Pular para o conteúdo principal

Significado de União Estável

O que significa União Estável


União estável é um contrato firmado entre duas pessoas que vivem em relação de convivência duradoura e estabilizada, e com o intuito de firmar um núcleo familiar.

De acordo com o Novo Código Civil (2002), não é delimitado um tempo mínimo de convivência entre o casal para que seja requerida a união estável.

A união estável é um direito garantido para todos os cidadãos, independente da orientação sexual.

A partir da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4277) e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 132), o Supremo Tribunal Federal reconhece, desde 2011, a união estável entre casais do mesmo sexo no Brasil.

Vale lembrar que a união estável não modifica o estado civil da pessoa, mas está amparada pelos mesmos direitos garantidos no casamento civil.

Todas as normas que regem a união estável no Brasil estão presentes no artigo nº 1.723 do Código Civil Brasileiro.

Ver também: o significado de Estado civil.

Como fazer a união estável

No Brasil, existem duas formas de obter a união estável: através de escritura pública (declaração de união estável), ou por meio de contrato particular (contrato de união estável).

O processo para obter a escritura pública de declaração de união estável deve ser firmado pelo casal no Cartório de Notas, sob a presença de um tabelião. Testemunhas são dispensadas.

Neste caso, o casal deverá apresentar:

  • Documento de identidade original;
  • CPF;
  • Comprovante de endereço;
  • Certidão de Estado Civil (Certidão de Nascimento, por exemplo).

No entanto, aconselha-se obter informações mais detalhadas junto ao Cartório de Notas local, pois podem haver variações entre os documentos exigidos, assim como o valor cobrado para a emissão da declaração de união estável.

Já o contrato particular é firmado pelo casal, feito na presença de um advogado, e deve estabelecer todas as regras aplicadas referentes ao regime de bens ou a dissolução da união estável.

É necessário a assinatura, com firma reconhecida, de duas testemunhas (maiores de idade e capazes).

Após a produção do contrato, os coniventes devem apresenta-lo ao Cartório de Registro de Títulos e Documentos para registrá-lo e gerar a sua publicidade perante terceiros. Somente a partir de então, a união estável passará a ser reconhecida juridicamente.

Entre alguns dos requisitos básicos para que a união estável seja reconhecida está:

  • Obrigatório o relacionamento do casal ser público (convivência pública);
  • Convivência continua;
  • Convivência duradoura (relacionamento com estabilidade);
  • Desejo de constituir um núcleo familiar;
  • Não precisam morar no mesmo domicílio (súmula 382 do STF);
  • Não é exigido a existência de filhos para obter a união estável;
  • Como dito anteriormente, não existe um período de tempo específico de relacionamento para solicitar a união estável, contanto que se comprovem as outras características já citadas.

Saiba mais sobre o significado de União.

Dissolução da união estável

A dissolução da união estável pode ser feita de duas formas: judicialmente ou extrajudicialmente.

No primeiro caso, a decisão da dissolução da união deverá ser tomada pelo Poder Judiciário, a partir de uma ação judicial.

Quando é extrajudicial, a dissolução é feita no Cartório de Notas, a partir de uma escritura pública que ateste a anulação da união estável.

No entanto, neste caso, a dissolução só é permitida via Cartório de Notas quando a decisão é consensual de ambas as partes e quando não há a existência de filhos (sejam maiores ou menores de idade).

No caso da dissolução extrajudicial, também é necessário a presença de um advogado, que deverá assinar a escritura de dissolução.

União estável e Casamento

As principais diferenças entre a união estável e o casamento estão nos processos burocráticos presentes neste último.

Não é necessário uma cerimônia formal para que seja firmado a união estável, ao contrário do que acontece com o casamento civil.

Outra diferença está na alteração do estado civil dos indivíduos, que só acontece quando se casam. A união estável não altera os estados civis.

No que diz respeito aos direitos e deveres que regem a família, a união estável e o casamento são iguais.

Os casais em regime de união estável podem, a qualquer momento, converter esta união para casamento, mediante solicitação feita ao juiz e alteração no Registro Civil.

Veja mais: o significado de Família

Fonte: Significados

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Significado de Hang loose

O que significa Hang loose Hang loose é uma expressão em inglês e um sinal corporal (feito com as mãos), utilizado em uma conversa informal para dizer que 'está de boa' , 'tudo tranquilo' , 'tudo na paz' ou que 'a situação está sob controle' . A expressão e o sinal são usados principalmente (e originalmente) entre os surfistas, mas devido a grande popularidade que o símbolo ganhou a partir dos anos 80, hoje em dia é usado por várias culturas ao redor do mundo como um sinal de cumprimento. O gesto consiste em deixar apenas o dedão e o dedo mindinho levantados, enquanto que o 'apontador', 'anelar' e 'dedo do meio' ficam para baixo. Origem do Hang Loose A lenda da origem do  hang loose remonta para o Havaí de 900 anos antes de Cristo. De acordo com as histórias tradicionais da região, um jovem rei chamado  Tahito - também conhecido como  Moiheka - fez uma longa viagem entre o  Tahiti e o  Havaí , surfando todas as ondas que enc

Significado de Qwertyuiopasdfghjklçzxcvbnm

O que significa Qwertyuiopasdfghjklçzxcvbnm Qwertyuiopasdfghjklçzxcvbnm é a sequência das letras nos teclados contemporâneos usados nos computadores e máquinas de escrever. Este layout também é conhecido por QWERTY , referente as seis primeiras letras do teclado. Originalmente, esta disposição das teclas foi criada e patentiada pelo inventor estadunidense Christopher Sholes, em 1868. Posteriormente, em 1873, a invenção foi vendida à E. Remington and Sons , uma marca de máquinas de escrever que aplicou diversas alterações ao layout original, fazendo com que ficasse mais semelhante ao modelo usado atualmente. A adoção desta configuração tinha como objetivo evitar o travamento das teclas da máquina de escrever mecânica. O seu mecanismo rudimentar fazia com que as teclas que representavam as letras mais próximas travassem o aparelho. Para isso, as teclas foram organizadas de modo a que as letras mais usadas na língua inglesa pudessem ficar separadas. O modelo QWERTY pode sofrer algumas mo

Significado das Cores

Significado das Cores Cores são percepções visuais através das células cones dos olhos, que transmitem ao nervo ótico as impressões que vão direto ao sistema nervoso. A cor tem a ver com os olhos, com a retina e com a informação presente no cérebro. É a impressão produzida na retina do olho pela luz depois desta ser emitida, difundida ou refletida pelos objetos. Por isso, dizemos que os objetos não têm cor, pois a cor corresponde a uma sensação interna que é provocada por estímulos físicos da natureza. Quando uma luz incide sobre um objeto, ele vai absorver e refletir os diferentes comprimentos de onda do espectro electromagnético . A cor que o objeto apresenta coincide com os comprimentos de onda que são refletidos e assim visíveis ao olho humano. Uma cor não pode ser definida como uma entidade isolada, porque a percepção que temos de uma determinada cor pode alterar quando ela se encontra perto de outra cor que é sua complementar. Por exemplo: o mesmo tom de vermelho parece mais int

Exemplos e modelos de procuração

Exemplos e modelos de procuração A procuração é um documento através do qual uma pessoa (denominada outorgante) transfere poderes para outra (denominada outorgada) para a prática de algum ato jurídico. Essa transferência poderá ocorrer através de procurações particulares ou públicas . As procurações particulares são aquelas que podem ser redigidas e assinadas por qualquer pessoa, enquanto as públicas deverão ser elaboradas e registradas em Cartório de Notas. Por esse motivo, as procurações públicas possuem maior eficácia jurídica,  sendo aceitas em qualquer órgão, além de possibilitar a emissão de certidões. Apesar de ser um documento formal, não existe previsão exata de como uma procuração deva ser redigida ou formatada. O Código Civil Brasileiro, em seu artigo 654, §1º exige somente que a procuração contenha: indicação do lugar onde foi passad a a identificação do outorgante e do outorgado a data e o objetivo da outorga a des crição e a extensão dos poderes conferidos No entanto

Significado das Cores complementares

Significado das Cores complementares Cores complementares são aquelas que, dentro do círculo cromático das cores, se posicionam de maneira oposta uma a outra. No geral, elas servem para diminuir a intensidade das cores e obter cores neutras ou cinzas quando misturadas. Elas também apresentam maior contraste entre si e absorvem mais seus espectros. Nas pinturas, as cores complementares também servem para gerar movimento e harmonia ou criar pontos de destaque, se colocadas justapostas. Desta maneira, dentro do círculo cromático, a cor complementar de uma cor primária será sempre uma cor secundária e vice-versa, conforme a imagem abaixo: Assim, uma cor complementar é aquela que se encontra diante de outra cor. Desta maneira, a cor complementar do vermelho é o verde, a complementar do azul é o laranja e o roxo é complemento do amarelo. As cores terciárias são complementares com cores também terciárias. Amarelo e violeta A cor complementar do amarelo será o violeta ou roxo, como é a cor sit

Significado da Cor Preta

Significado da Cor Preta A cor preta consiste na cor mais escura de todo o espectro das cores e simboliza respeito , morte , isolamento , medo , solidão . A cor preta pode ser obtida através da mistura das três cores primárias: vermelho (magenta), amarelo e azul (ciano). Para algumas pessoas, a cor preta é classificada como ausência de cor , enquanto para outras é ausência de luz . A cor existe graças à luz, e uma substância é preta porque absorve todos os comprimentos de onda do espectro solar. A cor preta também significa tristeza e reverência e por esse motivo pessoas que estão em luto muitas vezes vestem roupa preta, sendo uma cor preponderante em muitos funerais ocidentais. Além disso, também pode significar elegância , dignidade , luxo e sofisticação . É bastante comum ver pessoas vestidas de preto em eventos de gala, porque a roupa preta pode ser um sinal de classe. As cores podem despertar diferentes sensações, o que é usado muitas vezes no âmbito da publicidade. Neste caso

Significado de Mapa conceitual

O que significa Mapa conceitual Mapa conceitual é uma estrutura gráfica que ajuda a organizar ideias, conceitos e informações de modo esquematizado. Consiste numa ferramenta de estudo e aprendizagem, onde o conteúdo é classificado e hierarquizado de modo a auxiliar na compreensão do indivíduo que o analisa. A partir de uma representação gráfica ilustrativa, a pessoa que idealiza um mapa conceitual consegue criar ligações entre os diferentes assuntos que fazem parte de determinado conhecimento. Por norma, os mapas conceituais são construídos a partir de conceitos mais abrangentes e amplos até pontos mais específicos. A idealização do mapa conceitual, como um método de organização administrativa de conteúdos, surgiu na década de 1970, nos Estados Unidos, através do professor e educador Joseph Novak . Como mencionado, o mapa conceitual pode ser uma excelente ferramenta didática, principalmente devido ao uso das representações visuais. Além de ser útil no âmbito educacional, os mapas conc

Exemplos de Formatação pelas Regras e Normas da ABNT para trabalhos acadêmicos

Exemplos de Formatação pelas Regras e Normas da ABNT para trabalhos acadêmicos A Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, entre outras atribuições, é responsável por padronizar a formatação de documentos técnicos, visando facilitar a sua compreensão e o acesso ao conhecimento científico. Essa padronização acontece através das normas da ABNT que, juntas, abordam todos os aspectos de formatação de trabalhos acadêmicos. Veja a lista das principais regras de formatação . Assim, para ilustrar melhor o assunto, reunimos alguns exemplos de documentos corretamente editados conforme essas regras. Capa e Folha de Rosto Conforme o exemplo acima, a capa deverá conter: nome da instituição de ensino, nome do autor, título e subtítulo do trabalho, número do volume (se houver mais de um), local e ano da entrega. Além desses elementos, a folha de rosto deverá conter: a natureza do trabalho, seu objetivo e os nomes dos examinadores. Folha de Aprovação A folha de aprovação, embora incomum na mai

Significado de Kyoto

Significado de Kyoto Kyoto ou Quioto é uma cidade localizada no sul do Japão , conhecida internacionalmente por ter sediado a “Conferência de Kyoto”, famosa pela adoção inédita do “Protocolo de Quioto”, que põe limites às emissões de gases poluentes na atmosfera. Kyoto foi a “Capital Imperial do Japão” até o ano de 1868, quando foi substituída por Tóquio. É uma das cidades mais populosas do Japão, conhecida como “Cidade dos Samurais” e “Velha Capital”. A cidade de Kyoto tem um dos maiores centros de ensino superior do Japão, com cerca de trinta e sete instituições, entre elas, a Universidade de Kyoto, uma das melhores do país.   Protocolo de Quioto O “Protocolo de Kyoto” é um tratado internacional assinado em dezembro de 1997, durante a Conferência de Kyoto, a respeito das mudanças climáticas do mundo. Durante a Conferência de Kyoto, trinta e nove dos países participantes, principalmente os desenvolvidos do norte, firmaram o compromisso de reduzir a emissão de gases poluentes. A meta

Significado de Partido Democrata

O que significa Partido Democrata O Partido Democrata é um dos dois principais partidos políticos dos Estados Unidos da América e o maior oponente do Partido Republicano, o segundo maior partido político. Os defensores de Andrew Jackson, o sétimo presidente dos Estados Unidos, fundaram o Partido Democrata em 1828, sendo o mesmo considerado o partido político mais antigo do mundo. Fundado há 189 anos, o Partido Democrata cresceu ao longo dos anos e agora tem mais de 80 milhões de membros. Andrew Jackson foi o primeiro presidente democrata a servir os americanos, mais recentemente, o presidente Barack Obama ganhou a presidência por meio do Partido Democrata. Atualmente, o presidente do Comitê Nacional Democrata é o político e advogado norte americano Thomas Edward Perez, conhecido por Tom Perez. O partido tem sua capital em Washington, DC, no leste dos Estados Unidos e o seu símbolo é representado pelo desenho de um burro.  O significado do símbolo do Partido Democrata Andrew Jackson est