Significado de Bis in idem

O que significa Bis in idem

Bis in idem é uma expressão em latim que significa 'duas vezes o mesmo' ou 'repetição sobre o mesmo'. O uso deste termo pode indicar a ação de repetir uma determinada atividade, metodologia ou cobrança.

A expressão é frequentemente utilizada na área do Direito, sendo um princípio que faz uma referência à repetição de uma decisão ou aplicação de pena sobre um mesmo fato. 

Bis in idem no Direito

No âmbito do Direito, a expressão pode ser usada em todas as áreas, mas é especialmente aplicada no Direito Penal, Direito Tributário e no Direito Administrativo.

Neste caso, o princípio do non bis in idem (com o significado de 'não duas vezes o mesmo') representa a proibição à repetição de uma pena ou outra ocorrência de forma duplicada.

Direito Penal

Em relação ao Direito Penal, non bis in idem tem o significado de que um indivíduo, que foi processado e julgado por um determinado fato, não pode ser condenado duas vezes pela mesma conduta. Ou seja, é a proibição de uma dupla condenação pela mesma situação.

Por exemplo: quando um cidadão brasileiro é condenado no estrangeiro pela prática de um determinado crime, ele não pode ser novamente processado e condenado no Brasil, já que cumpriria duas penas pelo mesmo fato.

Direito Tributário

Já no Direito Tributário, a expressão é uma menção à cobrança de um mesmo tributo por duas vezes, ou seja, quando ocorre uma cobrança duplicada sobre o mesmo fato gerador de um tributo. Essa ocorrência também é chamada de bitributação.

Por exemplo: quando o órgão responsável pela cobrança de determinado um tributo faz a cobrança duplicada do valor de um imposto que deve ser pago pelo contribuinte.

Direito Administrativo

Na esfera do Direito Administrativo, assim como no Direito Penal, o non bis in idem se refere à proibição de que um órgão administrativo faça a aplicação de mais de uma penalidade (sanção) por um mesmo ato praticado.

Por exemplo: um determinado órgão pertencente à Administração Pública não pode aplicar mais de uma sanção dentro do mesmo processo administrativo, referente a um mesmo fato.

Previsão do non bis in idem na lei

O non bis in idem não está disposto na Constituição Federal. Entretanto, ele faz parte do Pacto de San José da Costa Rica (ou Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos), assinada em 1969. O Brasil assinou o Pacto no ano de 1992 e, por essa razão, ele deve ser cumprido integralmente no país.

No artigo 8, nº 4 que trata das garantias judiciais, o Pacto de San José da Costa Rica determina:

'4. O acusado absolvido por sentença passada em julgado não poderá ser submetido a novo processo pelos mesmos fatos'.

Em relação à proibição de duplicidade de uma pena já aplicada no estrangeiro, o Código Penal brasileiro determina no artigo 8º:

“A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo menos crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.”

Veja também os significados de Idem, Direito, Tributo e Administração Pública.

Fonte: Significados