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Significado de Ilícito

O que significa Ilícito


Ilícito é um substantivo e adjetivo na língua portuguesa que se refere ao que não é permitido perante a lei, ética ou moral; relativo à ilegalidade; algo que é proibido pela lei. 

Etimologicamente, a palavra 'ilícito' se originou a partir do latim illicitus​, se referindo ao que é ilegal, proibido ou moralmente errado. 

Um comportamento ilícito é aquele que se opõe aos princípios da moral e da ética, pré-estabelecidos pelas normas de uma sociedade. Algumas ações cometidas pelos seres humanos, quando não correspondem ao que está determinado pela lei e boa conduta cívica, são consideradas ilícitas. 

O consumo de drogas ilícitas, por exemplo, é um ato cometido por indivíduos que usam narcóticos proibidos por lei de serem comercializados, como acontece com a marijuana (maconha), cocaína, heroína, ecstasy, entre outras.

Ato ilícito

Um ato ilícito é algo que não está de acordo com a lei, sendo caracterizado como o contrário ao direito, como uma ação criminosa, fraudulenta e que é previamente determinada pela legislação como incorreta. O roubo, o assalto, a negligência e outras formas de crime, baseadas na má fé, imprudência, improbidade e omissão voluntária do indivíduo, podem ser consideras exemplos de atos ilícitos.

De acordo com o artigo 927 do Código Civil, a pessoa que comete um ato ilícito e que cause dano a outro indivíduo, fica obrigado a repará-lo. 

'Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem'.

Já a causa ilícita é relacionada ao comportamento que é contrário às regras da moral e ética. 

Ilícito e licito

O termo licito é o antônimo de ilícito, ou seja, significa algo que está de acordo com as regras e leis vigentes; aquilo que é moralmente aceito. 

As drogas licitas, por exemplo, são aquelas liberadas pela legislação para serem livremente comercializadas, como acontece com os cigarros e bebidas alcoólicas. 

Enriquecimento ilícito

O enriquecimento ilícito, também chamado de 'locupletamento ilícito', é quando alguém ganha muito dinheiro a custa de ações ilícitas, ou seja, que são moralmente erradas e que também não estão de acordo com a lei. 

A corrupção, sonegação de impostos e o desvio de dinheiro público ou privado são alguns exemplos de atos ilícitos que podem causar o enriquecimento das pessoas que os executam. As consequências dessas ações, no entanto, por serem ilícitas, podem acarretar medidas judiciais severas, como indenizações ou penas de reclusão. 

Veja também o significado de Improbidade

Fonte: Significados

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