Significado do Acordo de Leniência

Acordo de leniência é firmado entre a pessoa jurídica que cometeu ato ilícito contra a administração pública, nacional ou estrangeira, mas que se dispõe a auxiliar nas investigações que levem a captura de outros envolvidos no crime, em troca de benefícios para sua pena.

O significado literal do acordo de leniência é garantir a “suavização” da punibilidade ao infrator que participou de atividade ilícita, mas que em troca passa a colaborar com as investigações com o intuito de denunciar outros infratores envolvidos no crime.

As definições do acordo de leniências estão estabelecidas na lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, conhecida por Lei Anticorrupção.

O programa de leniência também faz parte do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, conforme descrito na lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011.

Além da necessidade de apresentar provas e informações que sejam relevantes para as investigações e captura de outros infratores, as empresas que se comprometem com o acordo de leniência devem implementar mecanismos internos que melhorem a integridade da sua organização (conhecido por programa de compliance), evitando que ocorram novos atos criminosos, que faltem com a ética e moral na administração pública.

“IV - a pessoa jurídica se comprometa a implementar ou a melhorar os mecanismos internos de integridade, auditoria, incentivo às denúncias de irregularidades e à aplicação efetiva de código de ética e de conduta” (Art. 16. Lei nº 12.846/2013)

O órgão responsável por celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo Federal é a Controladoria-Geral da União (CGU). No entanto, este benefício também pode ser concedido pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), como estabelece a lei nº 12.529/11.

A incorporação do programa de acordo de leniência no sistema jurídico brasileiro é fruto da observação de experiências vividas nos Estados Unidos, principalmente a partir do começo da década de 1990.

Saiba mais sobre o significado de Leniência.

Benefícios do Acordo de Leniência

Como “recompensa” pelo auxílio durante as investigações, na tentativa de se redimir pela participação no ato ilícito, o infrator sob acordo de leniência poderá ter a isenção total da multa, ou a sua redução em até 2/3 (dois terços) do valor total.

Outros possíveis benefícios podem incluir: isenção da proibição de receber do Governo Federal incentivos, subsídios e empréstimos; isenção de obrigatoriedade de publicação a punição e isenção ou atenuação da proibição de contratar com a Administração Pública.

No entanto, o acordo de leniência não exime a empresa de reparar todos os danos causados por decorrência de seus atos.

Acordo de leniência e Delação premiada

Ambos consistem em acordos firmados entre infratores e os respectivos órgãos responsáveis pelos processos de investigações criminais.

A principal diferença entre o acordo de leniência e a delação premiada está na concessão de ambas as práticas: o acordo de leniência é firmado por órgãos administrativos do Poder Executivo; a delação premiada, por sua vez, é celebrada pelo Poder Judiciário, em parceria com o Ministério Público.

Em ambos os casos, o acusado deverá se comprometer em compactuar com as investigações do ato criminoso do qual participou.

Descubra mais sobre o significado da Delação premiada.

Fonte: Significados

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Significado de Hang loose

O que significa Hang loose Hang loose é uma expressão em inglês e um sinal corporal (feito com as mãos), utilizado em uma conversa informal para dizer que 'está de boa' , 'tudo tranquilo' , 'tudo na paz' ou que 'a situação está sob controle' . A expressão e o sinal são usados principalmente (e originalmente) entre os surfistas, mas devido a grande popularidade que o símbolo ganhou a partir dos anos 80, hoje em dia é usado por várias culturas ao redor do mundo como um sinal de cumprimento. O gesto consiste em deixar apenas o dedão e o dedo mindinho levantados, enquanto que o 'apontador', 'anelar' e 'dedo do meio' ficam para baixo. Origem do Hang Loose A lenda da origem do hang loose remonta para o Havaí de 900 anos antes de Cristo. De acordo com as histórias tradicionais da região, um jovem rei chamado Tahito - também conhecido como Moiheka - fez uma longa viagem entre o Tahiti e o Havaí , surfando todas as ondas que enc

Leia Mais »

Significado das Cores

Significado das Cores Cores são percepções visuais através das células cones dos olhos, que transmitem ao nervo ótico as impressões que vão direto ao sistema nervoso. A cor tem a ver com os olhos, com a retina e com a informação presente no cérebro. É a impressão produzida na retina do olho pela luz depois desta ser emitida, difundida ou refletida pelos objetos. Por isso, dizemos que os objetos não têm cor, pois a cor corresponde a uma sensação interna que é provocada por estímulos físicos da natureza. Quando uma luz incide sobre um objeto, ele vai absorver e refletir os diferentes comprimentos de onda do espectro electromagnético . A cor que o objeto apresenta coincide com os comprimentos de onda que são refletidos e assim visíveis ao olho humano. Uma cor não pode ser definida como uma entidade isolada, porque a percepção que temos de uma determinada cor pode alterar quando ela se encontra perto de outra cor que é sua complementar. Por exemplo: o mesmo tom de vermelho parece mais int

Leia Mais »

Exemplos e modelos de procuração

Exemplos e modelos de procuração A procuração é um documento através do qual uma pessoa (denominada outorgante) transfere poderes para outra (denominada outorgada) para a prática de algum ato jurídico. Essa transferência poderá ocorrer através de procurações particulares ou públicas . As procurações particulares são aquelas que podem ser redigidas e assinadas por qualquer pessoa, enquanto as públicas deverão ser elaboradas e registradas em Cartório de Notas. Por esse motivo, as procurações públicas possuem maior eficácia jurídica, sendo aceitas em qualquer órgão, além de possibilitar a emissão de certidões. Apesar de ser um documento formal, não existe previsão exata de como uma procuração deva ser redigida ou formatada. O Código Civil Brasileiro, em seu artigo 654, §1º exige somente que a procuração contenha: indicação do lugar onde foi passad a a identificação do outorgante e do outorgado a data e o objetivo da outorga a des crição e a extensão dos poderes conferidos No entanto

Leia Mais »

Significado de Qwertyuiopasdfghjklçzxcvbnm

O que significa Qwertyuiopasdfghjklçzxcvbnm Qwertyuiopasdfghjklçzxcvbnm é a sequência das letras nos teclados contemporâneos usados nos computadores e máquinas de escrever. Este layout também é conhecido por QWERTY , referente as seis primeiras letras do teclado. Originalmente, esta disposição das teclas foi criada e patentiada pelo inventor estadunidense Christopher Sholes, em 1868. Posteriormente, em 1873, a invenção foi vendida à E. Remington and Sons , uma marca de máquinas de escrever que aplicou diversas alterações ao layout original, fazendo com que ficasse mais semelhante ao modelo usado atualmente. A adoção desta configuração tinha como objetivo evitar o travamento das teclas da máquina de escrever mecânica. O seu mecanismo rudimentar fazia com que as teclas que representavam as letras mais próximas travassem o aparelho. Para isso, as teclas foram organizadas de modo a que as letras mais usadas na língua inglesa pudessem ficar separadas. O modelo QWERTY pode sofrer algumas mo

Leia Mais »

Significado das Cores complementares

Significado das Cores complementares Cores complementares são aquelas que, dentro do círculo cromático das cores, se posicionam de maneira oposta uma a outra. No geral, elas servem para diminuir a intensidade das cores e obter cores neutras ou cinzas quando misturadas. Elas também apresentam maior contraste entre si e absorvem mais seus espectros. Nas pinturas, as cores complementares também servem para gerar movimento e harmonia ou criar pontos de destaque, se colocadas justapostas. Desta maneira, dentro do círculo cromático, a cor complementar de uma cor primária será sempre uma cor secundária e vice-versa, conforme a imagem abaixo: Assim, uma cor complementar é aquela que se encontra diante de outra cor. Desta maneira, a cor complementar do vermelho é o verde, a complementar do azul é o laranja e o roxo é complemento do amarelo. As cores terciárias são complementares com cores também terciárias. Amarelo e violeta A cor complementar do amarelo será o violeta ou roxo, como é a cor sit

Leia Mais »

Significado da Cor Preta

Significado da Cor Preta A cor preta consiste na cor mais escura de todo o espectro das cores e simboliza respeito , morte , isolamento , medo , solidão . A cor preta pode ser obtida através da mistura das três cores primárias: vermelho (magenta), amarelo e azul (ciano). Para algumas pessoas, a cor preta é classificada como ausência de cor , enquanto para outras é ausência de luz . A cor existe graças à luz, e uma substância é preta porque absorve todos os comprimentos de onda do espectro solar. A cor preta também significa tristeza e reverência e por esse motivo pessoas que estão em luto muitas vezes vestem roupa preta, sendo uma cor preponderante em muitos funerais ocidentais. Além disso, também pode significar elegância , dignidade , luxo e sofisticação . É bastante comum ver pessoas vestidas de preto em eventos de gala, porque a roupa preta pode ser um sinal de classe. As cores podem despertar diferentes sensações, o que é usado muitas vezes no âmbito da publicidade. Neste caso

Leia Mais »

Exemplos de Formatação pelas Regras e Normas da ABNT para trabalhos acadêmicos

Exemplos de Formatação pelas Regras e Normas da ABNT para trabalhos acadêmicos A Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, entre outras atribuições, é responsável por padronizar a formatação de documentos técnicos, visando facilitar a sua compreensão e o acesso ao conhecimento científico. Essa padronização acontece através das normas da ABNT que, juntas, abordam todos os aspectos de formatação de trabalhos acadêmicos. Veja a lista das principais regras de formatação . Assim, para ilustrar melhor o assunto, reunimos alguns exemplos de documentos corretamente editados conforme essas regras. Capa e Folha de Rosto Conforme o exemplo acima, a capa deverá conter: nome da instituição de ensino, nome do autor, título e subtítulo do trabalho, número do volume (se houver mais de um), local e ano da entrega. Além desses elementos, a folha de rosto deverá conter: a natureza do trabalho, seu objetivo e os nomes dos examinadores. Folha de Aprovação A folha de aprovação, embora incomum na mai

Leia Mais »

Significado de Mapa conceitual

O que significa Mapa conceitual Mapa conceitual é uma estrutura gráfica que ajuda a organizar ideias, conceitos e informações de modo esquematizado. Consiste numa ferramenta de estudo e aprendizagem, onde o conteúdo é classificado e hierarquizado de modo a auxiliar na compreensão do indivíduo que o analisa. A partir de uma representação gráfica ilustrativa, a pessoa que idealiza um mapa conceitual consegue criar ligações entre os diferentes assuntos que fazem parte de determinado conhecimento. Por norma, os mapas conceituais são construídos a partir de conceitos mais abrangentes e amplos até pontos mais específicos. A idealização do mapa conceitual, como um método de organização administrativa de conteúdos, surgiu na década de 1970, nos Estados Unidos, através do professor e educador Joseph Novak . Como mencionado, o mapa conceitual pode ser uma excelente ferramenta didática, principalmente devido ao uso das representações visuais. Além de ser útil no âmbito educacional, os mapas conc

Leia Mais »

Significado de Kyoto

Significado de Kyoto Kyoto ou Quioto é uma cidade localizada no sul do Japão , conhecida internacionalmente por ter sediado a “Conferência de Kyoto”, famosa pela adoção inédita do “Protocolo de Quioto”, que põe limites às emissões de gases poluentes na atmosfera. Kyoto foi a “Capital Imperial do Japão” até o ano de 1868, quando foi substituída por Tóquio. É uma das cidades mais populosas do Japão, conhecida como “Cidade dos Samurais” e “Velha Capital”. A cidade de Kyoto tem um dos maiores centros de ensino superior do Japão, com cerca de trinta e sete instituições, entre elas, a Universidade de Kyoto, uma das melhores do país. Protocolo de Quioto O “Protocolo de Kyoto” é um tratado internacional assinado em dezembro de 1997, durante a Conferência de Kyoto, a respeito das mudanças climáticas do mundo. Durante a Conferência de Kyoto, trinta e nove dos países participantes, principalmente os desenvolvidos do norte, firmaram o compromisso de reduzir a emissão de gases poluentes. A meta

Leia Mais »

Significado de Diamante

O que significa Diamante O diamante, também chamado de gema, é uma pedra preciosa formada por átomos puros de carbono em condições de cristalização. Pode ser encontrado em toda superfície da Terra e possui alto valor de mercado, sendo considerado uma das mais valiosas pedras preciosas. Para ser comercializada a pedra deve passar por um processo que inclui lapidação e avaliação de suas características. O diamante é a pedra mais valorizada no comércio de pedras preciosas e sua gema é utilizada para a confecção de joias de luxo . Por serem pedras muito resistentes também são usadas no setor industrial para atividades de escavação. Os diamantes (tanto os naturais quanto os sintéticos) são utilizados como brocas de perfuração , principalmente na escavação de poços de gás e de petróleo. Origem do diamante O diamante pode ser encontrado na superfície terrestre, mas não é neste local que ele é formado. As pedras existem há bilhões de anos e há relatos de que suas primeiras aparições na natu

Leia Mais »

O que Significa

Pesquisar este blog