2017 fez algumas alterações na Consolidação das Leis do Trabalho. Veja algumas das mais importantes:

  • Uma das principais diferenças é que passou a existir uma regra conhecida como 'acordado sobre o legislado'. Isso significa que o empregador e o empregado podem fazer acordos conforme suas necessidades, em relação à jornada de trabalho, intervalos e remuneração, por exemplo. Pela nova regra o acordo prevalece sobre o que é previsto na CLT.
  • A jornada de trabalho permitida foi aumentada de 8 horas diárias para até 12 horas, desde que depois seja concedido descanso de 36 horas. O horário de intervalo para almoço também pode ser diminuído. Antes da Reforma o horário era de 1 a 2 horas, atualmente pode ser de 30 minutos.
  • Outra alteração é que o tempo de deslocamento do trabalhador entre sua casa e o local de trabalho era computado como jornada de trabalho. Depois da Reforma essa regra deixou de existir.
  • Agora as férias podem ser usufruídas em até três períodos, sendo um deles de no mínimo 14 dias e os demais de no mínimo 5 dias cada.

Veja também os significados de Jornada de Trabalho, Aviso prévioAviso prévio trabalhado.

Fonte: Significados

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