Significado da Lei Rouanet

A Lei Rouanet, também chamada de Lei Federal de Incentivo à Cultura é a principal legislação que institui políticas públicas e fomenta os incentivos culturais no Brasil.

Pelas normas do Direito, esta legislação representa a Lei nº 8.313, sancionada pelo ex-presidente Fernando Collor de Mello no dia 23 de dezembro de 1991 e ganhou este nome em homenagem ao Secretário Nacional de Cultura da época, Sérgio Paulo Rouanet.

Ela teve início junto com a implementação do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), que estabelece as normativas e orientações de como o Governo Federal deve disponibilizar recursos para a realização de projetos artístico-culturais.

Todo projeto cultural, elaborado por artistas, produtores e agentes culturais podem ser beneficiados destes recursos da Lei Rouanet, desde que estejam aptos a se candidatar suas propostas à captação de recursos de renúncia fiscal.

Como funciona a Lei Rouanet?

As candidaturas de propostas podem ser feitas por pessoas físicas e jurídicas, que tenham atuação comprovada na área cultural. Estas pessoas podem ter ou não ligação com a administração pública indireta ou com instituições com ou sem fins lucrativos, empresas, cooperativas, fundações, ONGs, organizações culturais, etc.

Quando a proposta é aprovada, ela se transforma em um projeto, já com um número do Pronac, aguardando ser aprovado por uma das unidades técnicas vinculadas ao Ministério da Cultura.

A regulamentação da Lei Rouanet é constituída por três mecanismos importantes:

Fundo Nacional de Cultura (FNC)

Caracteriza o investimento direto do Estado no fomento à cultura e tem com objetivo principal promover a distribuição regional dos recursos de forma equilibrada, além de ser voltado aos projetos com maior dificuldade de captação no mercado.

Este fomento é feito através de editais de seleção dos projetos, onde estes devem estar inscritos de acordo com as normas do Ministério da Cultura (MinC), para alcançar maior equilíbrio regional, social e econômico.

Fundo de Investimento Cultural e Artístico (Ficart)

Este fundo de captação no mercado foi criado com o propósito de apoiar projetos culturais de alta viabilidade econômica e que sejam de boa reputação para ambas as partes. Este financiamento prevê o lucro para quem investe nos projetos.

Incentivo Fiscal

Este é um mecanismo onde o Governo Federal oferece uma espécie de sociedade à pessoas físicas ou jurídicas. A partir de então, estas podem decidir aplicar parte do dinheiro que seria destinado ao pagamento de impostos em ações culturais, desde que sejam aprovadas pelo Ministério da Cultura.

Desta forma, o incentivo fiscal serve como estímulo para a participação da iniciativa privada e dos cidadãos no incentivo de recursos para o campo da cultura. Desta forma são ampliadas as possibilidades de financiamento e o volume de recursos destinados ao setor.

Saiba mais sobre Cultura.

Fonte: Significados

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Exemplos e modelos de procuração

Exemplos e modelos de procuração A procuração é um documento através do qual uma pessoa (denominada outorgante) transfere poderes para outra (denominada outorgada) para a prática de algum ato jurídico. Essa transferência poderá ocorrer através de procurações particulares ou públicas . As procurações particulares são aquelas que podem ser redigidas e assinadas por qualquer pessoa, enquanto as públicas deverão ser elaboradas e registradas em Cartório de Notas. Por esse motivo, as procurações públicas possuem maior eficácia jurídica, sendo aceitas em qualquer órgão, além de possibilitar a emissão de certidões. Apesar de ser um documento formal, não existe previsão exata de como uma procuração deva ser redigida ou formatada. O Código Civil Brasileiro, em seu artigo 654, §1º exige somente que a procuração contenha: indicação do lugar onde foi passad a a identificação do outorgante e do outorgado a data e o objetivo da outorga a des crição e a extensão dos poderes conferidos No entanto...

Leia Mais »

Significado de Qwertyuiopasdfghjklçzxcvbnm

O que significa Qwertyuiopasdfghjklçzxcvbnm Qwertyuiopasdfghjklçzxcvbnm é a sequência das letras nos teclados contemporâneos usados nos computadores e máquinas de escrever. Este layout também é conhecido por QWERTY , referente as seis primeiras letras do teclado. Originalmente, esta disposição das teclas foi criada e patentiada pelo inventor estadunidense Christopher Sholes, em 1868. Posteriormente, em 1873, a invenção foi vendida à E. Remington and Sons , uma marca de máquinas de escrever que aplicou diversas alterações ao layout original, fazendo com que ficasse mais semelhante ao modelo usado atualmente. A adoção desta configuração tinha como objetivo evitar o travamento das teclas da máquina de escrever mecânica. O seu mecanismo rudimentar fazia com que as teclas que representavam as letras mais próximas travassem o aparelho. Para isso, as teclas foram organizadas de modo a que as letras mais usadas na língua inglesa pudessem ficar separadas. O modelo QWERTY pode sofrer algumas mo...

Leia Mais »

Exemplos de Formatação pelas Regras e Normas da ABNT para trabalhos acadêmicos

Exemplos de Formatação pelas Regras e Normas da ABNT para trabalhos acadêmicos A Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, entre outras atribuições, é responsável por padronizar a formatação de documentos técnicos, visando facilitar a sua compreensão e o acesso ao conhecimento científico. Essa padronização acontece através das normas da ABNT que, juntas, abordam todos os aspectos de formatação de trabalhos acadêmicos. Veja a lista das principais regras de formatação . Assim, para ilustrar melhor o assunto, reunimos alguns exemplos de documentos corretamente editados conforme essas regras. Capa e Folha de Rosto Conforme o exemplo acima, a capa deverá conter: nome da instituição de ensino, nome do autor, título e subtítulo do trabalho, número do volume (se houver mais de um), local e ano da entrega. Além desses elementos, a folha de rosto deverá conter: a natureza do trabalho, seu objetivo e os nomes dos examinadores. Folha de Aprovação A folha de aprovação, embora incomum na mai...

Leia Mais »

Significado da Cor Preta

Significado da Cor Preta A cor preta consiste na cor mais escura de todo o espectro das cores e simboliza respeito , morte , isolamento , medo , solidão . A cor preta pode ser obtida através da mistura das três cores primárias: vermelho (magenta), amarelo e azul (ciano). Para algumas pessoas, a cor preta é classificada como ausência de cor , enquanto para outras é ausência de luz . A cor existe graças à luz, e uma substância é preta porque absorve todos os comprimentos de onda do espectro solar. A cor preta também significa tristeza e reverência e por esse motivo pessoas que estão em luto muitas vezes vestem roupa preta, sendo uma cor preponderante em muitos funerais ocidentais. Além disso, também pode significar elegância , dignidade , luxo e sofisticação . É bastante comum ver pessoas vestidas de preto em eventos de gala, porque a roupa preta pode ser um sinal de classe. As cores podem despertar diferentes sensações, o que é usado muitas vezes no âmbito da publicidade. Neste caso...

Leia Mais »

Significado de Diamante

O que significa Diamante O diamante, também chamado de gema, é uma pedra preciosa formada por átomos puros de carbono em condições de cristalização. Pode ser encontrado em toda superfície da Terra e possui alto valor de mercado, sendo considerado uma das mais valiosas pedras preciosas. Para ser comercializada a pedra deve passar por um processo que inclui lapidação e avaliação de suas características. O diamante é a pedra mais valorizada no comércio de pedras preciosas e sua gema é utilizada para a confecção de joias de luxo . Por serem pedras muito resistentes também são usadas no setor industrial para atividades de escavação. Os diamantes (tanto os naturais quanto os sintéticos) são utilizados como brocas de perfuração , principalmente na escavação de poços de gás e de petróleo. Origem do diamante O diamante pode ser encontrado na superfície terrestre, mas não é neste local que ele é formado. As pedras existem há bilhões de anos e há relatos de que suas primeiras aparições na natu...

Leia Mais »

Significado das Cores

Significado das Cores Cores são percepções visuais através das células cones dos olhos, que transmitem ao nervo ótico as impressões que vão direto ao sistema nervoso. A cor tem a ver com os olhos, com a retina e com a informação presente no cérebro. É a impressão produzida na retina do olho pela luz depois desta ser emitida, difundida ou refletida pelos objetos. Por isso, dizemos que os objetos não têm cor, pois a cor corresponde a uma sensação interna que é provocada por estímulos físicos da natureza. Quando uma luz incide sobre um objeto, ele vai absorver e refletir os diferentes comprimentos de onda do espectro electromagnético . A cor que o objeto apresenta coincide com os comprimentos de onda que são refletidos e assim visíveis ao olho humano. Uma cor não pode ser definida como uma entidade isolada, porque a percepção que temos de uma determinada cor pode alterar quando ela se encontra perto de outra cor que é sua complementar. Por exemplo: o mesmo tom de vermelho parece mais int...

Leia Mais »

20 Personalidades negras que mudaram o mundo

20 Personalidades negras que mudaram o mundo A história do Brasil e do mundo é cheia de exemplos de pessoas que fizeram a diferença e que contribuíram para um mundo mais igualitário. Elas deixaram sua marca na política, no ativismo, na música, no esporte, no cinema e na literatura. Em comemoração ao Dia da Consciência Negra , marcado em 20 de novembro, conheça agora algumas histórias inspiradoras de personalidades negras que deixaram sua marca no mundo. 1. Nelson Mandela (1918 - 2013) Nelson Mandela foi um dos mais conhecidos representantes do Continente Africano. Foi um líder político e foi presidente da África do Sul entre 1994 e 1999. Desde os tempos da faculdade de Direito já demonstrava uma liderança política motivada pela preocupação com a juventude e a população negra africana. Ainda na faculdade ingressou no movimento estudantil e fez suas primeiras manifestações políticas, posicionando-se contra o apartheid . Mandela foi o mais conhecido líder rebelde contra o apartheid , o...

Leia Mais »

Significado da Escala de Glasgow

Significado da Escala de Glasgow A escala de Glasgow, conhecida também como a escala de coma de Glasgow (ECG) é uma escala de ordem neurológica capaz de medir e avaliar o nível de consciência de uma pessoa que tenha sofrido um traumatismo craniano. Esta escala é um método bastante confiável para detectar o nível de consciência de uma pessoa após acidentes. Ela é utilizada durante as primeiras 24 horas após o trauma e faz a avaliação baseada em três parâmetros: abertura ocular, resposta motora e resposta verbal. Sua avaliação também é utilizada como um recurso dos profissionais de saúde no prognóstico do paciente, além de ter grande utilidade na previsão de eventuais sequelas. Inicialmente, a escala foi criada em 1974, por Graham Teasdale e Bryan J. Jennett, do Instituto de Ciências Neurológicas de Glasgow (na Inglaterra). A proposta era desenvolver um método que medisse os níveis de danos neurológicos nos pacientes, determinando assim o tratamento adequado. Mais recentemente, ela passo...

Leia Mais »

Significado de Hang loose

O que significa Hang loose Hang loose é uma expressão em inglês e um sinal corporal (feito com as mãos), utilizado em uma conversa informal para dizer que 'está de boa' , 'tudo tranquilo' , 'tudo na paz' ou que 'a situação está sob controle' . A expressão e o sinal são usados principalmente (e originalmente) entre os surfistas, mas devido a grande popularidade que o símbolo ganhou a partir dos anos 80, hoje em dia é usado por várias culturas ao redor do mundo como um sinal de cumprimento. O gesto consiste em deixar apenas o dedão e o dedo mindinho levantados, enquanto que o 'apontador', 'anelar' e 'dedo do meio' ficam para baixo. Origem do Hang Loose A lenda da origem do hang loose remonta para o Havaí de 900 anos antes de Cristo. De acordo com as histórias tradicionais da região, um jovem rei chamado Tahito - também conhecido como Moiheka - fez uma longa viagem entre o Tahiti e o Havaí , surfando todas as ondas que enc...

Leia Mais »

Significado de Hexagrama

O que significa Hexagrama Hexagrama é uma forma geométrica com o formato de uma estrela de seis pontas , composta por dois triângulos equiláteros sobrepostos em posições opostas. O hexagrama é considerado um dos símbolos do judaísmo , sob o nome de Estrela de Davi ou Selo de Davi. Tradicionalmente, no entanto, o hexagrama também é usado em diferentes culturas pagãs, principalmente entre os esotéricos e feiticeiros. Neste contexto, o hexagrama possui o significa comum de ser um amuleto de proteção e união dos opostos (homem e mulher, carne e espírito, e etc). Algumas vertentes ocultistas ainda relacionam o hexagrama com o satanismo e a bruxaria, simbolizando um selo de invocação de espíritos, demônios e anjos. De acordo com o tipo de seita ou doutrina, os hexagramas costumam variar de aspecto, mas mantendo sempre a base das seis pontas. Saiba mais sobre o significado do Ocultismo e do Pentagrama . Hexagrama e Estrela de Davi Existem algumas diferenças que costumam passar despercebida...

Leia Mais »

O que Significa

Pesquisar este blog