Significado de Rebus sic stantibus

O que significa Rebus sic stantibus

Rebus sic stantibus é uma expressão em latim que pode ser traduzida como 'estando assim as coisas'.

A expressão é bastante usada na área do Direito, possuindo aplicações no Direito Penal, Direito Civil e no Direito Internacional.

De forma geral esta cláusula significa que situações ou obrigações terão validade enquanto a situação que deu origem a elas se mantiver.

Rebus sic stantibus e pacta sunt servanda

A cláusula rebus sic stantibus se relaciona com o pacta sunt servanda, expressão em latim que significa 'os contratos devem ser cumpridos'. Este termo é uma referência à obrigatoriedade do cumprimento dos contratos, pois prevê que a assinatura de um acordo obriga as partes a cumpri-lo.

Assim, a rebus sic stantibus deve ser entendida como uma exceção à regra geral que determina o cumprimento dos contratos até o final de sua validade (pacta sunt servanda).

Esta permissão existe pois a rebus sic stantibus permite que, em situações especiais, uma das partes pode não ser obrigada a cumprir o que foi contratado, permitindo que situações imprevistas ou cláusulas abusivas sejam revisadas. 

Rebus sic stantibus no Direito Civil

Na área do Direito Civil a expressão possui um significado relacionado aos contratos e ao Direito do Consumidor.

Comparando com o significado literal da expressão (estando assim as coisas), nos contratos a expressão significa que um acordo manterá sua validade enquanto as condições combinadas forem preservadas.

A situação em relação aos contratos assinados se justifica pela necessidade de garantir de que os contratos serão cumpridos. Mas, é necessário saber que podem ocorrer circunstâncias que mudem a situação, deixando-a diferente do que era em comparação ao momento em que foi feito o acerto contratual. 

Rebus sic stantibus e a Teoria da Imprevisão

A cláusula rebus sic stantibus, especialmente em relação aos contratos, é ligada com a Teoria da Imprevisão. Esta teoria existe para proteger os contratantes de situações inesperadas que podem causar mudanças durante a validade de um contrato. 

A Teoria da Imprevisão é especialmente importante para contratos longos, pois estes ficam mais sujeitos a sofrer alterações inesperadas. A teoria é uma forma de garantir justiça entre as partes, além de garantir o cumprimento do que foi acertado em um contrato.

Assim, a cláusula rebus sic stantibus permite que situações que foram alteradas, e que não eram previstas quando o contrato foi assinado, podem ser revisadas pelas partes para garantir que o acordo será cumprido.

Em quais situações a cláusula pode ser aplicada?

É importante saber que as alterações são relativas a situações que não foram previstas e que não podem ser controladas pelas partes.

A rebus sic stantibus não se aplica para casos em que uma das partes apenas deixa de cumprir o que foi acertado. Exemplo: quando uma pessoa que tem obrigação de fazer um pagamento e não o faz. Nesta situação, não fazer um pagamento devido é descumprir o contrato, não é uma alteração não prevista.

Código de Defesa do Consumidor

Em relação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) a cláusula permite que, em alguns casos, o contrato pode ser revisto, caso exista uma mudança que possa causar prejuízo a alguma das partes.

O CDC prevê essa possibilidade no artigo 6º, inciso V:

São direitos básicos do consumidor: a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

Rebus sic stantibus e as sentenças judiciais

Em relação às sentenças judiciais, a regra geral do Direito prevê que não são permitidas alterações em processos já julgados, com sentença transitada em julgado (quando já não existe mais possibilidade recurso).

Mas, em alguns casos, a situação pode ser alterada e a sentença pode deixar de ter valor. Assim, em certas situações a obrigação definida em uma sentença pode deixar de existir.

Por exemplo: uma sentença dada em um pedido de pensão de alimentos. A situação que motiva a pensão de alimentos pode ser alterada com o decorrer do tempo. Caso a pensão seja concedida a um filho menor de idade, ela será válida por um determinado tempo. Quando o filho atingir 18 anos ou quando já puder ser responsável pelo próprio sustento a decisão pode ser alterada e a obrigação de pagamento deixa de existir.

Rebus sic stantibus no Direito Penal

Na área do Direito Penal a cláusula rebus sic stantibus tem aplicação em casos de prisão preventiva, quando existir alguma alteração na situação que originou a ordem de prisão.

Rebus sic stantibus na prisão preventiva

Em relação à prisão preventiva a cláusula se aplica a questões que podem ser modificadas. Isto acontece porque a prisão preventiva só pode ser decretada em situações específicas pré-definidas. Se a situação que motivou a prisão mudar, a cláusula rebus sic stantibus pode alterar a situação da prisão.

Por exemplo: caso os fundamentos que geraram a prisão preventiva sejam alterados, o juiz pode cancelar a ordem de prisão. O contrário também pode acontecer: uma prisão preventiva pode não ter sido decretada por falta de justificativa, mas, se existirem alterações, a rebus sic stantibus permite que a prisão seja determinada.

Rebus sic stantibus no Direito Internacional

A cláusula rebus sic stantibus também se aplica na área do Direito Internacional. De forma parecida como acontece em relação aos contratos, a cláusula pode ser aplicada a questões que envolvem países que assinam um Acordo ou Tratado Internacional.

Caso exista alguma alteração considerável na situação, existe a possibilidade de que um país seja liberado de cumprir uma obrigação prevista em um Acordo Internacional. Também pode ocorrer que o Tratado seja extinto.

Esta permissão consta da Convenção de Viena, publicada em 1969. A Convenção determina quais são as hipóteses de aplicação da cláusula rebus sic stantibus:

• Violação dos termos do Tratado por um dos países que faz parte dele (artigo 60).
• Fim de uma situação que é fundamental para o cumprimento do acordo (artigo 61).
• Alteração consistente nas circunstâncias do Tratado (artigo 62).
• Surgimento de hostilidade ou desentendimento entre os países (artigo 73).

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Fonte: Significados