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Significado dos Direitos sociais

Significado dos Direitos sociais


Direitos sociais são todos os direitos fundamentais e garantias básicas que devem ser compartilhados por todos os seres humanos em sociedade, independente de orientação sexual, gênero, etnia, religião, classe econômica, etc.

O direito social busca resolver as questões sociais, ou seja, todas as situações que representam as desigualdades da sociedade. Também é essencial para que as pessoas tenham o mínimo de qualidade de vida e dignidade.

A maioria dos direitos sociais foram conquistados ao longo do tempo graças a reivindicações e lutas dos movimentos sociais, que visam a garantia da igualdade, liberdade e dignidade entre todos os seres humanos. As principais conquistas dos direitos sociais foram observadas no século XIX e XX, após o desenvolvimento da Revolução Industrial.

Os direitos sociais estão previstos na Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), criada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, e no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966), que consistem em acordos que servem de base para a formulação da Constuição Federal do Brasil e a de vários outros países.

Saiba mais sobre a Questão social e os Direitos Humanos.

Direitos sociais no Brasil

Os direitos sociais são garantidos pela Constituição Federal de 1988, onde são classificados em dois grupos: as garantias e direitos fundamentais e os de ordem social.

Ao mesmo tempo que os direitos sociais atendem as necessidades indivíduais das pessoas, também representam um guia para o estabelecimento de uma sociedade funcional e estável.

O Capítulo II, artigo 6º, da Constituição Federal Brasileira estabelece, de forma abstrata, quais são os direitos sociais que o país reconhece e que são amparados por leis específicas.

 

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Veja também o significado de Direito Civil.

Na Constituição ainda existem vários artigos que tratam especificamente dos direitos sociais no âmbito trabalhista, garantindo que não haja discriminação, por exemplo, no mercado de trabalho. Além disso, os direitos trabalhistas concedem aos trabalhadores o básico para que tenham qualidade de vida e dignidade em suas profissões, como: férias remuneradas, fundo de garantia, seguro desemprego, salário mínimo, 13º salário, previdência e assistência social, entre outros.

Outras garantias sociais trabalhistas preveem o direito dos trabalhadores de organizar e ingressar em sindicatos e associações, além de poderem realizar greves e debater questões de classe livremente.

Fonte: Significados

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