O que Significa

O que significa Bis in idem Bis in idem  é uma expressão em latim que significa 'duas vezes o mesmo' ou 'repetição sobre o mesmo'. O uso deste termo pode indicar a ação de repetir uma determinada atividade, metodologia ou cobrança. A expressão é frequentemente utilizada na área do Direito, sendo um princípio que faz uma referência à repetição de uma decisão ou aplicação de pena sobre um mesmo fato.  Bis in idem no Direito No âmbito do Direito, a expressão pode ser usada em todas as áreas, mas é especialmente aplicada no Direito Penal, Direito Tributário e no Direito Administrativo. Neste caso, o princípio do  non bis in idem (com o significado de 'não duas vezes o mesmo') representa a proibição à repetição de uma pena ou outra ocorrência de forma duplicada. Direito Penal Em relação ao Direito Penal, non bis in idem tem o significado de que um indivíduo, que foi processado e julgado por um determinado fato, não pode ser condenado duas vezes pela mesma conduta.

O que significa Desenvolvimento Organizacional É um campo de pesquisa, teoria e prática dedicado a expandir o conhecimento e a eficácia das pessoas dentro de uma organização, com foco em alcançar mudanças e um desempenho organizacional bem-sucedido . O objetivo do Desenvolvimento Organizacional é melhorar a capacidade da organização de lidar com o funcionamento e relacionamentos internos e externos. Além disso, também ajuda a aprimorar a dinâmica do grupo, a estrutura organizacional e, principalmente, proporcionar uma gestão mais eficaz e colaborativa na cultura organizacional. A consciência situacional é o primeiro resultado baseado na apresentação e nas discussões do diagnóstico. O Desenvolvimento Organizacional é focado nas pessoas, nos papéis que elas assumem e nos sistemas e cultura que operam. Origem da Teoria do Desenvolvimento Organizacional A Teoria do Desenvolvimento Organizacional surgiu através dos estudos de Recursos Humanos, durante a década de 1930. Naquele momento, os p

Tipos de ditaduras Uma ditadura é um regime de governo em que existe a concentração de poder e de decisões em uma pessoa ou em um grupo . É um regime de governo contrário à democracia em que a participação dos cidadãos não existe, estando todo o poder de governo concentrado nos interesses do ditador. Uma ditadura é uma forma de governo que traz consequências cruéis para o povo e para o país, principalmente pelo controle excessivo sobre os cidadãos e pela violação de direitos humanos. Ditadura militar Em uma ditadura militar a concentração de poder político está localizada nas mãos de grupos formados por militares. Na maior parte das ditaduras deste tipo, a ascensão dos militares ao governo acontece através de um golpe de Estado. O golpe ocorre quando um grupo consegue retirar do poder o governo que o ocupava de maneira legítima. Entretanto, este golpe não necessariamente acontece por meio violento. Por exemplo, a aprovação de uma mudança na lei que permita a destituição do governo do

O que significa Proferido despacho de mero expediente A expressão 'proferido despacho de mero expediente' significa que foi feito um  despacho que deu andamento a um processo judicial . É uma decisão simples que dá prosseguimento e movimenta o processo. Assim, é possível que ao consultar o andamento de um processo, em alguns momentos conste a informação de que foi 'proferido um despacho de mero expediente'. O despacho é um ato praticado no processo, quando existe alguma decisão ou ordem a ser cumprida. Neste tipo de despacho o juiz pode fazer uma solicitação, deferir (aceitar) ou indeferir (negar) um pedido feito por uma das partes, entre outras decisões. Assim, o despacho pode ser uma manifestação ou uma ordem de andamento dentro de um processo. Quando é usado o despacho de mero expediente? Na maior parte das vezes o despacho de mero expediente se trata de uma decisão chamada de interlocutória, ou seja, é uma decisão dada durante o processo, mas que não se refere à dec

O que significa Função social da propriedade A função social da propriedade é uma obrigação inerente às propriedades de que seu uso atenda, além dos direitos individuais do proprietário, o interesse público. A função social da propriedade é um conceito jurídico indeterminado, ou seja, não há exatidão na sua aplicação e nos seus efeitos. Assim, cada caso é analisado isoladamente e a função social de cada propriedade é avaliada dentro do seu próprio contexto. A Constituição Federal de 1988 prevê a função social da propriedade em seu artigo 5º, inciso XXIII: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; Segundo a Constituição Federal, as propriedades deverão atender a sua função social. Isso significa que a utilização de determin

O que significa Direito objetivo e subjetivo Direito objetivo e direito subjetivo são duas formas distintas e interligadas de relação com o ordenamento jurídico. A diferença entre direito objetivo e direito subjetivo existe pelo fato de que a palavra direito pode significar tanto o ordenamento jurídico quanto as prerrogativas por ele garantidas. Assim, o direito objetivo (ordenamento jurídico) confere direitos subjetivos (prerrogativas) aos indivíduos. Uma técnica eficiente para distinguir direito objetivo de direito subjetivo é traduzir os conceitos para o inglês. Direito objetivo equivale à palavra “ law ” enquanto direito subjetivo equivale à palavra “ right ”. Direito objetivo O direito objetivo consiste nas previsões gerais e abstratas presentes no ordenamento jurídico. É todo o conjunto de normas e regras vigentes em um Estado, que devem ser respeitadas pela sociedade, sob pena de sanções. Diz-se que o direito objetivo é abstrato pois é previsto de forma generalizada no ordenamen

O que significa Decurso de prazo A expressão decurso de prazo, utilizada no Direito, significa que o prazo dado para a realização de um ato processual está em andamento , ou seja, que ainda não acabou. Sempre que é necessário fazer uma manifestação em um processo o juiz determina o prazo que a parte possui para executar a ação. Nas ações judiciais, ao consultar a situação do processo, é comum a anotação 'aguarda decurso de prazo'. Isso significa que o prazo dado pelo juiz ainda não chegou ao fim e que a próxima movimentação processual vai ocorrer depois do final do prazo. O que acontece depois do decurso de prazo? Depois que o prazo chega ao fim o processo segue seu andamento normal. O ato processual que será praticado a seguir é variável e vai depender do momento em que se encontra a ação.  Exemplo: se uma das partes juntou um documento ao processo, será dado um novo prazo para que a outra parte se manifeste sobre a documentação. Certidão de decurso de prazo Depois do encerram

Outorgante e outorgado A palavra outorgante é utilizada no contexto jurídico para designar aquele que concede , que outorga. A palavra outorgado, por sua vez, designa aquele que é o beneficiário de uma outorga, aquele que recebe. A outorga pode ser a declaração de um ato jurídico reconhecida por um oficial de direito público ou uma concessão de poder de decisão, de uma pessoa para outra. Significado de outorgante Um outorgante é uma pessoa que concede algo (direitos, autorizações, etc.) através de uma escritura pública, de um contrato de compra e venda ou de qualquer outro tipo de contrato. Trata-se de uma palavra bastante utilizada no contexto jurídico, principalmente no que diz respeito a procurações. Uma procuração é o documento no qual uma pessoa concede a outra uma autorização para tratar de algo em seu nome, seja para praticar atos ou para administrar interesses. Nos contratos jurídicos, os outorgantes são as partes que intervêm em uma negociação. O número de outorgantes de um

O que significa Recurso adesivo Recurso adesivo é uma modalidade recursal através da qual uma parte que não pretendia recorrer de uma decisão judicial, só recorre porque a outra parte recorreu. Em termos técnicos, o recurso adesivo não é um recurso, mas sim um modo especial de interpor outros recursos existentes na legislação brasileira. Veja o exemplo abaixo: Exemplo: Em um determinado processo, João requer que Paulo lhe pague R$2.000 por danos morais. Na sentença, o juiz determinou que Paulo efetuasse o pagamento de R$1.200. Mesmo não tendo seu pedido atendido, João não deseja recorrer, uma vez que o julgamento do recurso demoraria muito e ele prefere receber R$1.200 logo. Paulo, no entanto, não concorda com a decisão e recorre para a instância superior. Nesse caso, João (que agora vai precisar esperar a decisão do recurso) tem a opção de, além de apresentar contrarrazões (contestação ao recurso), apresentar o seu próprio recurso pleiteando o aumento da condenação para o valor origin

O que significa Recurso extraordinário O recurso extraordinário (RE) é um recurso processual utilizado para pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) a impugnação de uma decisão relativa a questões constitucionais .  Este recurso é usado para garantir que os julgamentos aconteçam de maneira uniformizada e de acordo com o que é previsto na Constituição Federal. O RE pode ser utilizado para pedir a impugnação de acórdãos de Tribunais Federais, Estaduais ou de Turmas Recursais. A competência para julgamento desse recurso é exclusiva do STF, que é o órgão máximo do Poder Judiciário, responsável pela guarda dos princípios constitucionais. Qual o cabimento do recurso extraordinário? O recurso extraordinário é utilizado para pedir a impugnação de questões específicas relacionadas ao Direito Constitucional. De acordo com o art. 102 da Constituição Federal (CF) o recurso pode ser utilizado quando a decisão: for contrária a uma norma da Constituição Federal, declarar que uma lei ou um tratado fed

O que significa Direito Internacional O direito internacional trata-se do conjunto de normas elaboradas para regulamentar relações externas , sejam elas entre Estados, particulares ou organizações. Dados os diferentes interesses dos atores internacionais, o direito internacional busca promover uma convivência harmoniosa e solucionar possíveis conflitos. O direito internacional é subdividido em dois: direito internacional público e direito internacional privado . O primeiro trata das relações entre Estados e o segundo, normatiza relações entre particulares. É comum que se utilize o termo direito internacional como um sinônimo de direito internacional público, por isso, é necessário compreender a diferença entre os dois para evitar confusões. Direito Internacional Público O direito internacional público, muitas vezes denominado apenas direito internacional, é o conjunto de normas que rege as relações entre os Estados-nação . Essas normas buscam garantir uma convivência harmônica entre

O que significa Natureza jurídica A natureza jurídica é um conceito que busca explicar o princípio ou a essência de um instituto jurídico , ou seja, de uma medida, situação ou um fato que existe no Direito.  Por exemplo: os conceitos de propriedade, casamento, bens, tutela e processo são institutos do Direito. A natureza jurídica serve para explicar de onde estes institutos surgiram, quais são os seus princípios básicos e quais são os elementos que os formam. Assim, a partir destas características, a natureza jurídica é utilizada para fazer a classificação dentro de uma determinada categoria. A determinação da natureza jurídica no Direito também permite que sejam identificadas classificações como: A qual ramo do Direito pertence uma determinada matéria, como Direito Civil, Direito Penal, Direito do Trabalho, etc. Se a matéria pertence ao âmbito do Direito Privado ou do Direito Público.  Apesar de ser muito comum o uso do termo no ramo do Direito, o conceito de natureza jurídica também

O que significa Trabalhador avulso O trabalhador avulso é uma pessoa física, que presta serviço a várias empresas - chamadas de tomadoras de serviço - e não possui vínculo empregatício. A natureza do seu serviço é eventual e a intermediação entre o trabalhador e a empresa é feita, necessariamente, por sindicato ou pelo Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO) - no caso de trabalhador portuário. Apesar da obrigatória intermediação do sindicato ou OGMO, o trabalhador avulso poderá optar por filiar-se ao sindicato ou não. Os trabalhadores avulsos possuem os mesmos direitos que o trabalhador que possui vínculo empregatício: remuneração justa, FGTS, 13º salário, férias remuneradas, repouso semanal remunerado e adicional noturno. Além disso, de acordo com o artigo 11 da Lei 8.213/1991, os trabalhadores avulsos são segurados obrigatórios da Previdência Social. A norma que regulamenta o trabalhador avulso é a Lei 12.023/2009, antes dessa regulamentação, os trabalhadores avulsos não contavam com os

O que significa In dubio pro reo In dubio pro reo é uma expressão latina que significa “na dúvida, em favor do réu” . É um princípio jurídico e está baseado na presunção da inocência , segundo a qual ninguém é culpado até que se prove o contrário. Isso significa que alguém só pode ser condenado se existirem provas concretas. Se houver dúvidas ou falta de provas em relação à autoria ou à materialidade do fato, a ação será julgada em favor do réu, isto é, ele será absolvido. O princípio da presunção de inocência foi consagrado no Brasil com a Constituição de 1988, que o determinou como direito fundamental e cláusula pétrea, isto é, que não pode ser alterado. In dubio pro reo na prática Na prática, esse princípio funciona da seguinte forma: se, ao final de um processo, o juiz não possuir provas suficientes para condenar o acusado, esse deverá ser absolvido. Dessa forma, evita-se que uma pessoa seja condenada pelo simples fato de ter sido acusada. Assim, a decisão deve ser orientada a fa

O que significa TEV TEV é uma sigla que significa Transferência Eletrônica de Valores . As TEVs são transferências realizadas entre diferentes contas de uma mesma instituição financeira. Já o DOC e o TED são utilizados para transferências entre contas de diferentes bancos. As TEVs podem ser realizadas tanto entre contas correntes como entre poupanças e são gratuitas se não excederem o limite estipulado pelo banco para gratuidade do serviço. Qual a diferença entre TEV, TED e DOC? TEV: a Transferência Eletrônica de Valores é realizada entre contas do mesmo banco. O valor é creditado em no máximo 10 minutos após a operação. TED: a Transferência Eletrônica Disponível é realizada entre contas de diferentes bancos e é creditada na conta do beneficiário em poucos minutos se for realizada até às 17h. Depois desse horário, o valor cai no dia seguinte. DOC: o Documento de Crédito também é uma transferência entre diferentes bancos, mas está limitado ao valor de R$ 4.999,99. Nesse caso, o valor