Significado de Inversão do ônus da prova

O que significa Inversão do ônus da prova

Inversão do ônus da prova é um instituto do direito que determina que a prova de uma situação alegada deve ser feita por quem está sendo processado.

É uma hipótese de exceção já que a regra geral do Processo Civil estabelece que a prova deve ser produzida por quem alega o fato que constitui o seu direito.

Saiba o significado de Ônus da prova.

A inversão do ônus da prova consta no art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8078/90, Código de Defesa do Consumidor:

Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:

VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências .

A inversão é muito usada nesse ramo do Direito com objetivo de proteger o consumidor, já que ele é considerado a parte mais frágil da relação de consumo, o que se chama de hipossuficiente.

Veja o significado de Hipossuficiência.

A hipossuficiência é um requisito que permite que o juiz determine que seja feita a inversão do ônus da prova. O segundo requisito é a verossimilhança, ou seja, a análise do que é favorável e do que é desfavorável a quem pede o reconhecimento de um direito.

Apesar de ser mais usada no Direito do Consumidor, a possibilidade da inversão do ônus da prova também pode ser aplicada no Direito do Trabalho.

A aplicação no processo trabalhista acontece pelas mesmas razões que permitem o uso no Direito do Consumidor, ou seja, pela fragilidade da parte que alega o direito.

É também uma hipótese de exceção, mas em determinadas situações é possível que o trabalhador que pede um direito não possa prová-lo. Nesse caso o juiz pode determinar que é dever do empregador provar que o direito do trabalhador não é cabível.

Apesar de ser mais aplicada no Direito do Consumidor e no Direito do Trabalho é possível que a inversão do ônus da prova seja aplicada em outras áreas do Direito Civil.

No art. 373, §1º o Código de Processo Civil permite que o juiz determine a inversão, se julgar necessário:

§ 1º - Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

Veja também o significado de Ônus reais e Sucumbência.

Fonte: Significados