Pular para o conteúdo principal

Significado de Crédito tributário

O que significa Crédito tributário


Crédito tributário é o valor que um contribuinte deve ao Estado como pagamento de um tributo ou de uma pena monetária. É a obrigação de um pagamento por parte do contribuinte ou do devedor.

Um crédito tributário devido, dependendo da origem da obrigação, pode ser pago a diferentes entes que fazem parte do Estado: União, estados, Distrito Federal ou municípios.

Em relação ao crédito, o Estado é o sujeito ativo (vai receber o crédito) e o contribuinte é o sujeito passivo (deve fazer o pagamento do crédito devido).

Como se constitui um crédito tributário?

De acordo com a definição do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), o crédito tributário é constituído por uma autoridade administrativa, que deve obrigatoriamente fazer o seu lançamento.

O lançamento é o procedimento que apura e verifica a existência da obrigação, além de determinar qual é o valor exato a ser pago.

Lançamento do crédito tributário

O lançamento de um crédito tributário passa pelas seguintes etapas:

  1. verificação da ocorrência do fato gerador (fato que dá origem à obrigação de pagamento),
  2. determinação do que deve ser tributado,
  3. cálculo do valor devido para pagamento,
  4. identificação do sujeito passivo (quem tem a obrigação de fazer o pagamento do crédito tributário),
  5. determinação de penalidade que deve ser aplicada em caso de não pagamento.

Suspensão do crédito tributário

A suspensão do crédito tributário significa que a obrigação de fazer o pagamento fica suspensa. Ela é adiada para outro momento, até que seja resolvida ou chegue ao fim a situação que a suspendeu.

As hipóteses de suspensão de um crédito tributário são previstas no art. 151 do CTN e podem ocorrer nas seguintes situações:

  • Moratória: é a concessão de um prazo maior para que o crédito tributário seja pago.
  • Depósito do montante total: o valor do crédito é depositado como garantia para que a obrigação seja discutida por via judicial ou administrativa.
  • Reclamações e recursos: a obrigação de pagamento fica em suspenso até que o recurso do contribuinte seja analisado e decidido.
  • Concessão de uma medida liminar em mandado de segurança: a obrigação de pagar o crédito fica em suspenso até que a ação de mandado de segurança seja julgada.
  • Concessão de medida liminar ou de tutela antecipada (em outras ações judiciais): o pagamento fica suspenso até a decisão final da ação judicial que foi proposta pelo devedor do crédito.
  • Parcelamento: é a concessão de um parcelamento para que o contribuinte faça a liquidação (pagamento total) do crédito.

Extinção do crédito tributário

Já no caso da extinção, a obrigação do pagamento do crédito tributário deixa de existir, ou seja, o sujeito passivo é liberado da obrigação de fazer o pagamento. A lei estabelece que a extinção do crédito pode ocorrer de duas formas: extinção total ou parcial (todo valor ou parte do valor).

A extinção de um crédito tributário, prevista no art. 156 do CTN, pode acontecer nestes casos:

  • Pagamento: ocorre quando o devedor paga o valor total do crédito tributário.
  • Compensação: existe compensação quando o contribuinte possui valores a pagar e valores a receber. Nessa situação é feito um acerto de contas referentes a estes valores.
  • Transação: acontece por meio de um acordo que determina a extinção do crédito (a lei permite a transação em alguns casos).
  • Remissão: é a extinção (parcial ou total) do valor devido. Pode correr em situações previstas na lei, como comprovação de situação econômica desfavorável do devedor.
  • Prescrição e Decadência: a prescrição ocorre quando o prazo de cobrança termina e o Estado perde o direito de exigir o pagamento do crédito. Na decadência, a obrigação de pagamento deixa de existir porque o lançamento do crédito tributário não foi feito dentro do prazo devido.
  • Conversão de depósito em renda: acontece quando o valor devido é depositado como garantia durante o processo judicial que discute o crédito. A extinção ocorre caso a ação seja improcedente e o valor seja convertido para a Fazenda Pública.
  • Pagamento antecipado e homologação do lançamento: ocorre quando o contribuinte faz o pagamento antecipadamente, sendo este pagamento homologado pelo órgão responsável.
  • Consignação em pagamento: o crédito é extinto quando existe um depósito judicial, em duas situações: se a Fazenda Pública não recebe o valor que o contribuinte deseja pagar ou se existe incerteza a respeito de qual ente deve receber o valor do tributo.
  • Decisão administrativa irreformável: ocorre quando uma decisão (definitiva) dada em um processo administrativo define que não existe obrigação de pagamento.
  • Decisão judicial passada em julgado: a extinção acontece quando uma decisão judicial que não pode ser recorrida entende que o crédito tributário deve ser extinto.
  • Dação em pagamento em bens imóveis: ocorre quando o valor do crédito tributário é pago através de um bem imóvel oferecido pelo contribuinte.

Veja mais sobre Tributo e conheça os significados de ICMS, IOF, COFINS e CPMF.

Fonte: Significados

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Significado de Salamaleico

O que significa Salamaleico
Salamaleico é uma expressão árabe utilizada pelos muçulmanos como uma saudação, e significa: “que a paz esteja sobre vós”.Originalmente, a grafia correta desta expressão é Salaam Aleikum ou As-Salamu Alaikum, sendo que “salamaleico” seria a versão aportuguesada desta saudação árabe.Quando alguém diz “salamaleico” para determinada pessoa, a resposta esperada deve ser: Alaikum As-Salaam ou Aleikum Essalam, que significa 'esteja a paz de Deus sobre vós também”.Ver também: o significado da expressão Namastê.A partir deste termo, surgiu a palavra salamaleque na língua portuguesa, que possui o significado literal de “a paz esteja contigo”, mas também utilizada para se referir a um cumprimento demasiado polido e sem naturalidade.Esta saudação é comum principalmente entre os muçulmanos que seguem a doutrina religiosa do islamismo.Saiba mais sobre o significado do Islamismo.Fonte: Significados

Significado dos Emojis e Emoticons 😀

Significado dos Emojis e Emoticons 😀
Os emojis e emoticons são representações gráficas usadas para transmitir uma ideia, emoção ou sentimento. Esses símbolos são muito populares em comunicações online, como nas redes sociais, SMS e aplicativos de comunicação instantânea, como o Whatsapp.Emojis mais populares no WhatsappO Whatsapp é um dos aplicativos de comunicação onde os emojis são mais utilizados. Em muitos casos, esses pictogramas podem substituir frases inteiras, transmitindo a mensagem do locutor com apenas um símbolo. O aplicativo do Whatsapp possui o seu próprio design de emojis, que estão disponíveis em todas as plataformas com exceção do iOS (que usa os emojis padrões da Apple).No entanto, muitas dessas imagens gráficas podem ser mal interpretadas. Para evitar enganos, reunimos o significado oficial dos emojis mais populares no Whatsapp.Sorridente (Grinning Face)Este emoji é representado por um rosto com uma grande boca sorridente, mostrando os dentes. Este símbolo costuma s…

Significado de Zonas Pilosas

Significado de Zonas Pilosas
Zonas pilosas é uma região da raiz das plantas onde se situam os pêlos radiculares responsáveis pela absorção da água e sais minerais que farão parte da seiva bruta. Estão situadas geralmente, acima da zona de distensão, onde a raiz apresenta a maior taxa de crescimento.Nas plantas, todas as raízes possuem uma zona pilosa, caracterizada por possuir muitos pêlos finos, que têm como função absorver a água que a planta necessita para as suas atividades vitais sem as quais a planta não consegue viver. Esse processo de absorção da água do solo é uma das matérias primas para o processo de fotossíntese das plantas.A área radicular corresponde a 130 vezes a área da parte áerea da planta e é uma adaptação contra a grande perda de água na forma de vapor - transpiração vegeta. - que ocorre na parte aérea. Quando uma planta é arrancada do solo, perde grande quantidade desses pelos absorventes e de raízes pequenas. Com isso, sua capacidade de absorção, principalmente de…

Exemplos de Formatação pelas Regras e Normas da ABNT para trabalhos acadêmicos

Exemplos de Formatação pelas Regras e Normas da ABNT para trabalhos acadêmicos
A Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, entre outras atribuições, é responsável por padronizar a formatação de documentos técnicos, visando facilitar a sua compreensão e o acesso ao conhecimento científico.Essa padronização acontece através das normas da ABNT que, juntas, abordam todos os aspectos de formatação de trabalhos acadêmicos.Veja a lista das principais regras de formatação.Assim, para ilustrar melhor o assunto, reunimos alguns exemplos de documentos corretamente editados conforme essas regras.Capa e Folha de Rosto Conforme o exemplo acima, a capa deverá conter: nome da instituição de ensino, nome do autor, título e subtítulo do trabalho, número do volume (se houver mais de um), local e ano da entrega.Além desses elementos, a folha de rosto deverá conter: a natureza do trabalho, seu objetivo e os nomes dos examinadores.Folha de Aprovação A folha de aprovação, embora incomum na maioria dos …

Significado de Data de emissão

O que significa Data de emissão
Data de emissão é o registro do dia, mês e ano que determinado documento foi emitido pelo seu respectivo órgão emissor, indicando a data em que começou a ser considerado válido.A data de emissão do RG (Registro Geral), também conhecido como Carteira de Identidade, por exemplo, indica a data que este documento foi expedido, ou seja, que passou a ter valor.Na Cédula de Identidade brasileira, a data de emissão também pode ser chamada de data de expedição. A sua localização fica no canto superior direito do verso do RG, assim como as demais informações básicas sobre o cidadão.Ver também: significado da Data de Expedição.Assim como a Carteira de Identidade, outros documentos essenciais do cidadão devem conter a data de emissão, como a Carteira de Trabalho, a CNH (Carteira Nacional de Habilitação), Passaporte, Certidão de Nascimento e CPF (Cadastro de Pessoa Física), por exemplo. Saiba mais sobre o significado de órgão emissor.No CPF, a data de emissão também …

Exemplos e modelos de procuração

Exemplos e modelos de procuração
A procuração é um documento através do qual uma pessoa (denominada outorgante) transfere poderes para outra (denominada outorgada) para a prática de algum ato jurídico. Essa transferência poderá ocorrer através de procurações particulares ou públicas.As procurações particulares são aquelas que podem ser redigidas e assinadas por qualquer pessoa, enquanto as públicas deverão ser elaboradas e registradas em Cartório de Notas. Por esse motivo, as procurações públicas possuem maior eficácia jurídica, sendo aceitas em qualquer órgão, além de possibilitar a emissão de certidões.Apesar de ser um documento formal, não existe previsão exata de como uma procuração deva ser redigida ou formatada. O Código Civil Brasileiro, em seu artigo 654, §1º exige somente que a procuração contenha:indicação do lugar onde foi passadaa identificação do outorgante e do outorgadoa data e o objetivo da outorgaa descrição e a extensão dos poderes conferidosNo entanto, considerando …

Significado de Pendão

O que significa Pendão
Pendão é o substantivo masculino que significa bandeira ou estandarte.A palavra pendão está diretamente associada com a identidade de um país ou organização, podendo ser uma insígnia. Da mesma forma, pendão pode ser também um emblema de um partido político ou de uma determinada causa.Auriverde pendão é uma expressão usada para designar a Bandeira Nacional Brasileira. Esta expressão teve origem no poema intitulado Navio Negreiro, da autoria de Castro Alves.Pendão real é o hino 46 que se encontra na Harpa Cristã, e indica que Deus deu aos seus soldados um pendão (estandarte, bandeira) que eles devem carregar corajosamente.Pendão no Hino da Proclamação da RepúblicaA palavra pendão também se encontra no Hino da Proclamação da República:Se é mister que de peitos valentes
Haja sangue em nosso pendão,
Este trecho remete para o sacrifício pela Pátria, indicando que se for indispensável, pessoas estão dispostas a lutar e a derramar o seu próprio sangue pela nação.Pendão da…

Significado de Emoji 😉

O que significa Emoji 😉
Emoji é de origem japonesa, composta pela junção dos elementose (imagem) emoji (letra), e é considerado um pictograma ou ideograma, ou seja, uma imagem que transmitem a ideia de uma palavra ou frase completa.Atualmente, os emojis são muito populares nas redes sociais (Facebook, principalmente) e em comunicações de troca de mensagens instantâneas, como o WhatsApp, por exemplo.A popularidade e influência dos emojis é tão importante nas comunicações contemporâneas que, em 2015, um desses emoticons foi escolhido com “The Word of the Year” (“A Palavra do Ano”, em português), pelo Oxford Dictionary, devido a sua “significância cultural”.Os primeiros emojis surgiram no Japão na década de 1990, criados por Shigetaka Kurita, um dos membros da NTT DoCoMo – principal empresa de telefonia móvel do Japão.Os emojis são muito úteis para transmitir mensagens de modo rápido, sem a necessidade de escrever textos explicativos.Como já diz o ditado popular: “uma imagem vale mais qu…

Significado de Lacraia

O que significa Lacraia
A lacraia é um animal peçonhento (que possui veneno). Faz parte do filo arthropoda, os animais que possuem o corpo sem articulações, e da família scolopendridae.Também é conhecida como centopeia e costuma viver em locais úmidos e escuros, como buracos, jardins, pedras, vasos ou lugares com depósito de lixo ou de entulho.Durante o dia são menos visíveis, sendo mais comum que saiam de seus esconderijos durante a noite. São muito ágeis na movimentação e no ataque às presas.O corpo das lacraias é formado por várias partes, chamadas de segmentos. Cada uma destas partes possui patas afiadas. As lacraias também têm mandíbulas, antenas e ferrões, que servem para dar o bote em suas presas.Lacraia da espécie scolopendra polymorpha. A lacraia é venenosa?Sim, a lacraia é venenosa, por esse motivo é classificada como um animal peçonhento. A picada da lacraia injeta na presa uma quantidade de veneno tóxico, que contém uma substância chamada histamina, que causa uma reação inf…

Significado do Homem vitruviano

Significado do Homem vitruviano
Homem Vitruviano é o nome de um desenho icônico feito por Leonardo da Vinci (1452 - 1519), e representa o ideal clássico do equilíbrio, da beleza, da harmonia e da perfeição das proporções do corpo humano.Também conhecido como 'O Homem de Vitrúvio', esta ilustração foi criada por inspiração a partir do conceito desenvolvido pelo arquiteto romano Marcos Vitrúvio Polião, autor dos Dez Livros sobre a Arquitetura (De Architectura Libri Decem, em latim).O desenho mostra a figura de um homem nu, com os braços e as pernas abertas e em diferentes posições, de modo simétrico. O Homem de Vitrúvio também mostra o conceito da chamada 'proporção divina', sendo que era baseado em figuras geométricas perfeitas e equações matemáticas. Acompanhado da ilustração de Da Vinci, segue um texto que, em conjunto com o desenho, é considerado o Cânone das Proporções. Além de Leonardo da Vinci, outros artistas também fizeram versões sobre o conceito do Homem descri…