Significado de Decurso de prazo

O que significa Decurso de prazo

A expressão decurso de prazo, utilizada no Direito, significa que o prazo dado para a realização de um ato processual está em andamento, ou seja, que ainda não acabou.

Sempre que é necessário fazer uma manifestação em um processo o juiz determina o prazo que a parte possui para executar a ação.

Nas ações judiciais, ao consultar a situação do processo, é comum a anotação 'aguarda decurso de prazo'. Isso significa que o prazo dado pelo juiz ainda não chegou ao fim e que a próxima movimentação processual vai ocorrer depois do final do prazo.

O que acontece depois do decurso de prazo?

Depois que o prazo chega ao fim o processo segue seu andamento normal. O ato processual que será praticado a seguir é variável e vai depender do momento em que se encontra a ação. 

Exemplo: se uma das partes juntou um documento ao processo, será dado um novo prazo para que a outra parte se manifeste sobre a documentação.

Certidão de decurso de prazo

Depois do encerramento do prazo a Secretaria Judiciária em que a ação está sendo processada emite uma certidão de decurso de prazo. Esse documento serve para informar as partes e os advogados de que o prazo concedido para determinado ato chegou ao fim.

A certidão, assim como os outros documentos referentes à ação, é juntada aos autos do processo.

Tipos de decurso de prazo

Dentro de um processo são feitas várias concessões de prazo para o cumprimento de diferentes atos que são necessários para o andamento da ação.

A maior parte dos prazos já está definida nos códigos processuais, a lei que define o modo de funcionamento de uma ação, como o Código de Processo Civil (CPC) e o Código de Processo Penal (CPP).

Quando não existe um prazo específico determinado é o próprio juiz que decide qual o tempo adequado para a realização do ato. Os prazos que estão previstos na lei são chamados de prazos legais e os que são determinados pelo juiz são os prazos judiciais.

Exemplos de prazos

O prazo para as partes é a concessão de tempo para que o autor ou o réu faça uma manifestação no processo. Por exemplo: pronunciamento sobre um documento ou petição que foi juntada ao processo pela parte oposta. 

Já o prazo para recurso ocorre quando deve haver uma manifestação processual sobre o recurso que foi pedido por uma das partes.

Principais prazos no processo

O Código de Processo Civil (CPC) define prazos para diversos atos processuais. Os principais são:

• Apresentação de contestação: 15 dias
• Emenda da petição inicial: 15 dias
• Despachos: 5 dias
• Decisões interlocutórias: 10 dias
• Sentenças: 30 dias

Decurso de prazo no INSS

Em relação ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) o termo decurso de prazo é usado para se referir ao tempo pelo qual é feito o pagamento de um benefício.

Por exemplo: Até o ano de 2014 o pagamento da pensão por morte de um cônjuge ou companheiro era vitalício, ou seja, durava enquanto o companheiro que recebe o benefício estivesse vivo. Depois dessa data houve uma alteração na lei e o pagamento da pensão por morte, em alguns casos, passou a ser feito apenas por um determinado período.

Nessas situações, em que o benefício só é pago por um período e depois é extinto, há decurso de prazo ou decurso de tempo.

Veja também os significados de Direito Processual Civil e de Pressupostos processuais.

Fonte: Significados