Significado de Ponto facultativo

O que significa Ponto facultativo

Ponto facultativo é o decreto realizado pelos órgãos dos governos que consiste em dispensar a obrigatoriedade do funcionamento das empresas e estabelecimentos comerciais em dias de determinadas datas comemorativas.

Normalmente, este decreto é válido para os servidores das instâncias municipais, estaduais e federais, porém as empresas privadas também podem adotar esta medida.

De acordo com o artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não há impedimentos para trabalhar em dias onde o ponto facultativo é decretado. Deste modo, o empregador não tem a obrigação de liberar os funcionários da prestação de serviços e cabe a ele decidir se acata o ponto ou não.

Ele também pode ser acordado com seus funcionários, de acordo com o tempo, podendo, por exemplo, um dia de trabalho ter somente meio expediente de funcionamento.

Saiba mais sobre a CLT.

Diferença entre Ponto Facultativo e Feriado

Muitos empresários e trabalhadores ainda fazem alguma confusão entre os feriados e o ponto facultativo. E ambos também podem ter funções conjuntas, mas ainda assim, possuem suas diferenças.

O ponto facultativo é aquele onde o empregador pode decidir se dará ou não o dia de folga aos seus colaboradores. Já o feriado é uma data decretada e oficializada nos calendários nacionais, estaduais e municipais, tornando obrigatória a dispensa de serviço nestes dias.

No Brasil essa lei está representada através do Decreto nº 605, de 5 de janeiro de 1949.

Nas datas em que o ponto facultativo é acertado, os órgãos do governo não decretam folga como acontece com os feriados municipais, estaduais ou federais.

Saiba mais sobre o significado de Facultativo.

Quais os principais Pontos facultativos e Feriados no Brasil?

Feriados

Confraternização Universal (1º de janeiro)
Paixão de Cristo (sexta-feira antes da Páscoa)
Tiradentes (21 de abril)
Dia Mundial do Trabalho (1º de maio)
Independência do Brasil (7 de setembro)
Nossa Senhora Aparecida (12 de outubro)
Finados (2 de novembro)
Proclamação da República (15 de novembro)
Natal (25 de dezembro)

Pontos facultativos

Carnaval (segunda e terça)
Quarta-Feira de Cinzas
Corpus Christi
Dia do Servidor Público (28 de outubro).

Fonte: Significados

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