O que significa Delação premiada
Delação premiada é uma expressão utilizada no âmbito jurídico, que significa uma espécie de 'troca de favores' entre o juiz e o réu. Caso o acusado forneça informações importantes sobre outros criminosos de uma quadrilha ou dados que ajudem a solucionar um crime, o juiz poderá reduzir a pena do réu quando este for julgado.
Muitas pessoas consideram a delação premiada como se fosse um 'prêmio' para o acusado que opta por delatar os comparsas e ajudar nas investigações da polícia. De acordo com a lei brasileira, o juiz pode reduzir a pena do delator entre 1/3 (um terço) e 2/3 (dois terços), caso as informações fornecidas realmente ajudem a solucionar o crime.
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A delação premiada está prevista por lei no Brasil desde o decreto de lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, conhecida como a Lei dos Crimes Hediondos, no artigo 8º, parágrafo único:
Art. 8º Será de três a seis anos de reclusão a pena prevista no art. 288 do Código Penal, quando se tratar de crimes hediondos, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou terrorismo.
Parágrafo único. O participante e o associado que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, terá a pena reduzida de um a dois terços.
Posteriormente, em 1999, o decreto de lei nº 9.807 e o artigo 159 do Código Penal Brasileiro, ambos, respectivamente, apresentam os seguintes textos:
Artigo 159 (Código Penal Brasileiro):
'Sequestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate: Pena: reclusão de oito a quinze anos.
§ 4° - Se crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços'.
Artigo 13 (Lei nº 9.807/99):
'Poderá o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, conceder o perdão judicial e a consequente extinção da punibilidade ao acusado que, sendo primário, tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal, desde que dessa colaboração tenha resultado:
I – a identificação dos demais co-autores ou partícipes da ação criminosa;
II – a localização da vítima com a sua integridade física preservada
III – a recuperação total ou parcial do produto do crime.
Parágrafo único: a concessão do perdão judicial levará em conta a personalidade do beneficiário e a natureza, circunstâncias, gravidade e repercussão social do fato criminoso'
Artigo 14 (artigo nº 9.807/99):
'O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime, no caso de condenação, terá sua pena reduzida de um a dois terços'.
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Como funciona a delação premiada
A delação premiada pode ser requerida pelo próprio réu, através de um pedido formal feito por seu advogado, ou sugerida pelo promotor de justiça que está investigando o processo criminal.
Caso a delação premiada seja aprovada, o delator deverá dar ao juiz informações pertinentes sobre o caso em que está envolvido. Se o juiz considerar os dado informados pelo réu realmente importantes, consentirá um 'alívio' na sua pena, como:
- redução da pena de um a dois terços do total;
- pena em regime semiaberto;
- anulação total da condenação;
- perdão pelo envolvimento no crime;
No entanto, caso as informações fornecidas pelo delator sejam inverídicas, o juiz pode aumentar a sua condenação e ainda processá-lo por 'delação caluniosa', sendo punido com dois a oito anos de prisão por faltar com a verdade.
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Fonte: Significados