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Significado da Garantia da Lei e da Ordem (GLO)

Significado da Garantia da Lei e da Ordem (GLO)


Garantia da Lei e da Ordem (GLO) é uma medida provisória que concede ao exército o poder de polícia, principalmente quando há o esgotamento das forças de segurança pública em situações de crise, por exemplo.

O Presidente da República é quem pode decretar a execução das operações de Garantia da Lei e da Ordem. Por norma, estas missões somente são convocadas quando há uma grave ameaça contra a manutenção da ordem e respeito as leis no país.

As Garantias da Lei e da Ordem estão fundamentadas na legislação nacional através do artigo 142 da Constituição Federal, sendo este originado a partir da Lei Complementar 97, de 1999, e pelo Decreto 3.897, de 2001.

A principal função das Forças Armadas durante as operações GLO é garantir, por tempo determinado, de forma episódica e atuando numa área restrita, a integridade e segurança da população e das instituições.

O Ministério da Defesa do Brasil desenvolveu um Manual de GLO que serve para padronizar todas as operações feitas pelas forças armadas no âmbito destas ações.

Veja também o significado de Lei e Lei complementar.

Fonte: Significados

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