Pular para o conteúdo principal

Significado de Recurso adesivo

O que significa Recurso adesivo


Recurso adesivo é uma modalidade recursal através da qual uma parte que não pretendia recorrer de uma decisão judicial, só recorre porque a outra parte recorreu.

Em termos técnicos, o recurso adesivo não é um recurso, mas sim um modo especial de interpor outros recursos existentes na legislação brasileira. Veja o exemplo abaixo:

Exemplo: Em um determinado processo, João requer que Paulo lhe pague R$2.000 por danos morais. Na sentença, o juiz determinou que Paulo efetuasse o pagamento de R$1.200. Mesmo não tendo seu pedido atendido, João não deseja recorrer, uma vez que o julgamento do recurso demoraria muito e ele prefere receber R$1.200 logo.

Paulo, no entanto, não concorda com a decisão e recorre para a instância superior. Nesse caso, João (que agora vai precisar esperar a decisão do recurso) tem a opção de, além de apresentar contrarrazões (contestação ao recurso), apresentar o seu próprio recurso pleiteando o aumento da condenação para o valor originalmente pedido. Esse recurso será adesivo, uma vez que adere ao recurso de Paulo em uma relação de subordinação.

O recurso adesivo é subordinado ao recurso principal. Isso significa que, se a parte que recorreu primeiro desistir do recurso ou se o mesmo não for admitido, o recurso adesivo não prosseguirá para julgamento.

O recurso adesivo está previsto no artigo 997 do Novo Código de Processo Civil:

Art. 997. Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais.

§ 1º Sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro.

§ 2º O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa, observado, ainda, o seguinte:

I - será dirigido ao órgão perante o qual o recurso independente fora interposto, no prazo de que a parte dispõe para responder;

II - será admissível na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial;

III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível.

Quais os requisitos para interpor recurso adesivo?

Para ser interposto, o recurso adesivo precisa atender alguns requisitos cumulativos, ou seja, é necessário que todos sejam atendidos simultaneamente. Os requisitos são:

Sucumbência recíproca: em direito, existe sucumbência sempre que uma das partes não tem seu interesse atendido pela decisão. A sucumbência é necessária para que exista interesse recursal. Para um recurso adesivo ser interposto, é necessário que ambas as partes tenham sido sucumbentes, ou seja, ambas tenham “perdido”.

Interposição de recurso independente: um recurso só pode ser adesivo se existir outro principal independente ao qual ele será aderido. Assim, um recurso adesivo nunca será o primeiro recurso protocolado no processo.

Existência de apelação, recurso especial ou recurso extraordinário protocolado: o rol de recursos previstos no artigo 997, §2º, II do Novo Código de Processo Civil é taxativo, portanto, o recurso adesivo só é cabível nos casos de apelação, recurso especial ou recurso extraordinário.

Interposição no prazo de resposta para o recurso principal: o prazo para interposição do recurso adesivo é o mesmo prazo para apresentação de contrarrazões da apelação, recurso especial e recurso extraordinário, ou seja, 15 dias.

O recurso adesivo precisa de preparo?

O recurso adesivo também requer preparo para ser processado.

No direito processual, preparo é o pagamento de custas relacionadas ao julgamento do recurso. Embora não exista previsão expressa no Novo Código de Processo Civil, os tribunais entendem que existe necessidade do preparo para que o recurso adesivo seja conhecido. Essa exigência era expressa no Código de Processo Civil de 1973.

Qual o prazo para interposição do recurso adesivo?

O prazo para interposição do recurso adesivo é de 15 dias, tendo em vista que esse é o prazo para resposta dos recursos de apelação, especial e extraordinário. Nos casos em que o recorrente principal for o Ministério Público, o recurso adesivo não contará com prazo em dobro.

O recurso adesivo é cabível nos Juizados Especiais Cíveis?

O recurso adesivo não é cabível nos Juizados Especiais Cíveis, por falta de previsão legal na Lei n° 9.099/95. Segundo decisões do Supremo Tribunal Federal, a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil não é cabível nesse caso, tendo em vista que os juizados possuem regras recursais próprias.

O recurso adesivo é cabível no Processo do Trabalho?

O recurso adesivo é cabível no Processo do Trabalho, pela aplicação subsidiária do direito processual comum. No entanto, as regras são diferentes e estão previstas na súmula 283 do Tribunal Superior do Trabalho:

Súmula 283 - O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho, onde cabe, no prazo de 8 dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.

Veja também:

Fonte: Significados

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Significado de Salamaleico

O que significa Salamaleico
Salamaleico é uma expressão árabe utilizada pelos muçulmanos como uma saudação, e significa: “que a paz esteja sobre vós”.Originalmente, a grafia correta desta expressão é Salaam Aleikum ou As-Salamu Alaikum, sendo que “salamaleico” seria a versão aportuguesada desta saudação árabe.Quando alguém diz “salamaleico” para determinada pessoa, a resposta esperada deve ser: Alaikum As-Salaam ou Aleikum Essalam, que significa 'esteja a paz de Deus sobre vós também”.Ver também: o significado da expressão Namastê.A partir deste termo, surgiu a palavra salamaleque na língua portuguesa, que possui o significado literal de “a paz esteja contigo”, mas também utilizada para se referir a um cumprimento demasiado polido e sem naturalidade.Esta saudação é comum principalmente entre os muçulmanos que seguem a doutrina religiosa do islamismo.Saiba mais sobre o significado do Islamismo.Fonte: Significados

Significado de Zonas Pilosas

Significado de Zonas Pilosas
Zonas pilosas é uma região da raiz das plantas onde se situam os pêlos radiculares responsáveis pela absorção da água e sais minerais que farão parte da seiva bruta. Estão situadas geralmente, acima da zona de distensão, onde a raiz apresenta a maior taxa de crescimento.Nas plantas, todas as raízes possuem uma zona pilosa, caracterizada por possuir muitos pêlos finos, que têm como função absorver a água que a planta necessita para as suas atividades vitais sem as quais a planta não consegue viver. Esse processo de absorção da água do solo é uma das matérias primas para o processo de fotossíntese das plantas.A área radicular corresponde a 130 vezes a área da parte áerea da planta e é uma adaptação contra a grande perda de água na forma de vapor - transpiração vegeta. - que ocorre na parte aérea. Quando uma planta é arrancada do solo, perde grande quantidade desses pelos absorventes e de raízes pequenas. Com isso, sua capacidade de absorção, principalmente de…

Significado dos Emojis e Emoticons 😀

Significado dos Emojis e Emoticons 😀
Os emojis e emoticons são representações gráficas usadas para transmitir uma ideia, emoção ou sentimento. Esses símbolos são muito populares em comunicações online, como nas redes sociais, SMS e aplicativos de comunicação instantânea, como o Whatsapp.Emojis mais populares no WhatsappO Whatsapp é um dos aplicativos de comunicação onde os emojis são mais utilizados. Em muitos casos, esses pictogramas podem substituir frases inteiras, transmitindo a mensagem do locutor com apenas um símbolo. O aplicativo do Whatsapp possui o seu próprio design de emojis, que estão disponíveis em todas as plataformas com exceção do iOS (que usa os emojis padrões da Apple).No entanto, muitas dessas imagens gráficas podem ser mal interpretadas. Para evitar enganos, reunimos o significado oficial dos emojis mais populares no Whatsapp.Sorridente (Grinning Face)Este emoji é representado por um rosto com uma grande boca sorridente, mostrando os dentes. Este símbolo costuma s…

Significado de Data de emissão

O que significa Data de emissão
Data de emissão é o registro do dia, mês e ano que determinado documento foi emitido pelo seu respectivo órgão emissor, indicando a data em que começou a ser considerado válido.A data de emissão do RG (Registro Geral), também conhecido como Carteira de Identidade, por exemplo, indica a data que este documento foi expedido, ou seja, que passou a ter valor.Na Cédula de Identidade brasileira, a data de emissão também pode ser chamada de data de expedição. A sua localização fica no canto superior direito do verso do RG, assim como as demais informações básicas sobre o cidadão.Ver também: significado da Data de Expedição.Assim como a Carteira de Identidade, outros documentos essenciais do cidadão devem conter a data de emissão, como a Carteira de Trabalho, a CNH (Carteira Nacional de Habilitação), Passaporte, Certidão de Nascimento e CPF (Cadastro de Pessoa Física), por exemplo. Saiba mais sobre o significado de órgão emissor.No CPF, a data de emissão também …

Significado de Emoji 😉

O que significa Emoji 😉
Emoji é de origem japonesa, composta pela junção dos elementose (imagem) emoji (letra), e é considerado um pictograma ou ideograma, ou seja, uma imagem que transmitem a ideia de uma palavra ou frase completa.Atualmente, os emojis são muito populares nas redes sociais (Facebook, principalmente) e em comunicações de troca de mensagens instantâneas, como o WhatsApp, por exemplo.A popularidade e influência dos emojis é tão importante nas comunicações contemporâneas que, em 2015, um desses emoticons foi escolhido com “The Word of the Year” (“A Palavra do Ano”, em português), pelo Oxford Dictionary, devido a sua “significância cultural”.Os primeiros emojis surgiram no Japão na década de 1990, criados por Shigetaka Kurita, um dos membros da NTT DoCoMo – principal empresa de telefonia móvel do Japão.Os emojis são muito úteis para transmitir mensagens de modo rápido, sem a necessidade de escrever textos explicativos.Como já diz o ditado popular: “uma imagem vale mais qu…

Significado de Pendão

O que significa Pendão
Pendão é o substantivo masculino que significa bandeira ou estandarte.A palavra pendão está diretamente associada com a identidade de um país ou organização, podendo ser uma insígnia. Da mesma forma, pendão pode ser também um emblema de um partido político ou de uma determinada causa.Auriverde pendão é uma expressão usada para designar a Bandeira Nacional Brasileira. Esta expressão teve origem no poema intitulado Navio Negreiro, da autoria de Castro Alves.Pendão real é o hino 46 que se encontra na Harpa Cristã, e indica que Deus deu aos seus soldados um pendão (estandarte, bandeira) que eles devem carregar corajosamente.Pendão no Hino da Proclamação da RepúblicaA palavra pendão também se encontra no Hino da Proclamação da República:Se é mister que de peitos valentes
Haja sangue em nosso pendão,
Este trecho remete para o sacrifício pela Pátria, indicando que se for indispensável, pessoas estão dispostas a lutar e a derramar o seu próprio sangue pela nação.Pendão da…

Significado de Cavalo de Tróia

O que significa Cavalo de Tróia
Cavalo de Tróia é um dos principais símbolos da famosa guerra de Tróia, usado como estratégia pelos gregos para derrotar os troianos.De acordo com a história narrada na obra “Ilíada” de Homero, o Cavalo de Tróia era feito de madeira e totalmente oco por dentro.O guerreiro grego Odisseu teria tido a ideia de construir um gigantesco cavalo e presentar os troianos, como um gesto simbólico de rendição da guerra.Os troianos aceitaram o “presente” e levaram o cavalo para o interior das muralhas de Tróia. Todos os soldados beberam e comemoraram a rendição do inimigo e, quando todos estavam dormindo, centenas de soldados gregos saíram de dentro do cavalo e atacaram a cidade.Para ajudar a destruir os seus inimigos, os guerreiros liderados por Odisseu abriram os portões da cidade, possibilitando uma total invasão dos gregos em Tróia, que foi totalmente destruída.A partir desta história surgiu a expressão popular “presente de grego”, quando alguém está se referindo…

Significado de Avohai

O que significa Avohai
Avohai é um neologismo criado pelo cantor e compositor brasileiro Zé Ramalho, e consiste na aglutinação das palavras “avô” e “pai”.De acordo com a história divulgada na biografia do artista – “Zé Ramalho: o poeta dos abismos” – esta palavra teria surgido durante uma experiência com drogas alucinógenas.O avô de Zé Ramalho teria desempenhado um importante papel paterno para o cantor, que perdeu o pai biológico enquanto ainda era criança.Na interpretação de Zé Ramalho, o “avôhai” é a sabedoria que consegue passar por gerações, seja de avô para pai, pai para filho, ou mesmo avô para filho.Letra da música Avôhai“Um velho cruza a soleira / De botas longas, de barbas longas / De ouro o brilho do seu colar / Na laje fria onde coarava / Sua camisa e seu alforje / De caçador / Oh meu velho e invisível / Avôhai / Oh meu velho e indivisível / Avôhai / Neblina turva e brilhante / Em meu cérebro, coágulos de sol / Amanita matutina / E que transparente cortina / Ao meu redor / …

Significado de Lacraia

O que significa Lacraia
A lacraia é um animal peçonhento (que possui veneno). Faz parte do filo arthropoda, os animais que possuem o corpo sem articulações, e da família scolopendridae.Também é conhecida como centopeia e costuma viver em locais úmidos e escuros, como buracos, jardins, pedras, vasos ou lugares com depósito de lixo ou de entulho.Durante o dia são menos visíveis, sendo mais comum que saiam de seus esconderijos durante a noite. São muito ágeis na movimentação e no ataque às presas.O corpo das lacraias é formado por várias partes, chamadas de segmentos. Cada uma destas partes possui patas afiadas. As lacraias também têm mandíbulas, antenas e ferrões, que servem para dar o bote em suas presas.Lacraia da espécie scolopendra polymorpha. A lacraia é venenosa?Sim, a lacraia é venenosa, por esse motivo é classificada como um animal peçonhento. A picada da lacraia injeta na presa uma quantidade de veneno tóxico, que contém uma substância chamada histamina, que causa uma reação inf…

Significado do Homem vitruviano

Significado do Homem vitruviano
Homem Vitruviano é o nome de um desenho icônico feito por Leonardo da Vinci (1452 - 1519), e representa o ideal clássico do equilíbrio, da beleza, da harmonia e da perfeição das proporções do corpo humano.Também conhecido como 'O Homem de Vitrúvio', esta ilustração foi criada por inspiração a partir do conceito desenvolvido pelo arquiteto romano Marcos Vitrúvio Polião, autor dos Dez Livros sobre a Arquitetura (De Architectura Libri Decem, em latim).O desenho mostra a figura de um homem nu, com os braços e as pernas abertas e em diferentes posições, de modo simétrico. O Homem de Vitrúvio também mostra o conceito da chamada 'proporção divina', sendo que era baseado em figuras geométricas perfeitas e equações matemáticas. Acompanhado da ilustração de Da Vinci, segue um texto que, em conjunto com o desenho, é considerado o Cânone das Proporções. Além de Leonardo da Vinci, outros artistas também fizeram versões sobre o conceito do Homem descri…