Significado do Aviso prévio indenizado

Significado do Aviso prévio indenizado

O aviso prévio indenizado corresponde a um valor recebido pelo funcionário pelo desligamento imediato da empresa. Ou o valor descontado das verbas rescisórias no caso do pedido de demissão partir do funcionário, e este não quiser cumprir o aviso prévio.

O aviso prévio indenizado é uma das modalidades de aviso prévio previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conjunto de leis que regem as relações de trabalho no Brasil.

Veja também o significado de aviso prévio.

No caso da empresa demitir o funcionário sem justa causa e pedir que ele se afaste imediatamente, a companhia deve pagar a parcela do aviso prévio relativa ao período legalmente estabelecido, como forma de indenização. 

Se o empregado que pediu demissão deseja sair de imediato da empresa, pelas regras do aviso prévio indenizado ele deve ter o valor do aviso descontado da sua rescisão de contrato. Esse valor é geralmente um salário a menos.

O aviso prévio deve ser comunicado em um período de no mínimo 30 dias antes do desligamento e mais 3 dias por ano trabalhado na empresa, no limite de 90 dias. 

Esta regra vale a partir do novo entendimento sobre o aviso prévio, pois antes o tempo era de 30 dias para todos. Mas existe uma percepção do Ministério do Trabalho de que a proporcionalidade pelo tempo de trabalho seja levada em conta apenas pelo empregador ao pagar o aviso prévio, e não no caso do empregado pedir demissão.

Algumas convenções coletivas de sindicatos também alteram o período do aviso, e devem sempre ser consultadas na formalização das rescisões de contrato de trabalho.

A indenização pelo desligamento imediato deve ser correspondente ao recebido pelo empregado pelos mesmos dias estabelecidos pelo aviso prévio.

O aviso prévio só é válido para contratos de trabalho com prazo indeterminado, sendo dispensado no caso de contratos cuja data de expiração já está prevista.

O prazo para pagamento do aviso prévio indenizado e demais verbas rescisórias é de 10 (dez) dias corridos, contados a partir do dia seguinte à demissão.

Quando um empregado faz o pedido de demissão, ele pode pedir a dispensa do cumprimento do aviso prévio trabalhado. Isso significa solicitar que não trabalhe o mínimo de 30 previstos no aviso, e possa sair da empresa imediatamente. Se a empresa não conceder a dispensa, e o trabalhador mesmo assim quiser sair sem cumprir, ele deve pagar o aviso prévio indenizado no valor de um salário. O prazo para pagamento é o mesmo da empresa, 10 dias corridos a partir do dia seguinte à rescisão de contrato.

Sobre o valor do aviso prévio indenizado não incide IRRF (Imposto de Renda de Retido na Fonte), mas incide FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

Aviso Prévio Indenizado ou Trabalhado?

O aviso prévio trabalhado é quando, ao invés de receber uma verba indenizatória para o afastamento imediato, o funcionário precisa cumprir em regime laboral o período do aviso prévio.

Neste caso, o trabalhador continua indo trabalhar pelos 30 dias, ou mais dependendo do seu tempo de serviço. Ele recebe outras verbas rescisórias, como o correspondente às férias e 13o, e mais o salário correspondente aos dias que trabalhou.

A modalidade de aviso prévio adotada deve ser decidida entre o empregador e o funcionário no momento da comunicação da demissão, seja qual for das partes que decidiu. 

Saiba mais sobre o significado do aviso prévio trabalhado.

Fonte: Significados