O que significa União Estável
União estável é um contrato firmado entre duas pessoas que vivem em relação de convivência duradoura e estabilizada, e com o intuito de firmar um núcleo familiar.
De acordo com o Novo Código Civil (2002), não é delimitado um tempo mínimo de convivência entre o casal para que seja requerida a união estável.
A união estável é um direito garantido para todos os cidadãos, independente da orientação sexual.
A partir da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4277) e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 132), o Supremo Tribunal Federal reconhece, desde 2011, a união estável entre casais do mesmo sexo no Brasil.
Vale lembrar que a união estável não modifica o estado civil da pessoa, mas está amparada pelos mesmos direitos garantidos no casamento civil.
Todas as normas que regem a união estável no Brasil estão presentes no artigo nº 1.723 do Código Civil Brasileiro.
Ver também: o significado de Estado civil.
Como fazer a união estável
No Brasil, existem duas formas de obter a união estável: através de escritura pública (declaração de união estável), ou por meio de contrato particular (contrato de união estável).
O processo para obter a escritura pública de declaração de união estável deve ser firmado pelo casal no Cartório de Notas, sob a presença de um tabelião. Testemunhas são dispensadas.
Neste caso, o casal deverá apresentar:
- Documento de identidade original;
- CPF;
- Comprovante de endereço;
- Certidão de Estado Civil (Certidão de Nascimento, por exemplo).
No entanto, aconselha-se obter informações mais detalhadas junto ao Cartório de Notas local, pois podem haver variações entre os documentos exigidos, assim como o valor cobrado para a emissão da declaração de união estável.
Já o contrato particular é firmado pelo casal, feito na presença de um advogado, e deve estabelecer todas as regras aplicadas referentes ao regime de bens ou a dissolução da união estável.
É necessário a assinatura, com firma reconhecida, de duas testemunhas (maiores de idade e capazes).
Após a produção do contrato, os coniventes devem apresenta-lo ao Cartório de Registro de Títulos e Documentos para registrá-lo e gerar a sua publicidade perante terceiros. Somente a partir de então, a união estável passará a ser reconhecida juridicamente.
Entre alguns dos requisitos básicos para que a união estável seja reconhecida está:
- Obrigatório o relacionamento do casal ser público (convivência pública);
- Convivência continua;
- Convivência duradoura (relacionamento com estabilidade);
- Desejo de constituir um núcleo familiar;
- Não precisam morar no mesmo domicílio (súmula 382 do STF);
- Não é exigido a existência de filhos para obter a união estável;
- Como dito anteriormente, não existe um período de tempo específico de relacionamento para solicitar a união estável, contanto que se comprovem as outras características já citadas.
Saiba mais sobre o significado de União.
Dissolução da união estável
A dissolução da união estável pode ser feita de duas formas: judicialmente ou extrajudicialmente.
No primeiro caso, a decisão da dissolução da união deverá ser tomada pelo Poder Judiciário, a partir de uma ação judicial.
Quando é extrajudicial, a dissolução é feita no Cartório de Notas, a partir de uma escritura pública que ateste a anulação da união estável.
No entanto, neste caso, a dissolução só é permitida via Cartório de Notas quando a decisão é consensual de ambas as partes e quando não há a existência de filhos (sejam maiores ou menores de idade).
No caso da dissolução extrajudicial, também é necessário a presença de um advogado, que deverá assinar a escritura de dissolução.
União estável e Casamento
As principais diferenças entre a união estável e o casamento estão nos processos burocráticos presentes neste último.
Não é necessário uma cerimônia formal para que seja firmado a união estável, ao contrário do que acontece com o casamento civil.
Outra diferença está na alteração do estado civil dos indivíduos, que só acontece quando se casam. A união estável não altera os estados civis.
No que diz respeito aos direitos e deveres que regem a família, a união estável e o casamento são iguais.
Os casais em regime de união estável podem, a qualquer momento, converter esta união para casamento, mediante solicitação feita ao juiz e alteração no Registro Civil.
Veja mais: o significado de Família.
Fonte: Significados
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