Significado de Vício redibitório

O que significa Vício redibitório

Vício redibitório é um termo utilizado para caracterizar a ação que se aplica na efetuação de contratos de compra e venda de objetos que tenham a possibilidade de ter alguma avaria que na hora da compra não seja possível notar.

Esta ação é utilizada na área do Direito Civil e caracteriza que no contrato de compra e venda de um objeto esteja especificada a existência da possibilidade de avarias que na hora da compra, o consumidor náo consiga tomar o conhecimento disto.

Esta ação é regulamentada pelos artigos 441 a 446 do Código Civil e assegura uma garantia que protege o consumidor, independente da previsão contratual.

Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.

Art. 446. Não correrão os prazos do artigo antecedente na constância de cláusula de garantia; mas o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante nos trinta dias seguintes ao seu descobrimento, sob pena de decadência.

No caso do objeto em questão apresentar avaria, o consumidor pode utilizar-se do vício redibitório para tornar o uso deste objeto inapropriado ou que lhe diminua o valor da compra do objeto.

O consumidor, ao fazer uso do vício redibitório também poderá rejeitar o objeto, devendo o responsável pela venda restituir-lhe o objeto adquirido com perdas e danos, caso tenha ciência do vício.

Neste caso, o responsável pode trocar o objeto por um novo modelo ou somente lhe devolvendo o valor recebido, se não tiver conhecimento do defeito e se o consumidor não tiver mais interesse no objeto de compra.

Os prazos para requerer o vício redibitório ou abatimento do preço são de 30 (trinta) dias, se o objeto for móvel e um ano, se o objeto for imóvel.

Veja também o significado de Código Civil e Direito Civil.

Vício redibitório e evicção

É comum haver alguma confusão entre os conceitos de vício redibitório e de evicção, no âmbito do Direito. Entretanto, seus significados possuem algumas diferenças no que diz respeito aos contratos de compra e venda.

O vício redibitório é proposto em casos onde o objeto ou coisa a ser comprada ou vendida não tenha como perceber possíveis avarias a olho nu na hora da compra. Neste caso é possível, então, no caso de confirmar a avaria, tornar o uso daquele objeto inapropriado ou tendo um abatimento no valor da compra.

Já a evicção trata da perda da posse ou da propriedade do objeto ou da coisa vendida em questão para o seu legítimo dono. Ela deve ter fundamentação jurídica anterior que pode conferir a posse ao seu verdadeiro dono, além de ter o reconhecimento em juízo da existência de ônus sobre a mesma coisa, que não tenha sido denunciado oportunamente no contrato.

Saiba mais sobre Evicção.

Fonte: Significados