Significado de CPI

O que significa CPI

CPI é a sigla para Comissão Parlamentar de Inquérito, nome dado ao processo de investigação comandado pelo Poder Legislativo com o objetivo de averiguar determinadas denúncias de irregularidades no setor público.

Uma das principais funções do Poder Legislativo é justamente fiscalizar o trabalho desempenhado pelo Poder Executivo e, caso haja a suspeita de infrações, as CPI’s são necessárias para investigar estes casos.

A CPI tem apenas o poder investigatório, ou seja, não pode punir ou entrar com uma ação criminal contra os acusados. No entanto, após as investigações levantadas pela Comissão, um relatório final e conclusivo pode ser apresentado ao Ministério Público para que este tome as devidas medidas de punição contra os arguidos, se for o caso.

De acordo com o texto presente no parágrafo 3º do artigo 58 da Constituição Federal de 1988, “as comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores”.

Ou seja, para que seja instaurada uma CPI é necessária a aprovação de no mínimo um terço dos parlamentares, seja da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

As CPI’s também já nascem com um prazo para acabar (normalmente as investigações e debates duram 120 dias), no entanto este período pode ser prorrogado, caso seja necessário.

O Brasil já presenciou vários escândalos públicos que foram investigados por CPI’s, como a CPI do BNDES, CPMI do Mensalão e a CPI da Petrobrás (apuração de desvio de recursos da estatal por membros do partido PT, PP e PMDB).

Saiba mais sobre o significado do Mensalão.

Poderes da CPI

Vale lembrar que a CPI tem o mesmo poder de investigação de uma autoridade judicial, podendo executar algumas ações como: quebra de sigilo bancário, fiscal e de dados, ouvir testemunhas, investigados e indiciados, prender em flagrante, entre outros.

Porém, existem algumas limitações que escapam do poder concedido às CPI’s, como por exemplo: decretar prisão preventiva, decretar busca e apreensão domiciliar, determinar o afastamento do acusado de seu cargo durante as investigações, entre outras.

CPI e CPMI

A CPMI é a sigla para a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, com o mesmo objetivo da CPI, mas formado no âmbito do Congresso Nacional, pois une as vontades da Câmara dos Deputados (com no mínimo um terço dos deputados) e do Senado Federal (com um terço dos senadores).

Chama-se de CPI quando a manifestação para a abertura de um processo de investigação parlamentar é criado no âmbito de uma das Casas, ou seja, na Câmara ou no Senado.

Saiba mais sobre o significado da CPMI.

Fonte: Significados

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Exemplos e modelos de procuração

Exemplos e modelos de procuração A procuração é um documento através do qual uma pessoa (denominada outorgante) transfere poderes para outra (denominada outorgada) para a prática de algum ato jurídico. Essa transferência poderá ocorrer através de procurações particulares ou públicas . As procurações particulares são aquelas que podem ser redigidas e assinadas por qualquer pessoa, enquanto as públicas deverão ser elaboradas e registradas em Cartório de Notas. Por esse motivo, as procurações públicas possuem maior eficácia jurídica, sendo aceitas em qualquer órgão, além de possibilitar a emissão de certidões. Apesar de ser um documento formal, não existe previsão exata de como uma procuração deva ser redigida ou formatada. O Código Civil Brasileiro, em seu artigo 654, §1º exige somente que a procuração contenha: indicação do lugar onde foi passad a a identificação do outorgante e do outorgado a data e o objetivo da outorga a des crição e a extensão dos poderes conferidos No entanto

Leia Mais »

Significado de Qwertyuiopasdfghjklçzxcvbnm

O que significa Qwertyuiopasdfghjklçzxcvbnm Qwertyuiopasdfghjklçzxcvbnm é a sequência das letras nos teclados contemporâneos usados nos computadores e máquinas de escrever. Este layout também é conhecido por QWERTY , referente as seis primeiras letras do teclado. Originalmente, esta disposição das teclas foi criada e patentiada pelo inventor estadunidense Christopher Sholes, em 1868. Posteriormente, em 1873, a invenção foi vendida à E. Remington and Sons , uma marca de máquinas de escrever que aplicou diversas alterações ao layout original, fazendo com que ficasse mais semelhante ao modelo usado atualmente. A adoção desta configuração tinha como objetivo evitar o travamento das teclas da máquina de escrever mecânica. O seu mecanismo rudimentar fazia com que as teclas que representavam as letras mais próximas travassem o aparelho. Para isso, as teclas foram organizadas de modo a que as letras mais usadas na língua inglesa pudessem ficar separadas. O modelo QWERTY pode sofrer algumas mo

Leia Mais »

Exemplos de Formatação pelas Regras e Normas da ABNT para trabalhos acadêmicos

Exemplos de Formatação pelas Regras e Normas da ABNT para trabalhos acadêmicos A Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, entre outras atribuições, é responsável por padronizar a formatação de documentos técnicos, visando facilitar a sua compreensão e o acesso ao conhecimento científico. Essa padronização acontece através das normas da ABNT que, juntas, abordam todos os aspectos de formatação de trabalhos acadêmicos. Veja a lista das principais regras de formatação . Assim, para ilustrar melhor o assunto, reunimos alguns exemplos de documentos corretamente editados conforme essas regras. Capa e Folha de Rosto Conforme o exemplo acima, a capa deverá conter: nome da instituição de ensino, nome do autor, título e subtítulo do trabalho, número do volume (se houver mais de um), local e ano da entrega. Além desses elementos, a folha de rosto deverá conter: a natureza do trabalho, seu objetivo e os nomes dos examinadores. Folha de Aprovação A folha de aprovação, embora incomum na mai

Leia Mais »

Significado da Cor Preta

Significado da Cor Preta A cor preta consiste na cor mais escura de todo o espectro das cores e simboliza respeito , morte , isolamento , medo , solidão . A cor preta pode ser obtida através da mistura das três cores primárias: vermelho (magenta), amarelo e azul (ciano). Para algumas pessoas, a cor preta é classificada como ausência de cor , enquanto para outras é ausência de luz . A cor existe graças à luz, e uma substância é preta porque absorve todos os comprimentos de onda do espectro solar. A cor preta também significa tristeza e reverência e por esse motivo pessoas que estão em luto muitas vezes vestem roupa preta, sendo uma cor preponderante em muitos funerais ocidentais. Além disso, também pode significar elegância , dignidade , luxo e sofisticação . É bastante comum ver pessoas vestidas de preto em eventos de gala, porque a roupa preta pode ser um sinal de classe. As cores podem despertar diferentes sensações, o que é usado muitas vezes no âmbito da publicidade. Neste caso

Leia Mais »

Significado de Diamante

O que significa Diamante O diamante, também chamado de gema, é uma pedra preciosa formada por átomos puros de carbono em condições de cristalização. Pode ser encontrado em toda superfície da Terra e possui alto valor de mercado, sendo considerado uma das mais valiosas pedras preciosas. Para ser comercializada a pedra deve passar por um processo que inclui lapidação e avaliação de suas características. O diamante é a pedra mais valorizada no comércio de pedras preciosas e sua gema é utilizada para a confecção de joias de luxo . Por serem pedras muito resistentes também são usadas no setor industrial para atividades de escavação. Os diamantes (tanto os naturais quanto os sintéticos) são utilizados como brocas de perfuração , principalmente na escavação de poços de gás e de petróleo. Origem do diamante O diamante pode ser encontrado na superfície terrestre, mas não é neste local que ele é formado. As pedras existem há bilhões de anos e há relatos de que suas primeiras aparições na natu

Leia Mais »

Significado das Cores

Significado das Cores Cores são percepções visuais através das células cones dos olhos, que transmitem ao nervo ótico as impressões que vão direto ao sistema nervoso. A cor tem a ver com os olhos, com a retina e com a informação presente no cérebro. É a impressão produzida na retina do olho pela luz depois desta ser emitida, difundida ou refletida pelos objetos. Por isso, dizemos que os objetos não têm cor, pois a cor corresponde a uma sensação interna que é provocada por estímulos físicos da natureza. Quando uma luz incide sobre um objeto, ele vai absorver e refletir os diferentes comprimentos de onda do espectro electromagnético . A cor que o objeto apresenta coincide com os comprimentos de onda que são refletidos e assim visíveis ao olho humano. Uma cor não pode ser definida como uma entidade isolada, porque a percepção que temos de uma determinada cor pode alterar quando ela se encontra perto de outra cor que é sua complementar. Por exemplo: o mesmo tom de vermelho parece mais int

Leia Mais »

Significado de Hang loose

O que significa Hang loose Hang loose é uma expressão em inglês e um sinal corporal (feito com as mãos), utilizado em uma conversa informal para dizer que 'está de boa' , 'tudo tranquilo' , 'tudo na paz' ou que 'a situação está sob controle' . A expressão e o sinal são usados principalmente (e originalmente) entre os surfistas, mas devido a grande popularidade que o símbolo ganhou a partir dos anos 80, hoje em dia é usado por várias culturas ao redor do mundo como um sinal de cumprimento. O gesto consiste em deixar apenas o dedão e o dedo mindinho levantados, enquanto que o 'apontador', 'anelar' e 'dedo do meio' ficam para baixo. Origem do Hang Loose A lenda da origem do hang loose remonta para o Havaí de 900 anos antes de Cristo. De acordo com as histórias tradicionais da região, um jovem rei chamado Tahito - também conhecido como Moiheka - fez uma longa viagem entre o Tahiti e o Havaí , surfando todas as ondas que enc

Leia Mais »

Significado da Escala de Glasgow

Significado da Escala de Glasgow A escala de Glasgow, conhecida também como a escala de coma de Glasgow (ECG) é uma escala de ordem neurológica capaz de medir e avaliar o nível de consciência de uma pessoa que tenha sofrido um traumatismo craniano. Esta escala é um método bastante confiável para detectar o nível de consciência de uma pessoa após acidentes. Ela é utilizada durante as primeiras 24 horas após o trauma e faz a avaliação baseada em três parâmetros: abertura ocular, resposta motora e resposta verbal. Sua avaliação também é utilizada como um recurso dos profissionais de saúde no prognóstico do paciente, além de ter grande utilidade na previsão de eventuais sequelas. Inicialmente, a escala foi criada em 1974, por Graham Teasdale e Bryan J. Jennett, do Instituto de Ciências Neurológicas de Glasgow (na Inglaterra). A proposta era desenvolver um método que medisse os níveis de danos neurológicos nos pacientes, determinando assim o tratamento adequado. Mais recentemente, ela passo

Leia Mais »

20 Personalidades negras que mudaram o mundo

20 Personalidades negras que mudaram o mundo A história do Brasil e do mundo é cheia de exemplos de pessoas que fizeram a diferença e que contribuíram para um mundo mais igualitário. Elas deixaram sua marca na política, no ativismo, na música, no esporte, no cinema e na literatura. Em comemoração ao Dia da Consciência Negra , marcado em 20 de novembro, conheça agora algumas histórias inspiradoras de personalidades negras que deixaram sua marca no mundo. 1. Nelson Mandela (1918 - 2013) Nelson Mandela foi um dos mais conhecidos representantes do Continente Africano. Foi um líder político e foi presidente da África do Sul entre 1994 e 1999. Desde os tempos da faculdade de Direito já demonstrava uma liderança política motivada pela preocupação com a juventude e a população negra africana. Ainda na faculdade ingressou no movimento estudantil e fez suas primeiras manifestações políticas, posicionando-se contra o apartheid . Mandela foi o mais conhecido líder rebelde contra o apartheid , o

Leia Mais »

Significado de Hexagrama

O que significa Hexagrama Hexagrama é uma forma geométrica com o formato de uma estrela de seis pontas , composta por dois triângulos equiláteros sobrepostos em posições opostas. O hexagrama é considerado um dos símbolos do judaísmo , sob o nome de Estrela de Davi ou Selo de Davi. Tradicionalmente, no entanto, o hexagrama também é usado em diferentes culturas pagãs, principalmente entre os esotéricos e feiticeiros. Neste contexto, o hexagrama possui o significa comum de ser um amuleto de proteção e união dos opostos (homem e mulher, carne e espírito, e etc). Algumas vertentes ocultistas ainda relacionam o hexagrama com o satanismo e a bruxaria, simbolizando um selo de invocação de espíritos, demônios e anjos. De acordo com o tipo de seita ou doutrina, os hexagramas costumam variar de aspecto, mas mantendo sempre a base das seis pontas. Saiba mais sobre o significado do Ocultismo e do Pentagrama . Hexagrama e Estrela de Davi Existem algumas diferenças que costumam passar despercebida

Leia Mais »

O que Significa

Pesquisar este blog