O que significa Maioridade penal
Maioridade penal é a idade mínima que uma pessoa pode ser julgada criminalmente por seus atos como um adulto. No Brasil, e em vários países do mundo, a maioridade penal começa a partir dos 18 anos de idade.
Também conhecida por maioridade criminal, esta é considerada uma linha divisória na forma como o tratamento de determinado ato deverá ser julgado. Para os indivíduos que possuem idade superior a estabelecida pela maioridade penal, todo o processo de julgamento é regido pelas leis do Código Penal do país.
Os menores de idade, no entanto, caso comentam atos ilegais, devem ser julgados e punidos de acordo com a legislação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A maioridade penal não precisa estar diretamente relacionada com a maioridade civil, sendo que em alguns países a idade mínima para se punir criminalmente um indivíduo é inferior que a idade legal para votar, dirigir, trabalhar e etc.
Cada país tem a liberdade de estabelecer a idade mínima da maioridade penal, porém os Fundos das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) aconselha os 18 anos, pois supostamente, de acordo com critérios sociais e biológicos, até esta idade o indivíduo encontra-se em processo de desenvolvimento.
Não se deve confundir maioridade penal com responsabilidade penal. Os jovens, a partir dos 12 anos de idade, já podem responder por atos de criminalidade, no entanto, seguindo uma linha socioeducativa.
O objetivo da punição para os indivíduos que estiverem abaixo da maioridade penal não é o de fazerem sofrer pelos crimes que cometeram, mas sim ajudar a preparar o jovem para a vida adulta, ajudando-o a recomeçar de maneira mais digna.
Ver também: o significado da Maioridade civil.
Maioridade penal no Brasil
No Brasil, a maioridade penal é aos 18 anos de idade, de acordo com o que estabelece a Constituição Federal de 1988.
O artigo 27 da Lei nº 7.209, de 11 de julho de 1984, deixa explicito que 'os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial'.
Redução da menoridade penal no Brasil
No entanto, nos últimos anos, o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 171, de 1993, ganhou a atenção dos políticos e grande parcela da população brasileira. A proposta da PEC é diminuir a idade mínima da menoridade penal de 18 para 16 anos.
Trata-se de uma grande discussão que divide o país em duas correntes de pensamento: os que defendem o 'endurecimento' do regime judiciário, na tentativa de punir os jovens criminosos pelos seus atos como adultos, contra os que acham mais plausível investir na melhoria do sistema socioeducativo para ajudar os menores de idade a saírem do mundo do crime e reingressarem para a sociedade.
Os opositores da proposta de redução da menoridade penal ainda alegam que o atual sistema carcerário brasileiro não ajudaria a corrigir o problema da violência, sendo que as prisões são consideradas 'escolas do crime' e não centros de reabilitação.
Fonte: Significados
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