O que significa Sanção
Sanção é um termo com dois significados diferentes, podendo significar tanto a punição pela violação de uma lei (pena), como também o ato de aprovação de algo por vias formais.
A palavra sanção se originou a partir do latim sanctio, que etimologicamente significa “estabelecido por lei”.
O termo “sanção” está intrinsecamente relacionado com o Direito e a Justiça, seja no sentido de “ação punitiva”, como no de “aprovação”.
Sanção jurídica
No âmbito jurídico, a sanção pode ser tanto considerada um prêmio como uma pena.
Quando determinada decisão é desfavorável para alguém, é chamada de pena; quando passa a ser favorável, chama-se de sanção premial.
Sanção penal
A sanção penal é a condenação dada à um indivíduo que infringiu alguma norma estabelecida na legislação da sociedade em que se encontra, ou seja, cometeu um ato ilícito.
Para que seja determinada a sanção penal, o infrator deve passar por um processo de julgamento.
De acordo com o Código Penal Brasileiro, as sanções penais podem ser de três tipos: restritivas de liberdade, restritivas de direitos ou de multa.
Sanção presidencial
A sanção presidencial é quando o chefe do Poder Executivo, ou seja, o Presidente da República, sanciona (aprova) um projeto de lei que já foi previamente aprovado pela câmara dos deputados e senadores.
O presidente tem um limite de quinze dias para sancionar ou vetar o projeto, caso não se pronuncie, o texto em questão é automaticamente sancionado.
Em suma, quando o Presidente da República se manifesta e sanciona o projeto, este ato é chamado de sanção expresso. No entanto, quando não se manifesta, chama-se sanção tácita.
Sanção disciplinar
As sanções disciplinares, assim como as sanções administrativas, ocorrem quando há uma infração das normas e leis administrativas, do serviço público, por exemplo.
Neste caso, os infratores são submetidos a uma punição para que possam aprender a respeitar a disciplina interna da instituição, evitando infrações futuras.
Ver também o significado de Poder Judiciário.
Fonte: Significados
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