Pular para o conteúdo principal

Significado do Acordo de Leniência

Significado do Acordo de Leniência


Acordo de leniência é firmado entre a pessoa jurídica que cometeu ato ilícito contra a administração pública, nacional ou estrangeira, mas que se dispõe a auxiliar nas investigações que levem a captura de outros envolvidos no crime, em troca de benefícios para sua pena.

O significado literal do acordo de leniência é garantir a “suavização” da punibilidade ao infrator que participou de atividade ilícita, mas que em troca passa a colaborar com as investigações com o intuito de denunciar outros infratores envolvidos no crime.

As definições do acordo de leniências estão estabelecidas na lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, conhecida por Lei Anticorrupção.

O programa de leniência também faz parte do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, conforme descrito na lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011.

Além da necessidade de apresentar provas e informações que sejam relevantes para as investigações e captura de outros infratores, as empresas que se comprometem com o acordo de leniência devem implementar mecanismos internos que melhorem a integridade da sua organização (conhecido por programa de compliance), evitando que ocorram novos atos criminosos, que faltem com a ética e moral na administração pública.  

“IV - a pessoa jurídica se comprometa a implementar ou a melhorar os mecanismos internos de integridade, auditoria, incentivo às denúncias de irregularidades e à aplicação efetiva de código de ética e de conduta” (Art. 16. Lei nº 12.846/2013)

O órgão responsável por celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo Federal é a Controladoria-Geral da União (CGU). No entanto, este benefício também pode ser concedido pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), como estabelece a lei nº  12.529/11.

A incorporação do programa de acordo de leniência no sistema jurídico brasileiro é fruto da observação de experiências vividas nos Estados Unidos, principalmente a partir do começo da década de 1990. 

Saiba mais sobre o significado de Leniência.

Benefícios do Acordo de Leniência

Como “recompensa” pelo auxílio durante as investigações, na tentativa de se redimir pela participação no ato ilícito, o infrator sob acordo de leniência poderá ter a isenção total da multa, ou a sua redução em até 2/3 (dois terços) do valor total.

Outros possíveis benefícios podem incluir: isenção da proibição de receber do Governo Federal incentivos, subsídios e empréstimos; isenção de obrigatoriedade de publicação a punição e isenção ou atenuação da proibição de contratar com a Administração Pública. 

No entanto, o acordo de leniência não exime a empresa de reparar todos os danos causados por decorrência de seus atos.

Acordo de leniência e Delação premiada

Ambos consistem em acordos firmados entre infratores e os respectivos órgãos responsáveis pelos processos de investigações criminais.

A principal diferença entre o acordo de leniência e a delação premiada está na concessão de ambas as práticas: o acordo de leniência é firmado por órgãos administrativos do Poder Executivo; a delação premiada, por sua vez, é celebrada pelo Poder Judiciário, em parceria com o Ministério Público.

Em ambos os casos, o acusado deverá se comprometer em compactuar com as investigações do ato criminoso do qual participou.

Descubra mais sobre o significado da Delação premiada.

Fonte: Significados

Postagens mais visitadas deste blog

Significado de Salamaleico

O que significa Salamaleico
Salamaleico é uma expressão árabe utilizada pelos muçulmanos como uma saudação, e significa: “que a paz esteja sobre vós”.Originalmente, a grafia correta desta expressão é Salaam Aleikum ou As-Salamu Alaikum, sendo que “salamaleico” seria a versão aportuguesada desta saudação árabe.Quando alguém diz “salamaleico” para determinada pessoa, a resposta esperada deve ser: Alaikum As-Salaam ou Aleikum Essalam, que significa 'esteja a paz de Deus sobre vós também”.Ver também: o significado da expressão Namastê.A partir deste termo, surgiu a palavra salamaleque na língua portuguesa, que possui o significado literal de “a paz esteja contigo”, mas também utilizada para se referir a um cumprimento demasiado polido e sem naturalidade.Esta saudação é comum principalmente entre os muçulmanos que seguem a doutrina religiosa do islamismo.Saiba mais sobre o significado do Islamismo.Fonte: Significados

Significado de Zonas Pilosas

Significado de Zonas Pilosas
Zonas pilosas é uma região da raiz das plantas onde se situam os pêlos radiculares responsáveis pela absorção da água e sais minerais que farão parte da seiva bruta. Estão situadas geralmente, acima da zona de distensão, onde a raiz apresenta a maior taxa de crescimento.Nas plantas, todas as raízes possuem uma zona pilosa, caracterizada por possuir muitos pêlos finos, que têm como função absorver a água que a planta necessita para as suas atividades vitais sem as quais a planta não consegue viver. Esse processo de absorção da água do solo é uma das matérias primas para o processo de fotossíntese das plantas.A área radicular corresponde a 130 vezes a área da parte áerea da planta e é uma adaptação contra a grande perda de água na forma de vapor - transpiração vegeta. - que ocorre na parte aérea. Quando uma planta é arrancada do solo, perde grande quantidade desses pelos absorventes e de raízes pequenas. Com isso, sua capacidade de absorção, principalmente de…

Significado de Mãos Atadas

Significado de Mãos Atadas
Mãos atadas é uma expressão popular usada para indicar que uma pessoa está sendo impedida de agir, de tomar alguma iniciativa, de tomar alguma medida para resolver ou solucionar algum problema.'Estar com as mãos atadas' é estar impossibilitada, por diversos motivos, de buscar uma solução para se livrar de algo que está lhe importunando, desgostando, perturbando e lhe causando algum incômodo.A expressão 'de mãos e pés atados' é  usada para dar maior ênfase ao seu significado, é para dizer que existe um impedimento bastante significativo para a solução de algum problema.A expressão 'mãos atadas' é também usada para dizer que um indivíduo é sovina, é avarento, que é uma pessoa que não gosta de gastar dinheiro, que economiza tudo que pode, e geralmente o que têm não gasta com bobagens.'Mão atadas' é o nome da música da cantora Zélia Duncan, lançada em 2005, no álbum  Pré, Pós tudo, Bossa Band.'De Mão Atadas' é o título do r…

Significado de Avohai

O que significa Avohai
Avohai é um neologismo criado pelo cantor e compositor brasileiro Zé Ramalho, e consiste na aglutinação das palavras “avô” e “pai”.De acordo com a história divulgada na biografia do artista – “Zé Ramalho: o poeta dos abismos” – esta palavra teria surgido durante uma experiência com drogas alucinógenas.O avô de Zé Ramalho teria desempenhado um importante papel paterno para o cantor, que perdeu o pai biológico enquanto ainda era criança.Na interpretação de Zé Ramalho, o “avôhai” é a sabedoria que consegue passar por gerações, seja de avô para pai, pai para filho, ou mesmo avô para filho.Letra da música Avôhai“Um velho cruza a soleira / De botas longas, de barbas longas / De ouro o brilho do seu colar / Na laje fria onde coarava / Sua camisa e seu alforje / De caçador / Oh meu velho e invisível / Avôhai / Oh meu velho e indivisível / Avôhai / Neblina turva e brilhante / Em meu cérebro, coágulos de sol / Amanita matutina / E que transparente cortina / Ao meu redor / …

Significado de Cavalo de Tróia

O que significa Cavalo de Tróia
Cavalo de Tróia é um dos principais símbolos da famosa guerra de Tróia, usado como estratégia pelos gregos para derrotar os troianos.De acordo com a história narrada na obra “Ilíada” de Homero, o Cavalo de Tróia era feito de madeira e totalmente oco por dentro.O guerreiro grego Odisseu teria tido a ideia de construir um gigantesco cavalo e presentar os troianos, como um gesto simbólico de rendição da guerra.Os troianos aceitaram o “presente” e levaram o cavalo para o interior das muralhas de Tróia. Todos os soldados beberam e comemoraram a rendição do inimigo e, quando todos estavam dormindo, centenas de soldados gregos saíram de dentro do cavalo e atacaram a cidade.Para ajudar a destruir os seus inimigos, os guerreiros liderados por Odisseu abriram os portões da cidade, possibilitando uma total invasão dos gregos em Tróia, que foi totalmente destruída.A partir desta história surgiu a expressão popular “presente de grego”, quando alguém está se referindo…

Significado de Bonachão

O que significa Bonachão
Bonachão é  um adjetivo ou substantivo masculino, usado para descrever uma pessoa que revela grande bondade, ingenuidade e paciência.Esta palavra é uma variação de bonacheirão, sendo que as duas têm exatamente o mesmo significado. O feminino de bonachão é bonachona.Um bonachão é uma pessoa que tem um caráter agradável, caracterizado muitas vezes por uma inocência, pureza e ausência de malícia. Ex: Quando me disseram que foi ele que começou a confusão eu não acreditei porque ele é um verdadeiro bonachão.Em alguns casos, esta palavra é usada com um sentido pejorativo, descrevendo um indivíduo passivo e folgado, que não gosta de ajudar outras pessoas. Ex: O meu irmão é um verdadeiro bonachão. Enquanto estive arrumando a casa, ele ficou deitado o tempo todo no sofá.Fonte: Significados

Significado de Pendão

O que significa Pendão
Pendão é o substantivo masculino que significa bandeira ou estandarte.A palavra pendão está diretamente associada com a identidade de um país ou organização, podendo ser uma insígnia. Da mesma forma, pendão pode ser também um emblema de um partido político ou de uma determinada causa.Auriverde pendão é uma expressão usada para designar a Bandeira Nacional Brasileira. Esta expressão teve origem no poema intitulado Navio Negreiro, da autoria de Castro Alves.Pendão real é o hino 46 que se encontra na Harpa Cristã, e indica que Deus deu aos seus soldados um pendão (estandarte, bandeira) que eles devem carregar corajosamente.Pendão no Hino da Proclamação da RepúblicaA palavra pendão também se encontra no Hino da Proclamação da República:Se é mister que de peitos valentes
Haja sangue em nosso pendão,
Este trecho remete para o sacrifício pela Pátria, indicando que se for indispensável, pessoas estão dispostas a lutar e a derramar o seu próprio sangue pela nação.Pendão da…

Significado de Bvl

O que significa Bvl
Bvl é uma sigla bastante usada por adolescentes e jovens que significa 'boca virgem de língua'. Alguém que é 'bvl' nunca deu um beijo de língua.Existem outras siglas relacionadas com 'bvl'. Por exemplo, 'bv' significa 'boca virgem', usada para descrever alguém que nunca deu um beijo, nem mesmo um selinho. Existe também a sigla 'bvbl' que significa 'boca virgem de beijo longo', usada no caso de pessoas que só deram beijos de curta duração.Entre os adolescentes e jovens, existe alguma discriminação em relação às pessoas que ainda não perderam o 'bv' ou 'bvl', ou seja, que nunca deram um beijo ou um beijo de língua. Isso gera uma grande pressão sobre essas pessoas, e o primeiro beijo, que deveria ser uma ocasião romântica e especial, muitas vezes se torna em um ato forçado, mecânico e banal.Fonte: Significados

Significado dos Emojis e Emoticons 😀

Significado dos Emojis e Emoticons 😀
Os emojis e emoticons são representações gráficas usadas para transmitir uma ideia, emoção ou sentimento. Esses símbolos são muito populares em comunicações online, como nas redes sociais, SMS e aplicativos de comunicação instantânea, como o Whatsapp.Emojis mais populares no WhatsappO Whatsapp é um dos aplicativos de comunicação onde os emojis são mais utilizados. Em muitos casos, esses pictogramas podem substituir frases inteiras, transmitindo a mensagem do locutor com apenas um símbolo. O aplicativo do Whatsapp possui o seu próprio design de emojis, que estão disponíveis em todas as plataformas com exceção do iOS (que usa os emojis padrões da Apple).No entanto, muitas dessas imagens gráficas podem ser mal interpretadas. Para evitar enganos, reunimos o significado oficial dos emojis mais populares no Whatsapp.Sorridente (Grinning Face)Este emoji é representado por um rosto com uma grande boca sorridente, mostrando os dentes. Este símbolo costuma s…

Significado de Preceito

O que significa Preceito
Preceito é um substantivo masculino com origem no latim praeceptus e que significa ordem, regra, norma, condição.Um preceito também pode dizer respeito a uma doutrina, mandamento ou ensinamento. Os preceitos podem ser os mandamentos ou bases de uma determinada religião e por isso são comuns expressões como preceitos do budismo, islamismo, catolicismo, judaísmo, umbanda, etc.A locução adverbial 'a preceito' significa com rigor, com minúcia, de forma detalhada. Ex: Ele foi promovido porque seguiu as intruções do seu chefe a preceito.Preceitos constitucionaisOs preceitos constitucionais são  princípios ou normas estabelecidos na constituição e que podem estar relacionados com as liberdades, garantias e direitos dos cidadãos. Existem preceitos relacionados com a legalidade, igualdade, liberdade, ampla defesa e do contraditório.Preceito fundamentalUm preceito fundamental é estabelecido pela Constituição, como por exemplo, a igualdade, liberdade, …