O que significa Intervenção militar
Intervenção militar significa o uso das forças militares (exército, marinha e aeronáutica) para controlar determinada situação que deveria ser de responsabilidade de outro tipo de força ou autoridade.
No âmbito internacional, a intervenção militar se configura quando os militares de um país são enviados a uma nação terceira com o objetivo de controlar, de maneira temporária, os interesses daquele país.
Normalmente, nestes casos, a intervenção militar se justifica em situações particulares, como por exemplo, quando determinada nação sofre com guerras civis intensas ou com falta de um comando que garanta sua segurança, ou ainda quando a população é negligenciada pelo governo daquele país.
Um exemplo de intervenção militar internacional aconteceu quando as forças militares dos Estados Unidos da América invadiram o Afeganistão, alegando querer defender o bem-estar dos cidadãos daquele país e garantir a segurança mundial.
No entanto, é certo que cada país deve ter a sua autonomia e autodeterminação assegurada, sem a intervenção de qualquer outra nação estrangeira.
A intervenção militar, como forma de controlar os poderes de um país (Legislativo, Executivo e Judiciário), pode ser considerada um golpe de Estado, ou seja, uma maneira ilegal de derrubar um governo constitucionalmente legítimo.
Intervenção militar no Brasil
No Brasil, a intervenção militar representou um período que ficou historicamente marcado por ser a Ditadura Militar brasileira, entre os anos de 1964 e 1985 (mais de 20 anos).
No dia 1 de Abril de 1964, o governo de João Goulart (após renúncia do presidente Jânio Quadros) foi deposto e o regime militar teve início alguns dias depois, a partir de um golpe de Estado. O fim da ditadura militar no Brasil aconteceu em 1985, sendo João Figueiredo o último presidente deste período.
Algumas manifestações feitas entre 2014 e 2015, contra o governo brasileiro, pediam a intervenção militar como solução para resolver questões referentes à economia, corrupção e segurança nacional. No entanto, os manifestantes que exigem este tipo de intervenção, normalmente, desconhecem as consequências que este ato traria para o direito democrático da sociedade.
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Intervenção militar constitucional
A intervenção militar, como forma de 'tomar as rédeas' do governo brasileiro, é uma ação totalmente inconstitucional, sendo previsto em lei que as Forças Armadas, ao contrário de ameaçar o sistema democrático, os Três Poderes e a soberania da Presidência, deverá protegê-los.
Assim sendo, a chamada 'Intervenção militar constitucional' é um equívoco baseado na má interpretação do artigo 142 da Constituição Federal (CF).
'Art.142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem'.
Ou seja, as Forças Armadas devem fazer a lei se cumprir, e a lei diz ser obrigação dos militares defenderem a autoridade suprema do Presidente da República, e não ameaçá-la.
O que é preciso para uma intervenção militar?
Para que possa acontecer uma intervenção militar é preciso que outras possibilidades de manutenção da ordem social e da segurança pública já tenham sido usadas e não tenham sido suficientes.
É importante saber que a intervenção militar é uma medida que só poderia ser adotada em situações específicas e extremas. Esse conceito é encontrado no §2º do artigo 15 da Lei Complementar nº 97/99, que define quais são as regras para o uso das Forças Armadas no país.
De acordo com esse artigo, as Forças Armadas podem atuar para garantir a ordem no país depois que as outras hipóteses de garantia da ordem pública já tenham sido esgotadas. Além disso, a lei determina que a decisão para a intervenção das Forças Armadas deve vir do Presidente da República.
O artigo 142 da CF define que a função das Forças Armadas é ligada à proteção dos Três Poderes, além da proteção a possíveis invasões de outros Estados no território brasileiro. Sendo assim, não se pode confundir esse conceito de proteção das Forças Armadas com uma intervenção militar.
Para que a intervenção possa acontecer é preciso que o governo faça uma análise da crise existente e de quais são as possíveis consequências para o país. A partir do resultado dessa análise pode passar a existir a possibilidade que justifique uma intervenção militar.
Também é determinado pela lei que a intervenção precisa ser obrigatoriamente temporária e limitada e deve ter aárea de atuação previamente definida.
Pedido de intervenção militar
O pedido de intervenção militar só pode ser feito pelo:
- presidente da República,
- chefe de um dos Três Poderes (Presidente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Supremo Tribunal Federal).
Discussão jurídica sobre a intervenção militar
A Constituição Federal não usa a expressão “intervenção militar” em nenhum dos seus artigos, ainda que faça referência ao uso das Forças Armadas em situações extremas de crise.
Existe uma discussão jurídica sobre o tema, especialmente quanto à possibilidade de que uma intervenção militar possa caracterizar um golpe de Estado, como aconteceu no período da ditadura militar.
Existem autores que entendem que o uso das Forças Armadas em situações específicas, como é previsto na Constituição Federal, não é o mesmo que intervenção militar. Para esses autores uma intervenção militar é considerada sempre inconstitucional.
Quais podem ser as consequências de uma intervenção militar?
Se uma intervenção militar acontecer ela pode causar algumas alterações no modo de funcionamento do Estado.
Na intervenção o Estado pode perder temporariamente a capacidade sobre algumas decisões, que passam a ser tomadas pelos militares responsáveis pela intervenção – chamados de interventores.
Uma intervenção também pode alterar a rotina dos cidadãos porque podem acontecer operações militares preventivas (e em alguns casos repressivas) com o objetivo de retomar a segurança pública no país.
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Fonte: Significados