Significado de Aviso prévio

O que significa Aviso prévio

Aviso prévio é uma comunicação que deve ser feita pelo empregador ao funcionário (ou vice-versa), avisando o fim do contrato de trabalho, em determinado prazo atempado.

O aviso prévio é obrigatório quando a demissão de um funcionário não tem justa causa. Em outras palavras, o empregador deverá comunicar antecipadamente o desejo de reincidir o acordo de trabalho com o seu funcionário. Este esquema evita surpresas dentro do ambiente de trabalho, dando tempo para que o funcionário possa conseguir outro emprego, ou para que o empregador procure por uma nova pessoa que possa ocupar o cargo que será deixado.

A legislação trabalhista exige que o aviso prévio seja feito entre 30 e 90 dias antes da saída da empresa, dependendo o tempo de serviço do funcionário. A lei que rege as normas do aviso prévio é a 12.506, de 13 de outubro de 2011.

Caso o aviso prévio não seja efetuado, o empregador ou o funcionário (dependendo do caso) deverá ressarcir a parte que ficou comprometida. Exemplo: Caso o funcionário não cumpra o período de trabalho em aviso prévio, deverá pagar para o empregador por este tempo de falta.

Aviso prévio trabalhado

O funcionário que receber o aviso prévio trabalhado do empregador deverá permanecer exercendo as suas funções dentro da empresa até a data limite do término do aviso. Caso o funcionário não cumpra esse período de trabalho, terá que pagar uma indenização para o empregador ou não receberá pelo último mês de serviço.

Aviso prévio indenizado

O aviso prévio indenizado é configurado quando não há o cumprimento do aviso prévio, o funcionário ou o empregador (dependendo de quem foi o responsável pela falta da comunicação com antecedência), deverá realizar o pagamento do valor correspondente ao período de aviso prédio trabalhado, sendo no mínimo 30 dias e máximo 90 dias.

Aviso prévio proporcional

De acordo com a nova Lei do Aviso Prévio (Lei nº 12.506/11), em caso de demissão sem justa causa, o aviso prévio deverá ser proporcional aos anos de serviço.

Por exemplo, se uma pessoa trabalhou por até 1 ano em uma empresa, o aviso prévio continua sendo de 30 dias. No entanto, para cada ano a mais de serviço serão acrescentados 3 dias de aviso prédio. Porém, o período máximo não deverá ultrapassar os 90 dias.

Veja também o significado de Rescisão de Contrato e Consolidação das Leis do Trabalho.

Fonte: Significados

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